24/09/2024 17:03

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 17:02

Transitado em Julgado em 23/08/2022
24/09/2024 14:51

Determinado o arquivamento
12/09/2024 17:19

Conclusos para julgamento
12/09/2024 13:49

Juntada de Certidão
13/06/2024 08:49

Juntada de Certidão
11/06/2024 14:39

Juntada de Carta precatória
29/05/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 09:47

Conclusos para despacho
19/03/2024 09:56

Juntada de Certidão
21/02/2024 14:25

Juntada de termo de juntada
20/02/2024 19:21

Juntada de Ofício
20/02/2024 16:13

Juntada de Certidão
20/02/2024 16:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/02/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 09:14

Conclusos para decisão
06/06/2023 11:08

Juntada de Certidão
30/11/2022 13:23

Juntada de termo de juntada
15/08/2022 16:42

Juntada de Certidão
08/08/2022 16:52

Juntada de Carta precatória
03/08/2022 12:46

Juntada de Certidão
03/08/2022 12:45

Juntada de Certidão
02/08/2022 13:37

Juntada de Certidão
05/07/2022 10:11

Decorrido prazo de PETERSON CHAVES DA COSTA em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 14:51

Publicado Intimação em 23/05/2022.
31/05/2022 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
24/05/2022 09:14

Juntada de Certidão
19/05/2022 13:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2022 13:52

Juntada de Certidão
19/05/2022 09:11

Registrado para Cadastramento de processos antigos
12/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0000722-52.2016.8.10.0088 (7222016) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível AUTOR: JOSE GRACILIANO MACHADO ADVOGADO: JOHN PAUL PESSOA BARBOSA ( OAB 13727-MA ) REU: ALBERTO DE SOUSA MACHADO PETERSON CHAVES DA COSTA ( OAB 17069-MA ) Processo 722-52.2016.8.10.0088 (7222016) Ação Manutenção de Posse c/c Antecipação de Tutela Requerente José Graciliano Machado Requerido Alberto de sousa Machado SENTENÇA JOSÉ GRACILIANO MACHADO ajuizou a presente AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE em desfavor da ALBERTO DE SOUSA MACHADO, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que desde 2001 é possuidor do imóvel situado na Quadra Agricolândia II, Zona Rural de Maranhãozinho/MA, com limites e confrontações: Frente: 155.00m, limitando-se com a estrada de acesso à Quadra Taboca; Lateral direita medindo 3.999.00m, limitando-se com a propriedade do Sr.

Luiz Barraca; Lateral esquerda medindo 3.999.00m, limitando-se com a propriedade do sr.

Botinha e fundos medindo 155.00m, limitando-se com o Sr.

Mateuzinho.

Aduz o autor, que no mês 05/2015 o requerido realizou a falsificação de declaração de escritura pública de compra e venda do imóvel, com a finalidade de realizar empréstimo bancário junto ao Banco do Nordeste do Brasil no valor de R$200.000,00, o qual já havia sido formalizado, porém o citado negócio jurídico foi invalidado a tempo pelo autor.

Informa ainda, que em 02/2016 tomou conhecimento que o requerido está negociando o imóvel, mesmo sem a posse do mesmo, inclusive, já recebeu um adiantamento no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).

Ao final, pleiteou uma liminar de manutenção da posse ao autor, com a confirmação desta em sede de julgamento de mérito.

Juntou documentos de fls. 13/33.

Devidamente citado (fls. 47/48), o requerido apresentou contestação às fls. 59/61.

A parte autora, intimado para apresentar réplica quedou-se inerte, conforme fls. 63v.

Por fim, instadas as partes a informarem as questões de direito que entendessem pertinente ao julgamento da lide, assim como informassem os pontos controvertidos e a matéria incontroversa e, por fim, se possuíam outras provas que pretendessem instruir os autos, tendo sido salientado que o protesto genérico ou o silêncio, importariam na anuência das partes no julgamento antecipado da lide, sendo que as partes não se manifestaram. É o relatório.

Passo à fundamentação e decido.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria não demanda instrução adicional, estando a causa madura, razão pela qual é desnecessária a produção de mais elementos de cognição, inclusive prova oral. É de sabença geral que a tutela da posse desenvolve-se por meio de três diferentes espécies de ações, chamadas de interditos possessórios: reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório.

A ação possessória adequada ao caso concreto depende da espécie de agressão cometida pelo sujeito que deve figurar no polo passivo da demanda.

Ocorrendo o esbulho, entendido como a perda da posse, caberá a ação de reintegração de posse; ocorrendo a turbação, entendida como a perda parcial da posse (limitações em seu pleno exercício), caberá a manutenção de posse; ocorrendo a ameaça de efetiva ofensa à posse, caberá o interdito proibitório.

Como se sabe, nos termos do artigo 1.196 do CC/2002, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Já o art. 560 do CPC dispõe que, "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho".

No caso sob testilha, porém, o próprio Demandado concordou com a pretensão formulada por seu genitor, ora demandante.

Sendo assim, considerando a adesão integral do Requerido à pretensão do Autor, é possível a?rmar que ocorreu o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 487, III, a, do CPC, o que demanda homologação judicial.

Sendo assim, HOMOLOGO, por sentença, o reconhecimento da procedência do pedido inicial promovido pelo Réu, para determinar a manutenção da posse do imóvel declinado na peça exordial, localizado na Quadra Agricolândia II, Zona Rural de Maranhãozinho/MA, com limites e confrontações: Frente: 155.00m, limitando-se com a estrada de acesso à Quadra Taboca; Lateral direita medindo 3.999.00m, limitando-se com a propriedade do Sr.

Luiz Barraca; Lateral esquerda medindo 3.999.00m, limitando-se com a propriedade do sr.

Botinha e fundos medindo 155.00m, limitando-se com o Sr.

Mateuzinho.

Resolvo o mérito com amparo no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Ciência ao Ministério Público.

Sem custas, vez que concedo a gratuidade da justiça à parte requerida neste ato, no entanto, condeno a parte sucumbente em 10% (dez por cento) do valor da causa, a título de honorários sucumbenciais, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Uma vez certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo o que ser decidido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

UMA VIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

Governador Nunes Freire/MA, 09 de dezembro de 2020.

Juiz FLÁVIO FERNANDES GURGEL PINHEIRO Titular da Vara Única da Comarca de Gov.

Nunes Freire/MA Resp: 161752

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2016

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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