30/03/2023 10:20

Baixa Definitiva
30/03/2023 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
30/03/2023 09:48

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
29/03/2023 06:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/03/2023 23:59.
07/03/2023 10:07

Juntada de petição
07/03/2023 01:03

Publicado Ementa em 07/03/2023.
07/03/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
06/03/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800886-90.2022.8.10.0114 – RIACHÃO/MA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante: EUVANETE DE LIMA OLIVEIRA Advogado(a): Andre Francelino de Moura (OAB/TO 2.621) Apelado: Banco Bradesco S.A Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB RJ153999-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TARIFAS BANCÁRIAS.

DESCONTOS INDEVIDOS.

IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO.

IRDR Nº 3.043/2017.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

OCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O tema da cobrança de tarifas sobre contas bancárias destinadas ao recebimento de proventos de aposentadoria e benefícios previdenciários foi devidamente analisado por esta Corte no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3.043/2017, restando fixada a tese de que cabe à instituição financeira ré o ônus de provar que o cliente foi efetivamente informado acerca das condições de contratação, mediante a juntada de contrato ou outro instrumento idôneo que demonstre tal circunstância. 2.

Especificamente em relação ao art. 46 do CDC, depreende-se que os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.

Ao analisar a inicial e os documentos anexados, verifica-se que o apelante alega sofrer descontos de tarifas bancárias sem prévia relação contratual, requerendo na exordial a inversão do ônus da prova para que o réu apresente o contrato objeto da lide, sendo, portanto, fundamental a juntada deste documento para o julgamento da controvérsia. 3.

No caso vertente, não se afigura possível a dispensa da fase instrutória, sobretudo porque a questão debatida nos autos envolve situações fáticas que se mostram controversas, não se limitando a questão exclusivamente de direito, devendo ser oportunizado o contraditório, ainda que haja entendimento firmado em sede de IRDR, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 4.

Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 23.02.2023 a 02.03.2023, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Ana Lídia de Mello e Silva Moraes.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
03/03/2023 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2023 09:43

Conhecido o recurso de EUVANETE DE LIMA OLIVEIRA - CPF: *07.***.*10-72 (REQUERENTE) e provido
02/03/2023 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/03/2023 14:32

Juntada de Certidão
28/02/2023 08:00

Juntada de petição
24/02/2023 12:16

Juntada de parecer do ministério público
17/02/2023 06:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/02/2023 23:59.
15/02/2023 17:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2023 12:55

Conclusos para julgamento
08/02/2023 12:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2023 11:03

Recebidos os autos
30/01/2023 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
30/01/2023 11:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/10/2022 11:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/10/2022 09:06

Juntada de parecer do ministério público
04/10/2022 14:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2022 10:15

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 13:31

Recebidos os autos
03/10/2022 13:31

Conclusos para despacho
03/10/2022 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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