03/11/2023 13:30

Baixa Definitiva
03/11/2023 13:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
03/11/2023 13:30

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/11/2023 00:11

Decorrido prazo de ELISANGELA MACEDO VALENTIM em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 00:07

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 31/10/2023 23:59.
09/10/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 09/10/2023.
09/10/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 09/10/2023.
07/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
07/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 7ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800541-37.2020.8.10.0101 EMBARGANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A EMBARGADA: MARIA JOVENTINA MATOS Advogados: ELISANGELA MACEDO VALENTIM - MA19072-A, FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO - MA6259-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Pan S/A contra a decisão monocrática de ID 26914837 na qual neguei provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante.

Nestes embargos de declaração, o embargante alegou que a “decisão proferida foi omissa em relação à definição de qual o índice a ser utilizado para fins de atualização monetária da presente condenação em danos morais”.

Ao final, requereu o acolhimento dos presentes aclaratórios para que seja suprida a omissão quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado nos cálculos do quantum devido, bem como requereu “seja aplicado o INPC ou a SELIC, por serem os índices mais comuns nesse tipo de condenação”.

Sem contrarrazões. É o relatório.

Decido.

Conheço dos Embargos de Declaração sob análise, tendo em vista que preenche os requisitos legais e regimentais.

Como visto, o Embargante se volta contra decisão monocrática de minha lavra na qual neguei provimento ao recurso de apelação por ele interposto.

Nos presentes Embargos de Declaração, o Embargante alega a existência de omissão na decisão embargada.

De acordo com o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Analisando detidamente os autos, constato que tem razão o embargante em sua alegação.

Verifico que a sentença recorrida não tratou do índice de correção monetária aplicável à indenização por danos morais.

A decisão embargada, não obstante tenha mantido a sentença impugnada, também não tratou dessa particularidade, de modo que existe, de fato, omissão neste ponto, que deve ser suprida.

Dispõe o art. 491 do CPC que, “na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I - não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido; II - a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença.

Na espécie, tendo em vista que o juízo recorrido já fixou o índice de correção monetária para os danos materiais, no caso, o INPC, o que não foi objeto de irresignação recursal, adequado que o referido índice também seja aplicado à indenização para reparação dos danos morais fixados em primeiro grau e mantidos nesta instância.

Ante o exposto, conheço e acolho os presentes embargos de declaração para determinar a aplicação do INPC para correção monetária dos danos morais fixados em primeiro e mantidos nesta instância.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargador Tyrone José Silva Relator
05/10/2023 16:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 16:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 11:17

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
01/09/2023 11:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/09/2023 02:23

Decorrido prazo de ELISANGELA MACEDO VALENTIM em 29/08/2023 23:59.
01/09/2023 02:13

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 29/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 07/08/2023.
07/08/2023 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 07/08/2023.
06/08/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
06/08/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 16:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 16:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 00:07

Decorrido prazo de ELISANGELA MACEDO VALENTIM em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 00:07

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 25/07/2023 23:59.
11/07/2023 13:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/07/2023 22:44

Juntada de embargos de declaração (1689)
04/07/2023 00:06

Publicado Decisão (expediente) em 04/07/2023.
04/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
04/07/2023 00:06

Publicado Decisão (expediente) em 04/07/2023.
04/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 15:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 15:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 09:38

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REQUERENTE) e não-provido
18/10/2022 10:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/10/2022 08:29

Juntada de parecer do ministério público
22/08/2022 14:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2022 14:11

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 17:58

Recebidos os autos
19/08/2022 17:58

Conclusos para decisão
19/08/2022 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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