11/05/2021 12:26

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DA 3ª ZONA DE SÃO LUÍS (JOÃO PAULO) em 10/05/2021 23:59:59.
30/04/2021 13:16

Juntada de Certidão
23/04/2021 14:15

Arquivado Definitivamente
20/04/2021 11:53

Decorrido prazo de FRANCISCO DE OLIVEIRA CALDAS NETTO em 14/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 11:35

Juntada de Certidão
16/04/2021 11:18

Expedição de Informações pessoalmente.
16/04/2021 10:47

Juntada de Carta ou Mandado
16/04/2021 09:25

Transitado em Julgado em 15/04/2021
22/03/2021 11:58

Juntada de protocolo
19/03/2021 01:08

Publicado Intimação em 19/03/2021.
18/03/2021 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
18/03/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0801980-48.2020.8.10.0048 JUSTIFICAÇÃO (190) Autor: MARIA CELMA DE SOUSA LIMA Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCO DE OLIVEIRA CALDAS NETTO - OAB/MA 17691 Réu: MARIA RAIMUNDA SOUSA SENTENÇA Vistos, etc.

Os autos do processo em epígrafe, versam sobre pedido de registro de óbito extemporâneo formulado por MARIA CELMA DE SOUSA LIMA, em que requer a lavratura de certidão de óbito de MARIA RAIMUNDA SOUSA.

Alega a suplicante, em síntese, que é filha da suplicada e que esta faleceu em 09/03/2018, mas não foi realizado o registro respectivo até a presente data, estando incluso ao pedido a declaração de óbito assinada por médico.

Em 3 de março de 2021, foi realizada audiência de justificação (ID 41922901), momento em que foram ouvidas as testemunhas MAZOLINA DO ESPIRITO SANTO COSTA BEZERRA DA GRAÇA e ZENILDA DO AMPARO LOPES COELHO, as quais ratificaram as alegações da parte autora.

Na ocasião, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido. É o breve relatório.

DECIDO.

Pela análise do substrato probatório constante dos autos, consubstanciado na declaração de óbito firmada por profissional habilitado (ID 34786452), acerca do óbito de MARIA RAIMUNDA SOUSA, pode-se inferir a respeito do cumprimento das exigências legais para assentamento tardio de óbito.

Aduz o art. 83 da Lei nº. 6.015/73 que: “Art. 83.

Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver”.

Assim, ante o exposto, nos termos do art. 109, § 4º da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO inserto na inicial, com vistas a ser lavrado o assentamento de óbito de MARIA RAIMUNDA SOUSA.

Remetam-se ao Cartório de Registro Civil cópia da petição inicial e documentos que a instruem, para que seja cumprido o que determina o art. 80 da Lei nº. 6.015/73, bem como cópia desta sentença, que servirá como mandado.

Forneça-se gratuitamente a certidão de óbito ao(a) requerente.

Sem custas, ante o benefício da assistência judiciária gratuita, o qual defiro nesta oportunidade.

Sem honorários advocatícios.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, promovam-se os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão.

Em seguida, arquivem-se os autos, levando a efeito as anotações necessárias, bem como procedendo à devida baixa na distribuição.

Itapecuru Mirim/MA, 09 de março de 2021. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim
17/03/2021 13:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2021 13:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2021 12:03

Julgado procedente o pedido
05/03/2021 15:45

Decorrido prazo de FRANCISCO DE OLIVEIRA CALDAS NETTO em 03/03/2021 09:40:00.
05/03/2021 09:39

Conclusos para julgamento
04/03/2021 19:37

Audiência de justificação realizada conduzida por Juiz(a) em 03/03/2021 09:40 2ª Vara de Itapecuru Mirim .
02/03/2021 12:04

Juntada de protocolo
17/02/2021 04:13

Publicado Intimação em 17/02/2021.
15/02/2021 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021
15/02/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0801980-48.2020.8.10.0048 JUSTIFICAÇÃO (190) Autor: MARIA CELMA DE SOUSA LIMA Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCO DE OLIVEIRA CALDAS NETTO - OAB/MA 17691 Réu: MARIA RAIMUNDA SOUSA D E S P A C H O/INTIMAÇÃO Defiro o pleito ministerial retro.

Designo audiência de justificação para o dia 03/03/2021 às 09h40min, neste fórum.

Intime-se, advertindo o(a) requerente que deverá comparecer à audiência acompanhado de suas testemunhas independentemente de intimação.

Consigne-se no mandado de intimação/citação, que a audiência designada será realizada na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, dada a inviabilidade momentânea das audiências presenciais, devido a situação de pandemia em relação ao coronavírus (COVID-19). Além disso, não realizar audiências por meio de videoconferência paralisará milhões de processo desnecessariamente até fim do isolamento social, sem que ninguém possa apostar no prazo, pois é enorme o espaço do desconhecido na pandemia do coronavírus.

Destaque-se, que caso alguma das partes tenha dificuldade em fazer a audiência virtual por desconhecimento tecnológico, que entre em contato com a Secretaria deste Juizado para maiores explicações. Frise-se que a audiência virtual é prática e simples, podendo ser feita também pelo celular, desde que tenha internet. Importante destacar, que não existe nenhum óbice para a realização das audiências de conciliação/instrução na modalidade de videoconferência.

Assim, as audiências de instrução podem e devem ser realizadas em ambiente virtual, nas plataformas disponíveis, especialmente quando o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão disponibilizar ferramenta para tal desiderato. Desse modo, privilegia-se a celeridade e eficiência do processo, pois as audiências sendo realizadas em ambiente virtual, haverá um processo integralmente adaptado ao período de restrições da pandemia, ou seja, ao “novo normal”.

Ressalte-se, que a Resolução nº 314/2020 do CNJ chancela a possibilidade de realização de audiências de instrução por videoconferência, ressalvando eventuais “dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação” (art. 6º,§ 3º).

Na mesma esteira, o CPC prevê (mesmo sem pandemia) que atos da audiência de instrução (depoimentos e oitivas) possam ser realizados por videoconferência (arts. 385, § 3º e 453, § 1º).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim
12/02/2021 15:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2021 15:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/02/2021 15:35

Audiência de justificação designada para 03/03/2021 09:40 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
21/01/2021 16:17

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 13:34

Conclusos para despacho
13/11/2020 12:43

Juntada de petição
10/10/2020 09:59

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 06/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:58

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 06/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:57

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 06/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:57

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 06/10/2020 23:59:59.
27/08/2020 11:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2020 22:46

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 08:58

Conclusos para despacho
24/08/2020 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2020

Ultima Atualização
18/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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