TJMA - 0813908-72.2022.8.10.0000

HABEAS CORPUS nº 0813908-72.2022.8.10.0000   Paciente             : Thailane Cristina Vieira da Silva Impetrante          : Prestes de Jesus Meireles Figueiredo (OAB/MA nº 21.981) Impetrados         : Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís e Juiz de Direito da 4ª Vara                                     Criminal de São Luís Incidência Penal : art. 157, § 2º I e II c/c art. 71 ambos do Código Penal Relator                : Desembargador Vicente de Castro Órgão Julgador   : 2ª Câmara Criminal   HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL.

PACIENTE CUMPRINDO PENA DEFINITIVA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO.

CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR.

PRETENSÃO INÉDITA.

MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

NÃO CONHECIMENTO.

INDEFERIMENTO LIMINAR.

I.

Sob pena de supressão de instância, vedada é a análise, por esta Corte de Justiça, do pleito formulado pelo impetrante - concernente na concessão de prisão domiciliar em favor da paciente, sob a alegação de ser ela mãe de criança menor de 12 anos -, porquanto ausente manifestação ou provocação do Juízo a quo sobre a matéria.

II.

Habeas corpus indeferido liminarmente.    DECISÃO   Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Prestes de Jesus Meireles Figueiredo, que aponta como autoridades coatoras o MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís e o MM.

Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de São Luís.

A impetração (ID nº 18531907) abrange pedido de liminar formulado com vistas à “revogação da prisão em favor da paciente” - Thailane Cristina Vieira da Silva - “com base na lei 13.769/18 e expandir o competente alvará para cumprimento da pena em regime domiciliar.” Com efeito, a questão fático-jurídica que serve de suporte à postulação sob exame diz está relacionada com o início do cumprimento de pena em regime fechado por parte da paciente, que sofrera condenação de 8 (oito) anos e 1 (um) mês de reclusão, pela prática, em continuidade delitiva, do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas.

E, sob o argumento de que a custódia em apreço está a constituir ilegal constrangimento infligido à paciente, clama o impetrante pela concessão do writ.

Nesse sentido, aduz, em resumo, que: 1) A custodiada é mãe de duas crianças menores de 12 (doze) anos de idade, as quais se encontram sob os cuidados de outras pessoas, quando deveriam estar sendo criadas por sua própria genitora; 2) A paciente possui endereço fixo e ocupação lícita, não respondendo a outros processos criminais além daquele que ensejou a condenação sob análise; 3) É imperiosa a concessão de prisão domiciliar em favor da mulher encarcerada, mãe de criança em tenra idade, nos termos do art. 318, III e V do CPP e 117 da Lei de Execução Penal; 4) “(...) o juiz coator não realizou a implantação da execução no sistema (SEEU) da Paciente que dessa forma só lhes resta esta porta para que seja exercida a sua garantia processual, para que lhes seja garantido o direito de cumprir sua pena em regime domiciliar já que é, ré primária e não responde por qualquer outra ilícito”.

Ao final, alegando a presença dos pressupostos concernentes ao fumus boni iuris e periculum in mora, pugna pelo deferimento da liminar em favor da paciente e, em relação ao mérito, postula a concessão da ordem em definitivo.

Instruída a peça de ingresso com os documentos contidos nos ID’s nos 18531907 e 185319129.

Conquanto sucinto, é o relatório.

Passo à decisão.

Objetiva o impetrante, através da presente ação constitucional, fazer cessar coação ilegal que estaria a sofrer Thailane Cristina Vieira da Silva em sua liberdade de locomoção, em razão de atos do MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís e do MM.

Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de São Luís.

Conforme antes assinalado, da impetração de ID nº 18531907 consta que não seria possível requerer o benefício da prisão domiciliar junto ao Juízo da Execução, porque os magistrados impetrados não teriam instaurado o respectivo processo de execução penal.

Todavia, segundo consulta pública realizada no sistema SEEU, verifica-se que a paciente responde à Execução Penal nº 5000418-90.2022.8.10.0141, autuada em 28.06.2022.

Nesse contexto, de pronto constato a existência de circunstância suficiente a apontar na direção do indeferimento liminar da petição inicial deste habeas corpus. É que a pretensão formulada nesta instância, conforme se observa dos argumentos trazidos pelo impetrante, é inédita, não tendo sido a questão de fundo de tal pleito apreciada inicialmente no Juízo de origem (1ª Vara de Execuções Penais de São Luís).

Da mesma forma, a alegada omissão dos magistrados impetrados, quanto à implantação do processo de execução não restou comprovada, pelo que constata-se a inexistência de ato caracterizador de constrangimento ilegal, seja ele omissivo ou comissivo.

O certo é que a questão meritória objeto dos autos, consistente na concessão de prisão domiciliar em favor da paciente, sequer foi enfrentada na origem, não tendo o juízo a quo sido provocado nesse sentido.

Destarte, entendo que eventual manifestação sobre o assunto, inaugurada por este egrégio Tribunal de Justiça, representaria, inequivocamente, verdadeira supressão de instância, circunstância que está a obstaculizar o conhecimento deste habeas corpus.

Ante o exposto, com respaldo no art. 323, parágrafo único, do RITJMA, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o feito, sem resolver o seu mérito.

Intime-se.

Publique-se, registre-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Dê-se ciência desta decisão à autoridade impetrada, bem como ao Ministério Público.

Cumpra-se.

A presente decisão servirá como mandado e ofício para os fins a que se destina.

São Luís, Maranhão.

Desembargador Vicente de Castro Relator