29/06/2024 21:21

Arquivado Definitivamente
29/06/2024 21:17

Juntada de Certidão
20/06/2024 10:40

Juntada de protocolo
30/05/2024 12:04

Juntada de Certidão
06/05/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 17:21

Conclusos para decisão
05/03/2024 17:02

Juntada de petição
01/03/2024 01:14

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 29/02/2024 23:59.
27/02/2024 10:03

Juntada de petição
06/02/2024 03:03

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 20:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 15:35

Conclusos para despacho
25/08/2023 09:22

Juntada de petição
08/08/2023 04:29

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 04:18

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 07/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:58

Publicado Intimação em 31/07/2023.
02/08/2023 00:58

Publicado Intimação em 31/07/2023.
29/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
29/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 10:07

Juntada de Certidão
23/06/2023 14:13

Recebidos os autos
23/06/2023 14:13

Juntada de despacho
14/09/2022 08:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
14/09/2022 08:13

Juntada de Certidão
08/09/2022 12:22

Juntada de contrarrazões
18/08/2022 13:55

Publicado Intimação em 18/08/2022.
18/08/2022 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
17/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM CERTIDÃO Certifico que o recurso de Apelação é tempestivo.

Pindaré-Mirim/MA, 16 de agosto de 2022. Dinalva dos S. de Assunção Auxiliar Judiciária ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 222008, art. 1º, da Corregedoria Geral de Justiça.

Nos termos do Provimento nº 222018, art. 1º, inciso LX expedi intimação para a parte apelada apresentar contrarrazões, no prazo 15 (dez) dias..

Pindaré-Mirim/MA, 16 de agosto de 2022 Dinalva dos S. de Assunção Auxiliar Judiciária
16/08/2022 14:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2022 14:31

Juntada de Certidão
31/07/2022 17:50

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 29/07/2022 23:59.
29/07/2022 10:59

Juntada de apelação cível
11/07/2022 04:29

Publicado Intimação em 07/07/2022.
11/07/2022 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
11/07/2022 04:29

Publicado Intimação em 07/07/2022.
11/07/2022 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des.

Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo: 0800357-89.2022.8.10.0108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JOVELINA DA CRUZ GONCALVES GARCES Requerido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por JOVELINA DA CRUZ GONCALVES GARCES contra BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados na peça portal. O requerente alega, em síntese, que está sofrendo prejuízos em razão dos descontos realizados em sua conta bancária, referentes a empréstimo consignado sob o nº 327623048-3, que segundo a parte postulante não contratou.

Inicial anunciando descontos mensais na conta bancária da parte autora, embora a parte autora alegue não ter contratado tal serviço. Citado, o requerido apresentou contestação. Apresentada réplica. Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme disposto no art. 355 do Código de Processo Civil, “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”. Aliás, a própria jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, em casos dessa natureza, deve a causa ser decidida de plano pelo magistrado, sem uma dilação probatória.

Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ – Resp 2.832.

RJ.

Relator: Min.

Sálvio de Figueiredo). Diante disto, verifica-se que a presente controvérsia discute matéria unicamente de direito, sendo cabível julgamento antecipado da lide.

Este se caracteriza em procedimento ajustado à estreiteza do conflito de ordem fática e de direito, quando o dado fenômeno a ser provado aparece de forma evidente, indiscutível, à margem de qualquer dúvida para a cognição do magistrado.

III – MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com indenização por danos materiais e morais, na qual a parte requerente alega que foram realizados empréstimos consignados em seu nome junto ao banco requerido, que nega ter contraído, em virtude do qual vêm sendo descontadas parcelas em seu benefício previdenciário.

Com efeito, o banco requerido, em sua contestação, logrou êxito em comprovar a existência dos débitos, pois juntou o contrato de nº 327623048-3, referente ao empréstimo contratado pela parte requerente nos quais demonstram a existência de relação jurídica. Nesse diapasão, tenho por certo que o banco requerido cumpriu com seu ônus probatório, tanto à luz do direito comum (art. 373, II, CPC) como em face da legislação consumerista (art. 6º, VIII, CDC), ao demonstrar a regular contratação dos referidos empréstimos através dos contratos juntados, onde há assinatura da parte autora aquiescendo com os termos lá determinados.

Embora o autor tenha alegado que não recebeu o valor do empréstimo, competia-lhe o dever de colaborar com a justiça (art. 6º, CPC) e fazer a juntada do seu extrato bancário, contudo, assim não procedeu.

Saliente-se que este foi o entendimento consignado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 53983/2016, o qual, foi julgado em 12 de setembro de 2018.

Portanto, há de prevalecer no caso em análise, a força obrigacional dos contratos e, portanto, deve ser observado o princípio pacta sunt servanda ao contrato em litígio, uma vez que a parte autora conscientemente firmou contrato de empréstimo consignado com o banco requerido, como provado nos autos.

Nessa quadra, a pretensão declaratória de inexigibilidade do empréstimo aqui deduzida, vinculada à causa de pedir apontada na inicial, não encontra supedâneo fático probatório, pelo que improcede.

E, sendo assim tão pouco há de se levar em conta o pedido de repetição do indébito, tendo em vista que o débito aqui discutido não caracteriza cobrança abusiva, mas sim exercício regular do direito creditício do Banco Requerido.

De igual modo, também não considero viável a pretensão indenizatória.

As premissas legais estabelecem como elementos necessários à responsabilidade civil a prática de um ato ilícito (ou defeito no fornecimento de serviço ou produto), um dano decorrente de tal ato, a culpa (podendo esta ser dispensada em caso de responsabilidade civil objetiva) e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, sendo certo que a ausência de quaisquer deles implica na ausência do dever de indenizar. Em conclusão, se não houve demonstração do nexo de causalidade entre os fatos apontados na inicial pela requerente e o alegado dano suportado, não há a caracterização da responsabilidade civil e, por via de consequência, não há que se falar em indenização.

IV – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte Autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, §2º do Código de Processo Civil), corrigida a partir do ajuizamento da demanda (Súmula 14 do STJ) os quais se submetem à suspensividade prevista no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Em razão da litigância de má-fé, aplico a multa de 3%(tres por cento) sobre o valor da causa por litigância de má-fé.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Cumpra-se.

SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.
05/07/2022 12:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2022 12:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2022 11:46

Julgado improcedente o pedido
28/06/2022 09:08

Juntada de petição
26/05/2022 22:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/05/2022 23:59.
26/05/2022 11:27

Conclusos para decisão
26/05/2022 08:45

Juntada de réplica à contestação
04/04/2022 12:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2022 10:55

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 16:51

Conclusos para despacho
01/04/2022 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000734-70.2018.8.10.0064

Marcio Henrique Barbosa Lemos

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Advogado: Christian Bezerra Costa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/06/2022 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0000734-70.2018.8.10.0064

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Marcio Henrique Barbosa Lemos

Advogado: Christian Bezerra Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/10/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800660-62.2022.8.10.0154

Jonas Herbert Malaquias Oliveira

Extra Bom Comercial Eireli

Advogado: Aristoteles Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/05/2022 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0800519-52.2021.8.10.0033

Jose Fernandes de Sousa

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Brenda Stefany Fernandes de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/10/2021 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0800357-89.2022.8.10.0108

Jovelina da Cruz Goncalves Garces

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Vanielle Santos Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/09/2022 08:15

Exibir Processo