18/04/2023 17:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/02/2023 23:59.
20/02/2023 08:37

Arquivado Definitivamente
20/02/2023 08:36

Transitado em Julgado em 10/02/2023
05/01/2023 02:20

Decorrido prazo de DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA em 12/12/2022 23:59.
09/12/2022 11:22

Publicado Intimação em 18/11/2022.
09/12/2022 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0801983-32.2022.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DILMA RODRIGUES VASCONCELOS PEREIRA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA -OAB/ MA9063-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A DILMA RODRIGUES VASCONCELOS PEREIRA, qualificada nos autos, intentou AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE, em face do INSS, igualmente qualificado.

Do teor do art. 337, §§ 1° ao 3° do Novo Código de Processo Civil Brasileiro se extrai: “§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” Nelson Nery Junior assim discorre sobre o tema: “Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso.

As ações são idênticas quanto têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato)..” (Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655).

Portanto, mister se faz, para que seja caracterizada a litispendência, a reprodução de uma ação, anteriormente ajuizada, havendo, pois, identidade de partes, do pedido e da causa de pedir.

Sendo o que se verifica no caso vertente.

Assim, tem-se que a parte Autora ajuizou ação idêntica – Processo n. 10395451820214013700 , perante a 10a.

Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA, distribuído em 24/08/2021, com identidade de partes, da causa de pedir e dos pedidos configurando, desta forma, litispendência, à luz do art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, impondo-se a extinção do presente feito Face a todo o exposto, reconheço de ofício a litispendência da presente ação face aos autos nº 10395451820214013700, e consequentemente EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Sem custas, tendo em vista que a parte autora encontra-se sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje.

Publicada e Registrada eletronicamente.

Data do sistema.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito
16/11/2022 19:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2022 19:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2022 15:00

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
26/08/2022 13:37

Conclusos para julgamento
23/08/2022 13:28

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 23/08/2022 10:00 1ª Vara de Itapecuru Mirim.
23/08/2022 13:28

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 15:48

Juntada de petição
07/07/2022 14:18

Juntada de petição
07/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0801983-32.2022.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DILMA RODRIGUES VASCONCELOS PEREIRA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - OAB/MA9063 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E S P A C H O/M A N D A D O Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 23.08.2022, às 10horas, no fórum da Comarca de Itapecuru Mirim.

Intimem-se as partes, por via eletrônica, por intermédio de seus patronos, para tomarem conhecimento acerca da audiência.

Faça consignar que o ônus de avisar as partes é de seu advogado, na forma do art. 474 c/c 270 do NCPC.

As testemunhas a serem inquiridas para comprovação do alegado deverão comparecer ao ato independente de intimação.

Intimem-se.

Datado e assinado digitalmente.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito
06/07/2022 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2022 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/07/2022 09:13

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/08/2022 10:00 1ª Vara de Itapecuru Mirim.
05/07/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2022 18:35

Conclusos para despacho
02/07/2022 18:35

Juntada de termo
05/05/2022 14:55

Juntada de petição
03/05/2022 15:32

Juntada de contestação
27/04/2022 11:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2022 08:52

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 14:00

Conclusos para despacho
05/04/2022 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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