31/08/2022 08:27

Arquivado Definitivamente
30/08/2022 17:55

Juntada de termo
22/08/2022 08:32

Desentranhado o documento
22/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.

Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 - (98) 3259-4516 Processo nº 0801346-11.2021.8.10.0018 Autor: JUCILEIDE LAUNE PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE SA VALE SERRA ALVES - MA10018-A Réu: KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 TERMO DE ENCAMINHAMENTO PARA INTIMAÇÃO De ordem do MM.

Juiz, tendo em vista a expedição do alvará judicial de id 74128785, realizo a remessa dos autos para intimação da parte autora para tomada de conhecimento.

Após, arquivem-se os autos conforme determinado no id 68808575.

São Luís, 19 de agosto de 2022 ANA PAULA DA SILVA BRAGA VIANA Servidor Judiciário
19/08/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 11:55

Conclusos para despacho
19/08/2022 11:55

Processo Desarquivado
19/08/2022 11:55

Juntada de termo
19/08/2022 09:47

Arquivado Definitivamente
19/08/2022 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2022 09:31

Juntada de termo
19/08/2022 08:50

Juntada de termo
19/08/2022 08:45

Desentranhado o documento
19/08/2022 08:45

Cancelada a movimentação processual
18/08/2022 12:34

Conclusos para despacho
12/08/2022 16:41

Juntada de termo
05/08/2022 10:05

Juntada de petição
04/08/2022 12:26

Juntada de petição
29/07/2022 13:07

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU em 21/07/2022 23:59.
26/07/2022 20:24

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SA VALE SERRA ALVES em 18/07/2022 23:59.
08/07/2022 07:03

Publicado Intimação em 04/07/2022.
08/07/2022 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
01/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 PROCESSO: 0801346-11.2021.8.10.0018 AUTOR: JUCILEIDE LAUNE PEREIRA REU: KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA Requerido:KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (ZUPPER VIAGENS) SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.

Alega a parte requerente que comprou no dia 10/09/2021, 01 uma passagem aérea no site da empresa Ré no valor de R$ 835,31 (oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e um centavos), com data e horário de embarque para o dia 13/09/2021, as 12h00min, com destino à cidade de Curitiba.

No dia seguinte recebeu um e-mail confirmando a compra com a emissão da passagem, bem como o envio do localizador.

Ocorre que no dia da viagem, mais precisamente as 11h26min a parte Autora recebe um MSN e um e-mail da empresa Ré informando que o seu cartão de crédito não havia autorizado o pagamento de uma taxa no valor de R$ 72,00, e que a mesma deveria entrar em contato com a administradora do seu cartão para liberar o referido valor, bem como após solucionar o problema retornar o e-mail recebido.

Após aguardar por quase 1h45min, foi informada pela atendente da GOL que a mesma poderia embarcar em um outro voo que sairia as 17h30, mediante pagamento de uma taxa no valor de R$ 350,00.

Sendo assim requer a restituição do valor pago indevidamente, bem como a indenização por danos morais.

Em sede de contestação a empresa requerida, refuta as pretensões autorais, por entender que não praticou conduta apta a fundamentar a pretensão indenizatória da parte autora, pois, a culpa é exclusiva da autora e de terceiro uma vez que o valor referente a taxa de serviço ficou pendente e não foi aprovado pelo cartão de crédito da autora.

E ao realizar a cobrança de nossa taxa de serviço no valor de R$ 72,00 referente à compra da passagem aérea do pedido de compra 2602953 e localizador "ZARDDP”, realizada no dia 10/09/2021 22:37:50, o sistema de cobrança nos notificou que o cartão de crédito inserido durante a compra não autorizou o valor para a aquisição, gerando assim uma pendência financeira em nosso sistema, e foi informado para a requerente via e-mail.

Dessa maneira todas as negociações foram tratadas direto com a cia GOL, portanto requer a improcedência do pedido, pois não causou nenhum tipo dano a parte requerente.

Compulsando os autos verifica-se que a matéria discutida em Juízo é unicamente de direito, ensejando a possibilidade do julgamento antecipado do pedido, conforme dicção do artigo 355, I, do diploma processual civil em vigor, ante a desnecessidade de produção de prova em audiência de instrução e julgamento.

A questão deve ser analisada sobre a ótica do direito do consumidor e, portanto, há que se observar, havendo verossimilhança nas alegações do autor, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.

Compulsando os autos, verifica-se que a requerente adquiriu a passagem aérea junto a empresa requerida, e que devido o não pagamento da taxa no valor de R$ 72,00 não conseguiu embarcar no horário estabelecido, sendo assim teve que pagar uma taxa no valor de R$ 350,00 junto a empresa GOL para embarcar.

Dessa maneira cabe a restituição em dobro do valor conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC.

Verifica-se que a requerente, tentou solucionar o problema junto a empresa requerida porém não obteve êxito devido a devolução do e-mail conforme os documentos anexados, portanto, existe nexo causal entre o alegado pela parte autora e a responsabilidade da parte requerida.

Com relação a indenização pelos danos morais, verifica-se que a empresa requerida causou um constrangimento a requerente que enseje indenização.

Sabe-se que o dano moral não pode ser monetariamente mensurado, entretanto, para aferição de um valor econômico, adota-se como parâmetro o princípio da razoabilidade e tendo como foco o contexto da vida social da autora e a repercussão que o constrangimento lhe causou, além do mais, reverte-se também de um critério punitivo de modo a desestimular a parte requerida de desrespeitar a dignidade da pessoa.

Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a empresa requerida, KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (ZUPPER VIAGENS), a restituir a requerente a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais), referente ao dobro do valor pago indevidamente, acrescida de juros de 1% (um por cento) e correção monetária, a contar do evento danoso.

Condeno ainda a empresa requerida a pagar a requerente o valor total de R$ 1.000,00 (mil reais) a título indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) e correção monetária, com base no INPC, a contar da presente decisão.

Por entender satisfeitas as condições estabelecidas pela Lei 1.060/50, determino a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora.

Transitada em julgado a presente sentença, independentemente de nova intimação, deve a parte vencida cumpri-la voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 523, §1º do CPC.

Existindo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora e intime-a para recebimento.

Após arquive-se.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Publicado e registrado no sistema.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Luís Pessoa Costa Juiz de Direito
30/06/2022 17:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2022 17:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2022 19:42

Julgado procedente o pedido
22/03/2022 17:43

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SA VALE SERRA ALVES em 08/02/2022 23:59.
16/03/2022 10:05

Conclusos para julgamento
16/03/2022 10:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/03/2022 09:50, 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
15/03/2022 17:46

Juntada de petição (3º interessado)
14/03/2022 16:40

Juntada de contestação
12/02/2022 16:15

Publicado Intimação em 01/02/2022.
12/02/2022 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
08/02/2022 18:46

Juntada de Certidão
28/01/2022 10:05

Juntada de termo
28/01/2022 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2022 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2021 08:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/03/2022 09:50 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
01/12/2021 08:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 14/12/2022 08:30 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
30/11/2021 19:35

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 12:14

Conclusos para despacho
29/11/2021 12:14

Juntada de termo
18/11/2021 11:53

Outras Decisões
17/11/2021 14:28

Conclusos para decisão
03/11/2021 15:59

Juntada de petição
03/11/2021 15:58

Juntada de petição
01/11/2021 10:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/12/2022 08:30 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
01/11/2021 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2021

Ultima Atualização
22/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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