TJMA - 0800797-03.2022.8.10.0103

        PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

Fernando Ferrari, 116, Centro.

CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Processo, nº:0800797-03.2022.8.10.0103 Requerente:DARLAN DE OLIVEIRA DA FONSECA GOMES e outros (3) Requerido:ANTONIO FRANCISCO SILVA     S E N T E N Ç A        I – Relatório.     Trata-se de ação ajuizada sob jurisdição Voluntária por DARLAN DE OLIVEIRA DA FONSECA GOMES e outros, para a concessão de Alvará Judicial, independente do inventário dos bens deixados pelo falecimento de ANTÔNIO FRANCISCO SILVA, ocorrido em 18/11/2020, conforme certidão de óbito de ID 69004099.

Sustentam os requerentes que somente DARLAN DE OLIVEIRA não é herdeiro do de cujus, por sua vez, MARIA NEUMA é a viúva meeira e FRANCISCO RAONY e ANAIRA MARIELLY são filhos do falecido.

Através da presente ação, objetivam transferir ao Sr.

DARLAN DE OLIVEIRA a titularidade de um bem móvel (Honda CG FAN, cor vermelha, ano 2013), o qual foi vendido pelo sr.

Antônio Francisco ainda em vida ao requerente, contudo, não houve tempo hábil para transferi-la.

Assim, os herdeiros concordam com a transferência do bem, como forma de honrar a promessa de compra e venda.

Juntaram documentos pessoais, termos de anuência dos herdeiros, documentos referentes ao veículo e certidão de óbito.

Com vistas, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido. É o relatório.

Decido.

II – Fundamentação.

O alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, com previsão expressa no art.725, VII e art.666 do NCPC.

O procedimento se faz necessário, cabendo então ao juiz apenas investigar a existência de um direito válido e legítimo, bem como, a legitimidade da requerente.

A Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, dispondo sobre pagamento aos dependentes e sucessores, de valores não recebidos em vida pelos seus respectivos titulares, determina em seu art. 1º, que estes serão pagos conforme indicado em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

O Decreto nº 85.845/81 estabelece que: Art . 1º - Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º.  Parágrafo Único.

O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: (...) V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário   Art . 2º A condição de dependente habilitado será declarada em documento fornecido pela instituição de Previdência ou se for o caso, pelo órgão encarregado, na forma da legislação própria, do processamento do benefício por morte.

Art . 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento.

Ainda que não conste previsão expressa na Lei nº 6858/80, a jurisprudência vem admitindo o procedimento de alvará judicial para transferência de veículo automotor, quando inexistem outros bens e, havendo concordância expressa dos herdeiros.

No caso presente, pelo conjunto probatório acostado aos autos, denota-se que os herdeiros concordam expressamente com a transferência do bem ao requerente Darlan de Oliveira, considerando a compra e venda realizada entre esse o de cujus, quando vivo.Vejamos: ALVARÁ JUDICIAL.

TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

CABIMENTO.

DESNECESSIDADE DO PROCESSO DE INVENTÁRIO.

O pedido autônomo de expedição de alvará judicial é cabível quando, inexistindo bens a serem partilhados, existirem valores deixados pelo de cujus e que não foram por ele utilizados.

Inteligência da Lei nº 6.858/80.

Não tendo o falecido deixado outros herdeiros necessários além dos apelantes, viável o pedido de expedição de alvará judicial para formalizar a transferência do veículo perante o órgão de trânsito.

APELO PROVIDO.

UNÂNIME. (Apelação Cível Nº *00.***.*12-34, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 08/02/2018).

Posto isto, considerando a inexistência de outros bens deixados pelo falecido, havendo expressa concordância dos herdeiros, quanto a transferência de veículo em favor do requerente, a procedência da ação, com autorização mediante alvará, é a medida que de impõe.

III.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento nos arts.725, VII do CPC e lei n.6858/80, julgo procedentes o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, e em consequência, determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, autorizando o requerente DARLAN DE OLIVEIRA FONSECA GOMES a proceder com a transferência da propriedade do veículo HONDA CG 150 FAN, cor vermelha, ano 2013, RENAVAM *05.***.*32-08 , para o seu nome, junto ao DETRAN/MA, considerando a concordância dos herdeiros do de cujus, ficando sob seu encargo todas as despesas decorrentes do bem e de sua transferência.

Sem despesas processuais pela parte autora em razão da gratuidade da justiça, que ora defiro, a teor do artigo 98, caput, do NCPC.

Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE O  ALVARÁ em favor de DARLAN DE OLIVEIRA FONSECA GOMES.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, a parte autora por publicação.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.                    Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema.   Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

Fernando Ferrari, 116, Centro.

CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Processo, nº:0800797-03.2022.8.10.0103 Requerente:DARLAN DE OLIVEIRA DA FONSECA GOMES e outros (3) Requerido:ANTONIO FRANCISCO SILVA     D E S P A C H O                    Junte a parte requerente declaração assinada pelos herdeiros e viúva concordando expressamente com a transferência da motocicleta indicada nos autos para DARLAN DE OLIVEIRA.

Com a juntada, autos ao MPE.

Após, conclusos para sentença.                                           Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema.   Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs