03/09/2025 13:59

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 13:58

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
03/09/2025 00:26

Decorrido prazo de FERNANDA FREIRE COSTA BRANDAO em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:26

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:47

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 01/09/2025 23:59.
12/08/2025 00:01

Publicado Ementa em 12/08/2025.
09/08/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/08/2025 13:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2025 13:08

Juntada de malote digital
08/08/2025 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2025 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 13:41

Reclamação admitida
14/07/2025 10:26

Juntada de Certidão
14/07/2025 08:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2025 13:34

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
23/06/2025 10:55

Conclusos para julgamento
23/06/2025 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2025 15:12

Recebidos os autos
16/06/2025 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
16/06/2025 15:12

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
23/01/2025 14:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/01/2025 11:31

Juntada de parecer do ministério público
17/12/2024 09:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/12/2024 01:00

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 16/12/2024 23:59.
26/11/2024 00:44

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:44

Decorrido prazo de FERNANDA FREIRE COSTA BRANDAO em 25/11/2024 23:59.
25/11/2024 11:56

Juntada de aviso de recebimento
25/11/2024 11:32

Juntada de aviso de recebimento
31/10/2024 00:07

Publicado Notificação em 31/10/2024.
31/10/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
31/10/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 11:20

Juntada de Ofício da secretaria
30/10/2024 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2024 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2024 15:57

Juntada de petição
29/10/2024 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 14:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/04/2024 14:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/04/2024 14:01

Juntada de Certidão
11/04/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
11/04/2024 13:36

Juntada de Certidão
03/08/2022 11:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/08/2022 11:51

Juntada de aviso de recebimento
03/08/2022 05:39

Decorrido prazo de FERNANDA FREIRE COSTA BRANDAO em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 05:38

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 02/08/2022 23:59.
25/07/2022 15:56

Juntada de Informações prestadas
13/07/2022 14:26

Juntada de Ofício da secretaria
11/07/2022 00:58

Publicado Decisão em 11/07/2022.
09/07/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
08/07/2022 10:34

Juntada de malote digital
08/07/2022 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2022 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDAS CÂMRAS CÍVEIS REUNIDAS Reclamação Cível n. 0815103-29.2021.8.10.0000 (Processo de Referência: 0802206-63.2019.8.10.0153) Reclamante: Fernanda Freire Costa Brandão Advogado: Yuri Petrovitch Medeiros Brandão de Araújo (OAB/MA nº 7627) Reclamado: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Terceiro Interessado: Banco Itaucard S/A Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim Decisão Trata-se de Reclamação Cível proposta por Fernanda Freire Costa Brandão contra o acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, que deu provimento ao Recurso Inominado interposto pelo Banco Itaucard S/A, nos Autos da Ação Ordinária n.º 0802206-63.2019.8.10.0153, reformando in totum a sentença a quo, considerado válido o seguro prestamista impugnado.

A Reclamante sustenta, em suma, que o acórdão reclamado diverge do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Egrégio Tribunal, uma vez que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (resp 1.639.320/SP).

Ao final, requer o deferimento de medida liminar a fim de suspender a tramitação do processo objeto desta reclamação; e, no mérito, a sua procedência para que mantenha “in totum o teor da sentença a quo, qual seja: condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$1.505,66 (mil quinhentos e cinco reais, sessenta e seis centavos), correspondente ao dobro da importância paga pelo Seguro Proteção Financeira, bem como uma indenização de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com correção monetária pelo INPC e juros legais de 1% (um por cento) ao mês contados da citação”.

Inicialmente os autos foram distribuídos a relatoria da Excelentíssima Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, vindo a minha relatoria em razão de sua aposentadoria. É o que importar relatar.

Decido.

Inicialmente, volvendo os requisitos de admissibilidade da presente Reclamação, verifico que a alegação é atinente à violação de Julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, o que, em tese, atende às determinações do art. 988, incs.

III e IV, e § 2º, do NCPC; de modo que deve ser conhecida.

Superada essa fase, destaco que a reclamação consiste em instrumento processual que tem por escopo a preservação da força normativa dos pronunciamentos judiciais dos Tribunais, conforme dispõe o artigo 988 retromencionado.

Em outro norte, da mesma forma que o art. 300 do CPC contempla a possibilidade de concessão de tutelas antecipatórias de mérito para todos os tipos de procedimentos jurisdicionais originários, o art. 989, inciso II, do mesmo Diploma, ao tratar da Reclamação, concede ao relator a faculdade de atribuir-lhe efeito suspensivo, suspendendo o processo ou o ato impugnado, desde que, para tanto, estejam presentes, concomitantemente, aqueles mesmos requisitos previstos no sobredito artigo 300, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.

A probabilidade do direito (fumus boni iuris) representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido.

Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do recurso (periculum in mora) revela-se no fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final.

Especificamente no que concerne à Reclamação, a liminar possui caráter excepcional, devendo ter a sua indispensabilidade comprovada, assim como deve estar perfeitamente caracterizada a divergência entre o julgado da Turma Recursal e o entendimento firmado em precedente do Superior Tribunal de Justiça.

Pois bem, analisando detidamente os autos, verifico não estar presente o requisito do periculum in mora, eis que da data da propositura da presente reclamação (30/08/2021) e análise da liminar vindicada transcorreram aproximadamente 09 (nove) meses, desnaturando, desta forma, o referido requisito.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a liminar vindicada.

Oficie-se à autoridade Reclamada, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, bem como, requisitem-se as informações de estilo, de acordo com o artigo 989, I, do CPC.

Cite-se o litisconsorte Banco Itaucard S/A, no endereço informado na petição inicial da ação originária para, querendo, apresentar contestação e acompanhar os termos do processo no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 989, III do Código de Processo Civil.

Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, como dispõe o art. 991 do CPC.

Publique-se.

Cumpra-se.

Em atenção aos princípios da celeridade e da economicidade, cópias da presente decisão servirão como carta de citação e ofício.

São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim Relator
07/07/2022 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2022 09:15

Não Concedida a Medida Liminar
19/01/2022 14:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/01/2022 14:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/01/2022 14:25

Juntada de Certidão
18/01/2022 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
18/01/2022 10:41

Juntada de Certidão
30/08/2021 21:33

Conclusos para despacho
30/08/2021 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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