29/11/2023 10:11

Baixa Definitiva
29/11/2023 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
29/11/2023 10:11

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
17/11/2023 00:04

Decorrido prazo de TASSIO AUGUSTO SOEIRO ABREU em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BENTO em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:04

Decorrido prazo de RIAN CARLOS ALVES PINTO em 16/11/2023 23:59.
24/10/2023 00:01

Publicado Intimação de acórdão em 24/10/2023.
24/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
24/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
24/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2023 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0801115-32.2022.8.10.0120 ORIGEM: JUIZADO DE SÃO BENTO RECORRENTE: MARIA DO CARMO COELHO OLIVEIRA ADVOGADO(A): TASSIO AUGUSTO SOEIRO ABREU OAB/MA 21.013 ADVOGADO(A): RIAN CARLOS ALVES PINTO OAB/MA 24.972 RECORRIDO(A): MUNICÍPIO DE SÃO BENTO ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO CADASTRADO RELATOR(A): CARLOS ALBERTO MATOS BRITO ACÓRDÃO Nº 1502/2023 RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA.

COBRANÇA DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO.

CONTRATAÇÃO ANTERIOR A CF/88.

PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Alega a parte autora, ora recorrida, que foi demitida indevidamente, pois é detentora da estabilidade no serviço público, por ter sido contratada desde o ano de 1983. 2.

Sentença.

Julgou extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art.487, II do CPC. 3.

Prescrição.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora fora afastada em 2013 quando teria sido convocada pela Secretaria de Educação.

Porém apenas em 05/2022 ajuizou a presente ação pleiteando a concessão de seus direitos oriundos do seu labor, bem como a sua reintegração aos quadros de servidores estáveis do município de São Bento/MA.

Ocorre que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o requerimento administrativo formulado dentro do prazo prescricional suspende a fluência daquele lapso.

Precedentes: AgRg no REsp. 1.349.998/SC, Rel.

Min.

ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 9.3.2016; AgRg no AREsp. 437.892/AP, Rel.

Min.

OG FERNANDES,DJe 26.6.2015" (AgInt nos EDcl no AREsp 298.326/SE, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/12/2017).

Portanto, a referida discussão restou ultrapassada, uma vez que, in casu, a parte tomou ciência que na data de 14/05/2021, foi feito um protocolo administrativo junto ao setor de protocolos na sede da prefeitura municipal de São Bento que ainda não teve uma decisão final, fato este que interrompe o prazo prescricional quinquenal e a presente ação foi proposta em 31 de maio de 2022, ou seja, dentro do prazo prescricional de 5 anos, nos termos do artigo 4º parágrafo único do decreto nº 20.910/32. 4.

Recurso conhecido e provido, reformando-se a sentença de extinção sem julgamento do mérito e determinando a remessa dos autos à comarca de origem para que siga o trâmite regular. 5.

Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, face ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita e ao provimento do recurso, respetivamente. 6.

Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da Lei n.º 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso, por ser tempestivo e DAR-LHE provimento, nos termos do voto sumular.

Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, face ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita e ao provimento do recurso, respetivamente.

Além do Relator, votaram as Juízas ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO (Membro Titular) e JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular).

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 11 dias do mês de setembro do ano de 2023.

CARLOS ALBERTO MATOS BRITO JUIZ RELATOR PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95.

VOTO Vide súmula de julgamento.
20/10/2023 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 15:15

Conhecido o recurso de MARIA DO CARMO COELHO OLIVEIRA - CPF: *90.***.*62-68 (RECORRENTE) e provido
22/09/2023 13:25

Juntada de Certidão
22/09/2023 13:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 15:14

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
04/09/2023 15:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/08/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2023 00:13

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO COELHO OLIVEIRA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BENTO em 25/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BENTO em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:04

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO COELHO OLIVEIRA em 16/08/2023 23:59.
08/08/2023 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/08/2023 15:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/08/2023 15:45

Juntada de Certidão
08/08/2023 15:10

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para setor de Distribuição
08/08/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 08/08/2023.
08/08/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
04/08/2023 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2023 12:22

Declarada incompetência
03/08/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 03/08/2023.
03/08/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/08/2023 16:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/08/2023 16:00

Juntada de Certidão
01/08/2023 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
01/08/2023 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 15:39

Declarada incompetência
31/07/2023 15:39

Determinado o cancelamento da distribuição
27/07/2023 11:29

Conclusos para decisão
19/06/2023 11:53

Recebidos os autos
19/06/2023 11:53

Conclusos para decisão
19/06/2023 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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