01/12/2023 08:46

Baixa Definitiva
01/12/2023 08:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
01/12/2023 08:45

Juntada de Certidão trânsito em julgado
04/11/2022 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
04/11/2022 10:17

Juntada de Certidão
04/11/2022 10:01

Juntada de Certidão
04/11/2022 10:00

Juntada de Certidão
04/11/2022 09:54

Juntada de Certidão
04/11/2022 03:32

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO EVERTON em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 03:22

Decorrido prazo de DARCI DE JESUS MARQUES EVERTON em 03/11/2022 23:59.
18/10/2022 03:20

Decorrido prazo de DARCI DE JESUS MARQUES EVERTON em 17/10/2022 23:59.
10/10/2022 00:04

Publicado Intimação em 10/10/2022.
08/10/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 04:16

Decorrido prazo de DARCI DE JESUS MARQUES EVERTON em 06/10/2022 23:59.
07/10/2022 04:15

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO EVERTON em 06/10/2022 23:59.
07/10/2022 04:14

Decorrido prazo de deusanildo dias sousa em 06/10/2022 23:59.
07/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0847360-46.2017.8.10.0001 AGRAVANTE: NEW HOME NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP e outros (3) ADVOGADO(A): DSON GOMES MARTINS DA COSTA - MA8967-A AGRAVADO: DARCI DE JESUS MARQUES EVERTON e outros ADVOGADO(A):ROMARIO LISBOA DUTRA - MA14977-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte agravada acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial. São Luís/MA, 6 de outubro de 2022 RUBEM JOSE RIBEIRO JUNIOR Matrícula: 143479 Coordenadoria de Recursos Constitucionais
06/10/2022 07:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2022 20:30

Juntada de petição
23/09/2022 01:34

Publicado Intimação em 23/09/2022.
23/09/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 12:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2022 11:49

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
15/09/2022 00:35

Publicado Decisão (expediente) em 15/09/2022.
15/09/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
14/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0847360-46.2017.8.10.0001 1º Recorrente: New Home Negócios Imobiliários Eireli - EPP Advogado: Dr.

Edson Gomes Martins da Costa (OAB/MA 8.967) 2ª Recorrente: Varandas Grand Park Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda e outra Advogados: Dr.

Fernando Antônio da Silva Ferreira (OAB/MA 5.148) e outro Recorridos: Darci de Jesus Marques Everton e outro Advogado: Dr.

Romário Lisboa Dutra (OAB/MA 14.977) D E C I S Ã O Trata-se de Recursos Especiais (REsp) interpostos, com base no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que negou provimento aos apelos para condenar os Recorrentes à devolução dos valores pagos pelos Recorridos, incluindo a comissão de corretagem, relativos a contrato de promessa de compra e venda de imóvel que foi anulado por vício de consentimento, bem assim ao pagamento de indenização por danos morais.

Em suas razões, o 1º Recorrente alega que a decisão recorrida contrariou o art. 272 §2º do CPC, ao argumento de que seu advogado comprovadamente não foi intimado para participar da fase instrutória do processo.

Assim, requer a reforma da decisão para declarar nulos os atos processuais.

Por sua vez, o 2º Recorrente alega que o Acórdão contrariou os arts. 17 e 485 VI do CPC, tendo em vista que é contratualmente responsável apenas pela incorporação imobiliária, não pela comissão de corretagem.

Sustenta que o distrato se deu por culpa dos Recorridos, pelo que deve ser retido o valor de 25%.

Aduz, por fim, a inexistência de provas da ocorrência de dano moral.

Nesses termos, requer a reforma do Acórdão e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Sem contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Decido.

Em primeiro juízo de admissibilidade, quanto ao Resp do 1º Recorrente, observo que a pretensão de reconhecimento de nulidade processual por ausência da intimação de advogado para participação de ato processual demanda a alteração fática da decisão recorrida, que reconhece o exato oposto, o que importa, invariavelmente, reexame de elementos fático-probatórios cuja incursão é vedada em Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ.

Em relação ao Resp da 2ª Recorrente, tenho que as razões recursais não impugnam todos os fundamentos autônomos aptos a manter incólume o Acórdão, desconsiderando que o desfazimento do negócio entre as partes se deu por anulação, o que afastou o direito contratual de reter valores, bem assim ignorando que a decisão recorrida condenou ambas as Recorrentes à devolução de despesas de corretagem porque estas intermediaram a avença aos Recorridos, pelo que se aplicam ao caso as Súmulas nº 283 e 284/STF.

Por fim, entendo que rever “as conclusões do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelos transtornos sofridos pelo agravado, bem como modificar a quantia estipulada a título de danos morais, exigiria o revolvimento de matéria probatória, o que encontra óbice no disposto na Súmula 7 do STJ” (AgInt no AREsp n. 2.064.730/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022).

Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), prejudicando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 12 de setembro de 2022 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
13/09/2022 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 18:17

Recurso Especial não admitido
06/08/2022 08:40

Conclusos para decisão
06/08/2022 08:40

Juntada de termo
06/08/2022 01:47

Decorrido prazo de DARCI DE JESUS MARQUES EVERTON em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 01:47

Decorrido prazo de DARCI DE JESUS MARQUES EVERTON em 05/08/2022 23:59.
14/07/2022 00:04

Publicado Intimação em 14/07/2022.
14/07/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
14/07/2022 00:03

Publicado Intimação em 14/07/2022.
14/07/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
13/07/2022 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL 0847360-46.2017.8.10.0001 RECORRENTE: VARANDAS GRAND PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e FRANERE COMÉRCIO, CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA (OAB/MA 5.148) RECORRIDOS: DARCI DE JESUS MARQUES EVERTON e JOSÉ BENEDITO EVERTON ADVOGADO: ROMÁRIO LISBOA DUTRA (OAB-MA 14.977) INTIMAÇÃO Intimo a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao RESP. São Luís, 12 de julho de 2022 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat. 189282
12/07/2022 07:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2022 07:53

Juntada de Certidão
12/07/2022 07:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2022 07:48

Juntada de Certidão
12/07/2022 07:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
12/07/2022 04:26

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO EVERTON em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 04:26

Decorrido prazo de DARCI DE JESUS MARQUES EVERTON em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 04:26

Decorrido prazo de VARANDAS GRAND PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 02:18

Decorrido prazo de deusanildo dias sousa em 11/07/2022 23:59.
11/07/2022 07:40

Juntada de recurso especial (213)
05/07/2022 16:07

Juntada de recurso especial (213)
17/06/2022 02:13

Publicado Acórdão (expediente) em 17/06/2022.
16/06/2022 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 15:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2022 10:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/06/2022 14:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2022 12:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2022 11:43

Deliberado em Sessão - Adiado
03/06/2022 03:47

Decorrido prazo de DARCI DE JESUS MARQUES EVERTON em 02/06/2022 23:59.
03/06/2022 03:47

Decorrido prazo de VARANDAS GRAND PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 02/06/2022 23:59.
03/06/2022 03:47

Decorrido prazo de FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA em 02/06/2022 23:59.
03/06/2022 02:45

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO EVERTON em 02/06/2022 23:59.
02/06/2022 13:40

Juntada de Certidão
29/05/2022 18:46

Juntada de petição
25/05/2022 10:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/05/2022 08:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2022 08:37

Pedido de inclusão em pauta
09/05/2022 20:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/03/2022 08:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/03/2022 05:37

Decorrido prazo de VARANDAS GRAND PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 14/03/2022 23:59.
16/03/2022 05:37

Decorrido prazo de FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA em 14/03/2022 23:59.
16/03/2022 05:37

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO EVERTON em 14/03/2022 23:59.
16/03/2022 05:37

Decorrido prazo de DARCI DE JESUS MARQUES EVERTON em 14/03/2022 23:59.
16/03/2022 05:37

Decorrido prazo de deusanildo dias sousa em 14/03/2022 23:59.
16/03/2022 05:37

Decorrido prazo de NEW HOME NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP em 14/03/2022 23:59.
16/02/2022 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 16/02/2022.
16/02/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
16/02/2022 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 16/02/2022.
16/02/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
16/02/2022 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 16/02/2022.
16/02/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
14/02/2022 08:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2022 08:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2022 08:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2022 06:08

Decorrido prazo de VARANDAS GRAND PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 06:08

Decorrido prazo de DARCI DE JESUS MARQUES EVERTON em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 06:08

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO EVERTON em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 06:08

Decorrido prazo de deusanildo dias sousa em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 06:08

Decorrido prazo de FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA em 11/02/2022 23:59.
03/02/2022 00:05

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 11:16

Juntada de embargos de declaração (1689)
28/01/2022 07:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/01/2022 17:42

Juntada de embargos de declaração (1689)
26/01/2022 02:02

Decorrido prazo de FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 02:02

Decorrido prazo de VARANDAS GRAND PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 02:02

Decorrido prazo de DARCI DE JESUS MARQUES EVERTON em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 02:02

Decorrido prazo de NEW HOME NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 02:02

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO EVERTON em 25/01/2022 23:59.
22/01/2022 02:21

Publicado Acórdão (expediente) em 21/01/2022.
22/01/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
17/12/2021 13:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2021 12:27

Conhecido o recurso de DARCI DE JESUS MARQUES EVERTON - CPF: *53.***.*71-00 (APELANTE), FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-05 (APELADO), JOSE BENEDITO EVERTON - CPF: *04.***.*05-04 (APELANTE), NEW HOME NEGOCIOS IMOBILI
16/12/2021 18:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2021 13:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/12/2021 12:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2021 12:05

Pedido de inclusão em pauta
02/12/2021 17:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/03/2021 14:23

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/03/2021 14:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/03/2021 14:23

Juntada de documento
02/03/2021 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
13/10/2020 11:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/10/2020 11:00

Juntada de parecer
09/09/2020 14:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2020 11:02

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2020 01:21

Recebidos os autos
04/09/2020 01:21

Conclusos para despacho
04/09/2020 01:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
13/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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