TJMA - 0800411-14.2022.8.10.0154

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2022.

RECURSO Nº: 0800411-14.2022.8.10.0154 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA RECORRENTE: MARCELO AUGUSTO DA GRAÇA DE CARVALHO ADVOGADO: Dr.

KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS (OAB/MA nº 16.873) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: Dr.

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA nº 9348-A) RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO Nº: 4.951/2022-1 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO – BB CRÉDITO SALÁRIO (OPERAÇÃO Nº 933167633) – JUROS DO PERÍODO DE CARÊNCIA – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA – COBRANÇA DEVIDA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial de repetição de indébito e danos morais, por considerar lícita a cobrança de juros de carência prevista no contrato de empréstimo entabulado entre as partes. 2.

Insurge-se a parte recorrente contra a sentença de origem, argumentando, em resumo, que não solicitou nenhum prazo de carência, sendo referido serviço imposto abusivamente.

Sustenta, ainda, que a cobrança de juros de carência é indevida, haja vista que inserida no mútuo bancário sem sua anuência, restando evidenciada a venda casada que onerou demasiadamente o mencionado contrato.

Com base nisso, pleiteou a reforma da sentença para condenar o banco recorrido ao pagamento de repetição do indébito, em dobro, e danos morais, além dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da indenização.

Por sua vez, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso, onde postulou a manutenção in totum da sentença combatida. 3.

Inicialmente, defiro o pedido de Justiça Gratuita requerido pela parte recorrente, de acordo com o art. 99, § 3º, do CPC. 4.

O caso dos autos é de manutenção da sentença de origem. 5.

Com efeito, não se vislumbra da situação fática trazida aos autos qualquer irregularidade na contratação e na cobrança questionada. 6.

No caso em exame, observa-se do contrato colacionado aos autos (ID 19471632) que restou demonstrada a previsão da cobrança dos juros de carência, com seu valor devidamente individualizado, a saber, o montante de R$ 46,08 (quarenta e seis reais e oito centavos), destacado do valor principal concernente ao empréstimo BB Crédito Salário (Operação sob nº 933167633).

Ou seja, a parte demandante livremente anuiu com o valor da cobrança de juros, taxas e demais encargos incidentes sobre o negócio jurídico celebrado entre as partes. 7.

Ademais disso, cumpre pontuar que nada há nos autos demonstrando que o contratante foi compelido a contratar os juros do período de carência. 8.

De se ressaltar, outrossim, que o contrato foi firmado em 03.01.2020 e a data de início do pagamento foi 01.03.2020, o que acarretou a cobrança contestada, uma vez que concedido o prazo de 60 (sessenta ) dias para início do pagamento.

Sendo certo que, quando transcorre lapso temporal entre a liberação do recurso na conta do mutuário e a data escolhida para o início efetivo do pagamento das parcelas, há incidência de juros de carência, os quais estão expressamente estabelecidos no aludido contrato e se coaduna com decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.673.220, de 1/8/2017. 9.

De mais a mais, infere-se das provas coligidas aos autos que a parte recorrente tem plena capacidade de discernimento e instrução suficiente para efetuar a leitura do contrato, se tratando de servidor público, e não havendo sequer indícios de ilegalidade na conduta do banco recorrido, não há como prosperar os pedidos autorais. 10.

Por derradeiro, vale assinalar que não há nos autos protocolo administrativo de reclamação feita pelo consumidor junto ao banco ou qualquer outro documento demonstrando que desde o início da cobrança dos juros de carência tenha o mesmo se sublevado contra a mencionada cobrança indevida, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, I, do CPC/2015). 11.

Ausente a ilegalidade na conduta perpetrada pelo banco requerido, não há o dever de indenizar. 12.

Recurso inominado conhecido e não provido. 13.

Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 14.

Sem custas processuais, em razão da concessão da Justiça Gratuita.

Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos dos artigos 11, § 2º, da Lei nº 1.060/1950, até o máximo de cinco anos. 15.

Súmula do julgamento que serve de acórdão, na inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo in totum a sentença guerreada pelos seus próprios fundamentos.

Sem custas processuais, em razão da concessão da Justiça Gratuita.

Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos dos artigos 11, § 2º, da Lei nº 1.060/1950, até o máximo de cinco anos Além da Relatora, votaram os juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (membro).

Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 05 de outubro de 2022.

Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95.

VOTO Voto, conforme Ementa.