19/03/2021 21:09

Arquivado Definitivamente
19/03/2021 21:07

Transitado em Julgado em 12/03/2021
16/03/2021 21:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA em 15/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 07:54

Decorrido prazo de RUAN CLARO COSTA SILVA em 11/03/2021 23:59:59.
18/02/2021 15:27

Juntada de termo
17/02/2021 04:20

Publicado Sentença (expediente) em 17/02/2021.
17/02/2021 04:20

Publicado Sentença (expediente) em 17/02/2021.
17/02/2021 04:20

Publicado Sentença (expediente) em 17/02/2021.
17/02/2021 04:20

Publicado Sentença (expediente) em 17/02/2021.
15/02/2021 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021
15/02/2021 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021
15/02/2021 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021
15/02/2021 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021
15/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park I, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7374, E-mail: [email protected]) ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0801556-85.2020.8.10.0054 (PJE) AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REQUERENTE: ANTONIA ELISSANDRA DA SILVA LIMA REQUERIDOS: LOCADORA TALISMÃ LTDA. e MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (ID n° 39004596), movida por ANTONIA ELISSANDRA DA SILVA LIMA em face de LOCADORA TALISMÃ LTDA. e MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA, com o objetivo, em suma, de cobrar valores de serviço prestado e não quitado durante o mês de dezembro do ano de 2012. O despacho de ID n° 39066031 determinou a emenda da inicial. A parte autora foi devidamente intimada (IDs n° 39119683 e n° 39119682), mas deixou de se manifestar, consoante atesta certidão de ID n° 41053305. Eis o breve relatório necessário.

Os autos, então, vieram conclusos.

Passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está centrado na possibilidade de extinção do feito quando a parte não cumpre determinação judicial, mesmo que fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, em que há determinação para emendar a inicial. Assim, nos termos do artigo 321, parágrafo único, Novo Código de Processo Civil (NCPC), é esclarecido que, se o autor não cumprir a diligência, a petição inicial será indeferida.

Além disso, em uma visão constitucional do processo, direcionada, portanto, para o aproveitamento dos atos processuais e da instrumentalidade das formas, caso o requerente, fora do prazo estabelecido, tenha efetuado a emenda, a petição inicial terá o seu prosseguimento regular. Na situação apresentada, a parte autora, apesar de devidamente intimada para sanar os vícios apontados no despacho de ID n° 39066605 deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, por isso que o indeferimento da exordial é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, artigo 321 c/c artigo 485, I, ambos do NCPC, indefiro a petição inicial e deixo de resolver o mérito do presente processo. Sem custas e sem honorários, nesta fase, devido ao rito dos Juizados Especiais.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.

Intime-se a parte autora.

Publique-se.

Registre-se. À Secretaria para as providências. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Presidente Dutra
12/02/2021 16:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2021 16:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2021 16:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2021 16:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2021 15:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/02/2021 15:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2021 18:00

Indeferida a petição inicial
11/02/2021 15:41

Conclusos para julgamento
11/02/2021 15:41

Juntada de termo
11/02/2021 15:40

Juntada de Certidão
06/02/2021 05:31

Decorrido prazo de RUAN CLARO COSTA SILVA em 03/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 05:31

Decorrido prazo de RUAN CLARO COSTA SILVA em 03/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 05:28

Decorrido prazo de ANTONIA ELISSANDRA GOMES DA SILVA em 03/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 05:28

Decorrido prazo de ANTONIA ELISSANDRA GOMES DA SILVA em 03/02/2021 23:59:59.
20/12/2020 23:31

Juntada de petição
11/12/2020 09:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/12/2020 09:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/12/2020 10:43

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 12:26

Conclusos para despacho
09/12/2020 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2020

Ultima Atualização
19/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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