13/07/2021 15:21

Arquivado Definitivamente
13/07/2021 15:18

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
30/06/2021 15:26

Juntada de petição
20/05/2021 16:35

Juntada de petição
04/05/2021 22:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2021 22:01

Juntada de
04/05/2021 00:09

Publicado Ementa em 04/05/2021.
03/05/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021
30/04/2021 17:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2021 14:06

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
29/04/2021 22:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2021 16:12

Juntada de parecer
13/04/2021 16:24

Juntada de petição
06/04/2021 14:38

Incluído em pauta para 22/04/2021 15:00:00 Sala Virtual - 3ª Camara Cível.
06/04/2021 12:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/04/2021 10:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/03/2021 11:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/03/2021 10:10

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
12/03/2021 12:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/03/2021 12:33

Juntada de contrarrazões
23/02/2021 14:29

Juntada de malote digital
23/02/2021 00:07

Publicado Despacho em 22/02/2021.
19/02/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
19/02/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0802574-75.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS.

Agravante:     Estado do Maranhão.

Procuradora: Dra.

Sara da Cunha Campos Rabelo Agravada:      Marinilde da Conceição Franca Ferreira Advogados:   Dra.

Fernanda Medeiros Pestana (OAB/MA 10.551); Dr.

Thiago                              Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) e outros Relator:           Des.

Cleones Carvalho Cunha.                          Vistos, etc.                          Estado do Maranhão, já qualificado nos autos, interpôs o presente agravo de instrumento, sem pleito liminar, visando a modificar decisão exarada pelo MM.

Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, nesta Comarca, nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva nº 0838228-96.2016.8.10.0001, contra ele promovida por Marinilde da Conceição Franca Ferreira, ora agravada, que, deu parcial provimento à impugnação oposta pelo ente público recorrente, para reconhecer o excesso de execução e determinar à Contadoria Judicial que apure os valores exequendos com base no termo inicial de incidência (vigência da Lei Estadual nº 7.072/1998) a data de 01/02/1998 (ou desde o ingresso do exequente, se for posterior a esse interstício temporal) e termo final (vigência da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003) o dia 25/11/2004, considerando a recomposição salarial do Grupo Ocupacional Magistério de 1º e 2º Graus, com a implantação do percentual de 5% (cinco por cento) no vencimento de cada um dos servidores substituídos (exequentes) e observadas as referências das respectivas classes.                          Após breve relato da causa, o agravante segue sustentando, em suma, a existência de coisa julgada inconstitucional e consequente inexigibilidade do título judicial, vez que fundado o título executivo em lei inconstitucional (Lei Estadual nº 7.072/98), além da inexistência de direito adquirido a regime jurídico e a irredutibilidade dos vencimentos, havendo entendimento contrário do STF, anterior à formação do título executivo.                          Segue discorrendo acerca da limitação temporal de incidência do título executivo judicial, nos termos do precedente vinculante decidido no IAC Nº 18.193/2018.                         Ao final, com base em tais argumentos, e após requerer expressa abordagem acerca dos dispositivos que lastreiam os argumentos apresentados no presente recurso - Art. 535, III, § § 5º e 7º do CPC; art. 5º, XXXVI e art. 37, XV, da CF, pugna o ente público pelo conhecimento e provimento do agravo, nos temos requeridos.                          É o breve relatório.

Decido.                          O agravo é tempestivo e cabível, à luz do art. 1.015, § único, do CPC, estando, porém, dispensada a juntada dos documentos de que trata o art. 1.017, I, do CPC (CPC, art. 1.017, §5º), bem como do recolhimento do preparo, por se tratar o agravante de ente público, razões pelas quais dele conheço.                          Consoante se infere da peça recursal, não houve pleito liminar no agravo de instrumento.

Destarte:                          1 – oficie-se ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, nesta Comarca, dando-lhe ciência deste despacho, cuja cópia servirá de ofício;                          2 – intime-se o agravante, na forma da lei, do teor desta decisão;                          3 – intime-se a agravada, na forma da lei, para, no prazo legal, responder, e quiser, aos termos do presente agravo, facultando-lhe a juntada dos documentos que entender necessários.                          Após essas providências ou transcorridos os prazos respectivos, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça.                          Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.                          São Luís, 18 de fevereiro de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
18/02/2021 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2021 10:04

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 15:57

Conclusos para despacho
17/02/2021 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2021

Ultima Atualização
13/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

PARECER • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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