24/10/2024 11:30

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 11:29

Transitado em Julgado em 22/10/2024
22/10/2024 12:48

Juntada de Certidão
21/10/2024 22:57

Juntada de petição
03/10/2024 15:53

Juntada de termo
30/09/2024 14:01

Juntada de termo
17/09/2024 19:10

Juntada de Ofício requisitório de precatório
13/09/2024 16:27

Juntada de Certidão
13/09/2024 11:31

Juntada de petição
02/09/2024 00:26

Publicado Sentença em 02/09/2024.
31/08/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 19:59

Juntada de Certidão
29/08/2024 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2024 09:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/08/2024 17:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/08/2024 15:52

Conclusos para decisão
28/08/2024 15:52

Juntada de termo
28/08/2024 15:49

Juntada de Certidão
28/08/2024 15:40

Juntada de Certidão
13/08/2024 22:50

Juntada de petição
01/07/2024 22:53

Juntada de petição
08/06/2024 01:17

Juntada de petição
07/06/2024 01:16

Publicado Termo em 07/06/2024.
07/06/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 16:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024 16:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2024 16:42

Juntada de termo
27/05/2024 17:23

Juntada de petição
17/05/2024 09:51

Juntada de petição
15/05/2024 01:46

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 19:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 19:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2024 17:04

Juntada de Ofício
16/04/2024 14:59

Juntada de petição
27/03/2024 20:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2024 20:27

Juntada de Certidão
25/03/2024 11:47

Juntada de petição
25/03/2024 00:36

Publicado Intimação em 25/03/2024.
23/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2024 19:03

Transitado em Julgado em 07/03/2024
06/03/2024 23:46

Juntada de petição
05/02/2024 11:28

Juntada de petição
30/01/2024 20:11

Publicado Decisão em 22/01/2024.
30/01/2024 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 15:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2024 15:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/01/2024 10:47

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
18/09/2023 15:20

Conclusos para decisão
18/09/2023 15:20

Juntada de termo
18/09/2023 15:19

Juntada de Certidão
15/09/2023 19:00

Juntada de petição
01/09/2023 04:40

Publicado Intimação em 31/08/2023.
01/09/2023 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0803758-27.2022.8.10.0034 Parte Autora: ALDELINE SANTOS SILVA Advogado da Parte Autora: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HOMULLO BUZAR DOS SANTOS - MA12799-A Parte Requerida: MUNICIPIO DE CODO DESPACHO Requerida a execução da sentença, intime-se a Fazenda Pública executada, nos termos do art. 535 do CPC/2015, para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, ou informar se concorda com o cálculo apresentado pelo(a)(s) Credor(a)(s)(es).

Transcorrido o prazo legal sem apresentação de impugnação, ou havendo concordância expressa do devedor ao valor executado (art. 535, §3º, do CPC/2015), o feito deverá retornar concluso para decisão de homologação de cálculos.

Caso haja impugnação, intimem-se a parte contrária para resposta, no prazo legal, e retornem os autos conclusos para deliberação.

CUMPRA-SE.

Intime-se.

Codó (MA), 8 de junho de 2023 ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó-MA
29/08/2023 16:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 15:35

Juntada de Certidão
24/08/2023 19:12

Juntada de petição
01/07/2023 15:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
01/07/2023 15:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/07/2023 15:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2023 09:58

Juntada de petição
28/06/2023 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/06/2023 22:57

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 10:45

Juntada de Certidão
04/05/2023 21:59

Juntada de petição
25/04/2023 10:06

Conclusos para despacho
25/04/2023 10:06

Juntada de termo
25/04/2023 10:05

Transitado em Julgado em 24/04/2023
21/04/2023 08:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 20/04/2023 23:59.
19/04/2023 09:01

Decorrido prazo de ALDELINE SANTOS SILVA em 17/03/2023 23:59.
12/04/2023 16:12

Publicado Sentença em 24/02/2023.
12/04/2023 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
23/02/2023 00:00

Intimação

Processo n° 0803758-27.2022.8.10.0034 Autora: ALDELINE SANTOS SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HOMULLO BUZAR DOS SANTOS - MA12799-A Réu: MUNICIPIO DE CODO SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ALDELINE SANTOS SILVA, em desfavor de MUNICÍPIO DE CODÓ-MA, em que pretendem seja este ente condenado ao pagamento dos valores referentes ao acréscimo salarial de 1/3 de férias sobre 15 dias de remuneração, pelo período correspondente às férias pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal.

Aduz a parte autora que, labora para a Prefeitura Municipal de Codó/MA como professora, tendo ingressado através de concurso Público de Provas e Títulos, entretanto está recebendo suas férias de forma incorreta.

Sustenta que usufrui do direito a 45 dias de férias, mas que o município vem repassando o adicional de 1/3 apenas sobre 30 dias.

Argumenta que tem direito à complementação do período correspondente aos últimos 5 anos, além dos que vencerem no curso da ação.

Contestação (id n°. 74581877).

Réplica apresentada em ID nº 75483778. É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado da Lide O suficiente esclarecimento dos fatos e a predominância da matéria de direito autorizam o julgamento do feito, conforme previsto no art. 355, I, do código de processo civil.

PRELIMINARES Entendo que não merecem prosperar as preliminares de inépcia da inicial, indeferimento da inicial por ausência de documentos e ausência de provas, vejo que se confundem, considerando que dos documentos juntados a inicial denota-se que a parte autora é professora do quadro do Município de Codó/MA, estando a inicial em conformidade com os pleitos requeridos em juízo, não havendo ainda em que se falar em falta de interesse processual, pois estabelecida está a relação jurídico- administrativa entre as partes, não sendo também o pedido juridicamente impossível.

DO MÉRITO O cerne da questão vertente diz respeito à verificação do preenchimento dos requisitos legais para o recebimento da diferença referente ao terço de férias a que os membros do quadro de magistério do município requerido teriam direito.

A percepção de salários e tudo o que deles deriva é direito fundamental social, previsto no art. 7º da Constituição Federal, sendo obrigatória, seja na Administração Pública (art. 39, § 3º da CF) ou em qualquer forma de prestação de serviços.

Os documentos juntados aos autos evidenciam que a parte autora possui vínculo efetivo com o Município de Codó decorrente de aprovação em concurso público.

Isso não é contestado pelo réu.

A parte requerente afirma que o município deixou de pagar o direito estabelecido em lei, qual seja, a diferença do terço adicional de férias referente aos último cinco anos, respeitada a prescrição quinquenal.

Destaca-se que o direito às férias com adicional de um terço constitui direito fundamental social de todo trabalhador independentemente do vínculo ser estatutário, de natureza jurídico-administrativa ou celetista.

Imperioso registrar que o Plano de Carreira, Cargos e Salários ou Estatuto do Magistério do Sistema Municipal de Educação de Codó-MA (Lei nº 1.505.2009) prevê, em seu artigo 10, que o docente, em exercício de regência de classe, fará jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais.

Assim, não prospera o argumento do réu ventilado na contestação de que o período de férias dos professores corresponde a 30 (trinta) dias gozados no mês de janeiro de cada ano e 15 (quinze) dias, que se trataria de recesso escolar.

No mais, a Constituição Federal assegura como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (art. 7º, XVII, CF/88).

Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal consubstanciou entendimento no sentido de que, havendo previsão na legislação municipal, do período de férias de 45 (quarenta e cinco) dias para os profissionais do magistério, o terço constitucional deve incidir sobre este período, eis que não há vedação expressa na Constituição e não tendo esta feito qualquer restrição para a ampliação do benefício, não cabe ao intérprete fazê-lo.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE FÉRIAS DE 1/3 DA REMUNERAÇÃO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA, POSTO QUE O DECISIUM FORA PROFERIDO DENTRO DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE.

MÉRITO.

Consoante entendimento consolidado no TST, "ao se assegurar o terço constitucional ao trabalhador, o constituinte visou um melhor gozo das férias, prevendo o percentual a incidir sobre a importância que o trabalhador recebe no período de férias.

Na hipótese de o pedido de férias ser superior a 30 (trinta) dias, como no caso que é de 45 (quarenta e cinco) dias, sobre todo esse período remunerado deve corresponder o terço constitucional de férias.

O terço constitucional, portanto, não incidirá sobre o salário nominal mensal, e sim sobre o período efetivo de férias, em estrita observância ao texto constitucional - art. 7º, XVII, da Carta" (E-RR - 467258-19.1998.5.04.5555).

Logo, estando previsto no Estatuto do Magistério do Município de Codó o período de férias de 45 dias para os profissionais do magistério, sobre este período deve incidir a remuneração correspondente a 1/3 constitucional.

Se há amparo na legislação local, é devida a incidência do terço (1/3) constitucional de férias sobre a integralidade do período gozado.

Verificado que a legislação local prevê remuneração por todo o período de férias gozado, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias (TJMS. 08010435220168120006.

P. 30/08/2017).

O Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, manifestou-se no mesmo sentido ao dispor que, existindo lei municipal que garanta aos profissionais do magistério, direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, deve-se garantir a estes, o adicional de férias, a incidir sobre todo o período e não somente sobre 30 (trinta) dias.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ESTATUTO DO MAGISTÉRIO.

ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS.

ART. 7º, XVII, C/C ART. 39, §3º, DA CF.

HONORÁRIOS.

Reconhecido que as leis municipais em vigor durante os anos de 1991 a 2006 previam o direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, deve-se garantir o adicional de 1/3 (um terço) a incidir sobre a remuneração dos servidores concernente a todo esse período, e não apenas sobre 30 (trinta) dias.

Precedentes deste Tribunal e do STF.

Havendo sucumbência recíproca, devem arcar cada parte com os honorários de seus respectivos patronos. (Ap 0185652011, Rel.

Desembargador(a) JOSÉ STÉLIO NUNES MUNIZ, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/03/2012, DJe 29/03/2012).

Do exposto, afigura-se devido por parte da municipalidade o pagamento da diferença do terço de férias, sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa do Poder Público, em detrimento do particular, em flagrante afronta aos princípios da legalidade e da moralidade que devem nortear a Administração Pública.

No caso dos autos, a municipalidade não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento da verba requerida pela parte requerente.

Caberia ao requerido demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente, o que não ocorreu, restringindo-se a alegar que a remuneração das férias é devida somente sobre os 30 (trinta) dias anuais de férias.

Portanto, desta análise probatória, bem como considerando que a parte autora ajuizou a presente ação em 06.2022, é devido à parte requerente o pagamento da diferença do terço constitucional de férias referente aos anos de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, respeitada a prescrição quinquenal.

Conclui-se, destarte, que o valor do terço de férias deveria ter sido calculado com base na remuneração referente aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que parte a autora teria direito, no entanto, percebe-se que o cálculo fora feito levando em consideração somente 30 (trinta) dias, fato este que gera o direito a receber a diferença em relação aos 15 (quinze) dias que não foram pagos pelo Município.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para extinguir o processo com resolução de mérito e CONDENAR o MUNICÍPIO DE CODÓ-MA ao pagamento do adicional de 1/3 (um terço) de férias à parte autora sobre a totalidade das férias, ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias, com a devida implantação em seu contracheque (matrícula nº 44020); bem como pagar a diferença do terço de férias constitucional referente a 15 (quinze) dias em relação aos anos de 2017 a 2021, e daqueles que vencerem no curso da demanda, em valores a serem liquidados judicialmente.

No que tange aos juros de mora e à correção, entendo que os primeiros deverão incidir, uma única vez, a partir da citação, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme redação dada pela Lei nº 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

A atualização monetária, por sua vez, deverá incidir desde o momento em que deveriam ser pagos os valores, nos termos do enunciado nº 43 da Súmula do STJ, aplicando-se a TR (art. 1º-F, Lei nº 9.494/97) até 25/03/2015, a partir de quando será regulada pelo IPCA (Inf. 779-STF, QO nas ADIs 4357 e 4425).

Sem custas, face isenção legal.

Condeno o Município de Codó no pagamento de honorários de advogado, cujo valor será apurado em liquidação (art. 98, §4º, II, CPC) Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos para decisão.

Interposto recurso de apelação, de modo tempestivo, intime-se a parte adversa para, querendo, contrarrazoar o Recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC).

Após, havendo suscitação de matéria preliminar ou interposição de apelação adesiva, intime-se a parte adversa para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Não havendo, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, sem necessidade de nova conclusão.

Não sujeita ao reexame necessário, considerando os valores envolvidos e em face do disposto no art. 496, §3º, III, do NCPC.

Após o trânsito em julgado, certifique-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Codó/MA, 22 de fevereiro de 2023.

ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, titular da 1ª Vara de Codó
22/02/2023 15:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2023 15:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2023 12:33

Julgado procedente o pedido
06/09/2022 10:53

Conclusos para julgamento
06/09/2022 10:53

Juntada de termo
06/09/2022 10:52

Juntada de Certidão
06/09/2022 10:26

Juntada de réplica à contestação
03/09/2022 11:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 24/08/2022 23:59.
29/08/2022 00:54

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2022.
29/08/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
26/08/2022 00:00

Intimação

Processo Nº 0803758-27.2022.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALDELINE SANTOS SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HOMULLO BUZAR DOS SANTOS - MA12799-A RÉU: MUNICIPIO DE CODO ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte autora para se manifestar, no prazo previsto em lei, acerca da Contestação juntada aos autos.

Codó(MA), 25 de agosto de 2022 STEPHANIE LOREN DA PAZ CALDAS Técnico Judiciário - Apoio Administrativo.

Matrícula 174698 Assino conforme o Art. 1º do Provimento nº 22/2009-CGJ/MA c/c o Art. 1º do Provimento nº 22/2018-CGJ/MA
25/08/2022 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2022 09:25

Juntada de Certidão
25/08/2022 09:23

Juntada de Certidão
24/08/2022 22:20

Juntada de contestação
11/07/2022 16:48

Juntada de petição
09/07/2022 02:48

Publicado Despacho em 05/07/2022.
09/07/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
04/07/2022 00:00

Intimação

MUNICÍPIO DE CODÓ Proc. n.º 0803758-27.2022.8.10.0034 ALDELINE SANTOS SILVA REU: MUNICÍPIO DE CODÓ DESPACHO Tendo em vista a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação e ou de mediação prevista no art. 334 do CPC, considerando que o Poder Público é parte Requerida, devendo ser citada para apresentar contestação.

CITE-SE a Parte Requerida para contestar no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC/2015), com as advertências legais.

CUMPRA-SE.

CODÓ (MA), 30/06/2022.

ELAILE SILVA CARVALHO 1ª Vara de Codó
01/07/2022 17:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2022 17:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2022 01:12

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 07:53

Conclusos para despacho
22/06/2022 07:53

Juntada de termo
21/06/2022 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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