TJMA - 0803579-93.2022.8.10.0034

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Kleber Costa Carvalho

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Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE DO NASCIMENTO

CPF *29.***.*81-77

Advogados

ANA PIERINA CUNHA SOUSA

OAB: 16495/MA

CPF *00.***.*64-05

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2023 12:30

    Baixa Definitiva

  • 09/05/2023 12:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 09/05/2023 12:30

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 08/05/2023 17:03

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/02/2023 23:59.

  • 08/05/2023 16:50

    Publicado Decisão (expediente) em 23/01/2023.

  • 11/02/2023 03:08

    Decorrido prazo de MARIA JOSE DO NASCIMENTO em 10/02/2023 23:59.

  • 27/12/2022 12:06

    Juntada de contrarrazões

  • 20/12/2022 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

  • 19/12/2022 00:00

    Intimação

    PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803579-93.2022.8.10.0034 – CODÓ Agravante : Maria Jose do Nascimento Advogado(a) : Ana Pierina Cunha Sousa (OAB-MA 16495) Agravado : Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado(a) : Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB-MA 11812-A) Relator : Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Vistos etc.

    Invoco o artigo 643, caput, do RITJ/MA para não conhecer do presente agravo interno, ante sua manifesta inadmissibilidade.

    Transcrevo, por oportuno, a referida norma regimental, in verbis: Art. 643.

    Não cabe agravo interno da decisão monocrática do relator com base no art. 932, IV, c e V, c, do Código de Processo Civil, salvo se demonstrada a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. § 1º.

    Na hipótese do caput considera-se esgotada a via ordinária para efeito de recursos perante os tribunais superiores.

    In casu, a matéria devolvida no recurso interno versa sobre a interpretação da tese jurídica firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 53.983/2016.

    Dito isso, e constatando que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a distinção do caso com a referida tese jurídica, tal como prescreve o indigitado dispositivo do RITJ/MA, não há como se dar seguimento ao recurso de agravo interno.

    Ficam, desde já, prequestionadas as matérias elencadas pela parte agravante para o fim de interposição perante os tribunais superiores.

    Forte nessas razões, NEGO SEGUIMENTO ao recurso Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA).

    Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

  • 16/12/2022 09:39

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/12/2022 09:24

    Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MARIA JOSE DO NASCIMENTO - CPF: *29.***.*81-77 (REQUERENTE)

  • 26/11/2022 01:19

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/11/2022 23:59.

  • 25/11/2022 17:02

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 24/11/2022 10:18

    Juntada de agravo interno cível (1208)

  • 03/11/2022 17:04

    Publicado Decisão (expediente) em 03/11/2022.

  • 03/11/2022 17:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

  • 31/10/2022 09:39

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/10/2022 11:19

    Conhecido o recurso de MARIA JOSE DO NASCIMENTO - CPF: *29.***.*81-77 (REQUERENTE) e não-provido

  • 27/10/2022 11:04

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 06:03

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 06:03

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2022 06:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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