23/03/2021 14:35

Arquivado Definitivamente
19/03/2021 06:33

Transitado em Julgado em 17/03/2021
18/03/2021 10:34

Decorrido prazo de MARIA HELENA DA CONCEICAO RODRIGUES em 17/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 10:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 01:01

Publicado Intimação em 03/03/2021.
02/03/2021 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801226-63.2020.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: MARIA HELENA DA CONCEICAO RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI - MA12703, FRANCISCO FLADSON MESQUITA OLIVEIRA - MA16192 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Cuida-se de Ação submetida ao rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.099/95, proposta por MARIA HELENA DA CONCEICAO RODRIGUES em face de BANCO BRADESCO SA.

Dispensado o relatório, conforme disposto na Lei 9.099/95.

Passo ao mérito.

De início, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, posto que é prescindível o requerimento administrativo junto à ré, na medida em que vigora o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Salutar ainda destacar que a própria contestação pleiteia a improcedência dos pedidos, demonstrando a resistência ao pleito autoral.

Quanto à preliminar de conexão, não acolho tendo em vista o requerido se limitou a informar os números dos processos que entende conexo, mas não comprovou que o contrato discutido nos processos indicados é o mesmo do presente processo.

Portanto, deve ser afasta essa preliminar.

Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula nº 297 do STJ ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Desta forma, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe conforme determina a legislação consumerista, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

Aduz a parte requerente, em suma, que vem sofrendo descontos ilegais em sua conta-corrente, a título de anuidade de cartão de crédito.

Alega, todavia, que não contratou o referido produto nem autorizou ninguém a fazê-lo.

Por fim, requer a declaração de nulidade do referido contrato, bem como a condenação dos réus ao pagamento dos danos materiais e morais.

A questão central do feito reside na análise acerca da legalidade da incidência do débito referente à cobrança de anuidade de cartão de crédito na conta mantida pela parte requerente junto ao banco requerido e, por consequência, na verificação de eventual responsabilidade civil deste.

A instituição bancária requerida alega inocorrência de ato ilícito e exercício regular de direito, porém, não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido.

Com efeito, a validade da cobrança questionada dependeria da análise dos instrumentos negociais e documentação que os acompanharam, cujo ônus probatório é do banco reclamado.

Esquadrinhando os documentos colacionados pela Instituição Bancária tem-se que foi juntado aos autos o contrato firmado entre as partes que estabelece a cobrança de tarifa do produto contrato diretamente na conta-corrente da parte autora.

Logo, ocorrendo a prévia e efetiva informação da contratação, torna-se lícita a cobrança pelo produto contratado, não restando comprovada defeito na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do CDC.

Ora, se a parte requerente firmou contrato e neste pacto assinado, que se encontra anexado aos autos, previa o pagamento pelo produto contratado, não há como pleitear judicialmente a ilegalidade da cobrança dos pagamentos previsto no pacto.

Diante dessas razões e nos termos dos fundamentos supra, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
01/03/2021 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2021 10:34

Julgado improcedente o pedido
26/02/2021 06:37

Conclusos para julgamento
26/02/2021 06:37

Juntada de termo
25/02/2021 12:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 25/02/2021 09:00 Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão .
25/02/2021 07:48

Juntada de protocolo
23/02/2021 03:30

Publicado Intimação em 23/02/2021.
23/02/2021 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
22/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801226-63.2020.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: MARIA HELENA DA CONCEICAO RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI - MA12703, FRANCISCO FLADSON MESQUITA OLIVEIRA - MA16192 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO: Da parte interessada, caso queira, conforme determinado na decisão, comparecer a audiência via webconferência, através do endereço eletrônico: vc.tjma.jus.br/vara1slg, utilizando seu nome como usuário e a senha tjma1234. São Luís Gonzaga do Maranhão, 19/02/2021.

Francisco José Bogéa da Silva.

Secretário Judicial
19/02/2021 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2021 12:19

Juntada de petição
17/12/2020 01:18

Publicado Intimação em 17/12/2020.
17/12/2020 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020
16/12/2020 11:25

Audiência de instrução e julgamento designada para 25/02/2021 09:00 Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão.
16/12/2020 04:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/12/2020 23:59:59.
15/12/2020 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2020 16:57

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2020 18:39

Conclusos para despacho
13/12/2020 18:38

Juntada de termo
13/12/2020 12:11

Juntada de petição
07/12/2020 01:41

Publicado Intimação em 07/12/2020.
05/12/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020
03/12/2020 07:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2020 07:52

Juntada de Certidão
24/11/2020 17:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/11/2020 23:59:59.
23/11/2020 15:03

Juntada de petição
17/11/2020 03:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/11/2020 23:59:59.
16/11/2020 00:02

Publicado Intimação em 16/11/2020.
13/11/2020 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020
12/11/2020 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2020 10:36

Juntada de Certidão
12/11/2020 08:10

Juntada de contestação
22/10/2020 05:22

Publicado Citação em 22/10/2020.
22/10/2020 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/10/2020 18:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2020 09:10

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 19:10

Conclusos para despacho
09/10/2020 19:10

Juntada de Certidão
30/07/2020 23:36

Outras Decisões
27/07/2020 16:04

Conclusos para decisão
27/07/2020 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2020

Ultima Atualização
02/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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