TJMA - 0801486-05.2022.8.10.0117

APELAÇÃO CÍVEL N. 0801486-05.2022.8.10.0117 APELANTE: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS - ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB PI4344- A APELADO: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO, OAB/SP nº 221.386 Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa DECISÃO Em atenção ao princípio da celeridade processual, adoto o relatório do parecer ministerial: “ Trata-se de apelação cível, interposta por MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, ante inconformismo com a sentença proferida pelo Juiz de Direito Vara Única de Santa Quitéria do Maranhão que extinguiu SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ação ordinária ajuizada em face do BANCO PAN S/A, com fulcro no artigo 485, inciso I do CPC, indeferindo a petição inicial pelo fato de considerar que a autora não emendou a exordial conforme lhe foi determinado em momento anterior (id 23766128).

A parte apelante, em suas razões recursais (id 23766132), sustenta, em síntese, que a documentação exigida pelo Juízo de base não se constitui por obrigatória para o ajuizamento da ação, ao que pugna pelo conhecimento e provimento de seu recurso, para que seja anulada a decisão proferida pelo Juízo de 1ª instância.

Contrarrazões regularmente apresentadas (id 23766136).” A Douta Procuradoria Geral de Justiça, por meio do parecer da Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf, opinou pelo conhecimento e provimento do apelo, para que seja anulada a sentença de base, remetendo-se os autos ao Juízo de origem e dando-se continuidade ao processo. É o relatório.

Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO.

O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

Como cediço, tratando-se de consumidor analfabeto, aplica-se o disposto no art. 595 do Código Civil, o qual exige, para a validade da contratação, a assinatura a rogo do analfabeto e a subscrição de duas testemunhas, in verbis: "Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas".

Extrai-se, portanto, do dispositivo citado que para a validade da contratação é exigido uma pessoa que assine a rogo do analfabeto, mais duas testemunhas, ou seja, é necessária a atuação de três indivíduos estranhos ao contrato, e a lei não exige nada além disso.

Não há exigências na lei sobre a necessidade de documentação pessoal das testemunhas.

No presente caso, verifico que o instrumento de procuração anexado junto a inicial consta a aposição da digital, a assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, de modo que todos os requisitos do artigo mencionado foram cumpridos.

Assim, a pessoa analfabeta, que puder exprimir sua vontade, caso dos autos, não é considerada relativamente incapaz (artigo 4º, do Código Civil), e não é considerada como absolutamente incapaz (artigo 3º do CC), de modo que não se faz necessária a juntada de documentos pessoais das testemunhas, mormente porque não há lei prescrevendo tal exigência.

Conforme se observa do art. 319, do Código de Processo Civil, o qual versa a respeito dos requisitos essenciais para o recebimento da petição inicial, não há exigência de juntada dos documentos pessoais das testemunhas.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL (DESATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DAS TESTEMUNHAS).

VALIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA ANALFABETA, ASSINADA A ROGO E POR DUAS TESTEMUNHAS.

ENTENDIMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE CONTROLE ADMINISTRATIVO, SOBRE O TEMA.

DESNECESSIDADE QUE A PROCURAÇÃO SEJA ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DAS TESTEMUNHAS.

AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL A RESPEITO.

PRECEDENTE.

SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO.

VERIFICAÇÃO, TODAVIA, DE SE TRATAR DE PESSOA ALFABETIZADA, IMPOSSIBILITANDO A ASSINATURA A ROGO EM PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR, COMO FEITO NA HIPÓTESE.

NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO.

SENTENÇA CASSADA.

RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, PORÉM COM FUNDAMENTO DIVERSO DO UTILIZADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.

Cível - 0013801-98.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 28.06.2021) (TJ-PR - APL: 00138019820208160021 Cascavel 0013801-98.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Vania Maria da Silva Kramer, Data de Julgamento: 28/06/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2021) Por conseguinte, no que se refere à juntada dos extratos bancários, conforme a 1ª tese definida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 53983/2016, os extratos bancários não são reputados documentos essenciais à propositura da ação, de modo que a parte pode apresentar tais documentos em juízo até a na instrução processual, como forma de cooperação com o Poder Judiciário. É na fase de instrução que serão juntados os documentos necessários para a justa e efetiva composição da lide, quando estes não sejam reputados essenciais, como no caso sub examine.

No que se refere ao pedido, do juízo a quo, de juntada de comprovação de prévia reclamação administrativa, este também não merece prosperar.

Pelo Princípio Constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário não é necessário o prévio esgotamento da via administrativa como condição sine qua non para propositura de ação em Juízo.

Exceções existem e decorrem diretamente de regras constitucionais e interpretações advindas do Supremo Tribunal Federal, não enquadrando-se a matéria em análise em nenhuma delas.

A instrumentalidade do processo faz com que se busque ao máximo uma decisão de mérito justa e efetiva, superando-se formalismos exacerbados.

O processo não é um fim em si mesmo, mas, sim, meio hábil para alcançar e dar efetividade ao bem jurídico.

A criação artificial de condições da ação não se coaduna com a sistemática processual apresentada.

Vejamos precedentes desta e.

Corte Estadual: AGRAVO INTERNO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIAS.

INTERESSE DE AGIR.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

SENTENÇA ANULADA.

MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA.

I.

Cinge-se a demanda sobre a verificação acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo como requisito para o ajuizamento de ação judicial.

II. É entendimento pacífico que o interessado em provocar o Poder Judiciário em função de lesão ou ameaça de lesão não é obrigado a procurar antes os possíveis mecanismos administrativos de solução de conflito.

Ainda que exista a possibilidade de um processo administrativo, isso não será impedimento para a procura do Poder Judiciário.

III.

Agravo Interno conhecido e não provido. (TJMA; Rec 0859741-23.2016.8.10.0001; Sexta Câmara Cível; Rel.

Des.

Luiz Gonzaga Almeida Filho; DJEMA 27/04/2020).

Por tais fundamentos, em consonância com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao recurso, reformando a sentença de base para que seja determinando o regular processamento do feito.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa RELATORA