20/09/2022 12:16

Arquivado Definitivamente
20/09/2022 12:16

Transitado em Julgado em 20/07/2022
28/07/2022 11:54

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 20/07/2022 23:59.
28/07/2022 11:54

Decorrido prazo de VICTOR VINICIUS DE LIMA SOUSA em 20/07/2022 23:59.
09/07/2022 15:51

Publicado Intimação em 06/07/2022.
09/07/2022 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
05/07/2022 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0801290-54.2021.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: ERMINA MARTINS DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VICTOR VINICIUS DE LIMA SOUSA - MA20609 DEMANDADO: BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes por seus advogados VICTOR VINICIUS DE LIMA SOUSA - MA20609 e SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A, para ciência do inteiro teor da SENTENÇA de evento Id.70438351, a seguir transcrita: SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

No caso em tela, entendo como óbice intransponível para a continuidade do feito a análise da preliminar de incompetência absoluta do juizado especial pela necessidade de produção de prova pericial suscitada na peça de defesa.

Analisando os autos com a cautela necessária, verifico que a assinatura aposta no contrato impugnado nestes autos, juntado pela Ré em sua contestação, é extremamente semelhante à da parte autora, sendo impossível ao juízo a verificação da regularidade ou não da assinatura sem a realização da devida perícia grafotécnica.

Assim, a alegação da Autora de que não teria firmado qualquer contrato com a Ré não pode ser presumida como verdadeira, uma vez que a suposta idoneidade do referido documento dá ensejo à dúvida quanto à veracidade das alegações autorais.

Desta forma, acredito ser impossível no caso, analisar o mérito da demanda, tendo em vista que a prova produzida não esclarece de forma inequívoca se a suposta assinatura da parte autora é falsa ou verdadeira.

Tal situação de fato impossibilita o julgamento da matéria pelo Juizado, na medida em que a realização de perícia se mostra imprescindível para a solução da lide, o que demandaria dilação probatória e, por consequência, expurgaria a competência do Juizado.

Tal contexto não se coaduna com o procedimento sumaríssimo instituído na Lei n. 9.099/95.

Ademais, a observância, no caso concreto, das garantias da ampla defesa e do contraditório, em toda sua amplitude, depende da análise de todas as circunstâncias envolvidas na produção das formalidades processuais e a decisão final delas resultante.

Nesse sentido é a tese firmada no REsp 1.846.649/MA, Segunda Seção, Rel.

Min.

Marco Bellizze, julgado em 24/11/2021, Tema 1061, sob o rito dos artigos 1.036 e seguintes do CPC/2015: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)".

Assim, afirmar que a realização de perícia no caso em análise é desnecessária seria cercear o direito de defesa do Réu, violando o princípio constitucional do contraditório, tendo em vista que analisando os documentos acostados aos autos não se pode afirmar peremptoriamente a idoneidade da assinatura aposta, fazendo-se necessária a realização de perícia grafotécnica para identificar veracidade das assinaturas e, por conseguinte, se, de fato, ocorreu a contratação dos serviços da demandada.

Nesse sentido a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL.

CONSUMIDOR.

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO.

EXISTÊNCIA DE CONTRATO E DOCUMENTOS DO CONSUMIDOR.

COMPLEXIDADE DA MATÉRIA SUSCITADA DE OFÍCIO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO ACOLHIDA.

MÉRITO PREJUDICADO.

I.

A alegação de falsidade na assinatura aposta no contrato de financiamento apresentado pelo banco réu invoca a necessidade de realização de laudo pericial para esclarecer eventual falsidade, haja vista os documentos de identificação anexados ao contrato possuírem similitude com os originais, bem como a assinatura nos termos contratuais.

II.

A prova pericial é pertinente à solução do ponto controvertido, e foi expressamente requerida pelo autor.

Seu indeferimento, ao afastar a sua necessidade, geraria cerceamento de defesa.

III.

Portanto, resta demonstrado que a prova pericial é pertinente à solução do ponto controvertido.

Em consequência, a prova pericial torna a matéria fática complexa, afastando a competência dos Juizados Especiais.

Precedente: (Acórdão n.1059957, 07042939820178070003, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 14/11/2017, Publicado no DJE: 21/11/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) IV.

Em razão da incompatibilidade com o rito da Lei 9.099/95, extingue-se o processo sem julgamento do mérito.

V.

Recurso conhecido.

Preliminar suscitada de ofício acolhida.

Mérito prejudicado.

Sentença anulada.

VI.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, dada a ausência de recorrente vencido. (TJDFT, Segunda Turma Recursal, Rel.

ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Publicado no DJE : 08/10/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada) Forçoso concluir, assim, que, se o Juizado Especial não é competente para a presente demanda, posto que não disponho de elementos convincentes para análise da questão de fundo, razão pela qual a extinção do processo, sem resolução de mérito, se impõe.

JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9099/95.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquive-se, após o trânsito em julgado. Marcelo Silva Moreira Juiz de Direito
04/07/2022 14:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2022 16:52

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
06/06/2022 11:12

Conclusos para julgamento
06/06/2022 11:12

Juntada de termo
31/05/2022 12:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/05/2022 12:00, Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
31/05/2022 12:45

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 17:20

Juntada de petição
14/03/2022 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 10:50

Audiência Conciliação designada para 31/05/2022 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
11/03/2022 19:44

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 10:52

Conclusos para decisão
09/03/2022 10:50

Juntada de termo
09/03/2022 09:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/03/2022 08:30, Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
09/03/2022 09:15

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 13:07

Juntada de Certidão
04/03/2022 12:15

Juntada de petição
04/03/2022 10:13

Juntada de contestação
25/11/2021 12:59

Juntada de Certidão
19/10/2021 11:05

Juntada de petição
24/09/2021 14:30

Juntada de Certidão
24/09/2021 14:12

Juntada de Ofício
24/09/2021 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/09/2021 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2021 09:31

Concedida a Antecipação de tutela
22/09/2021 21:31

Conclusos para decisão
22/09/2021 21:31

Audiência Conciliação designada para 09/03/2022 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
22/09/2021 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
20/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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