19/09/2025 12:01

Arquivado Definitivamente
19/09/2025 12:00

Juntada de termo
19/09/2025 12:00

Juntada de malote digital
19/09/2025 11:55

Juntada de Certidão
19/09/2025 11:54

Recebidos os autos
19/09/2025 11:54

Juntada de Certidão
19/09/2025 11:54

Recebidos os autos
02/12/2024 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
02/12/2024 13:17

Juntada de Certidão
02/12/2024 12:46

Juntada de Certidão
02/12/2024 12:45

Juntada de Certidão
30/11/2024 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/11/2024 23:59.
04/10/2024 12:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2024 12:09

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
26/09/2024 00:10

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 09:38

Recurso Especial não admitido
23/09/2024 09:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/09/2024 08:24

Juntada de termo
21/09/2024 10:51

Juntada de petição
17/09/2024 13:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/09/2024 13:52

Juntada de Certidão
11/09/2024 09:10

Recebidos os autos
11/09/2024 09:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
11/09/2024 09:09

Recebidos os autos
11/09/2024 09:09

Remetidos os Autos (devolução) para secretaria
11/09/2024 09:09

Juntada de Certidão
11/09/2024 09:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/09/2024 17:34

Juntada de petição
10/09/2024 17:18

Juntada de recurso especial (213)
10/09/2024 17:05

Juntada de recurso especial (213)
28/08/2024 00:15

Publicado Acórdão em 28/08/2024.
28/08/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 09:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2024 15:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2024 15:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2024 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 15:31

Juntada de Certidão
06/08/2024 09:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/08/2024 23:59.
02/08/2024 11:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/07/2024 18:07

Conclusos para julgamento
19/07/2024 18:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/07/2024 16:11

Recebidos os autos
10/07/2024 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
10/07/2024 16:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/03/2024 08:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/03/2024 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/03/2024 23:59.
15/02/2024 06:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 30/01/2024 23:59.
07/11/2023 08:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/11/2023 17:24

Juntada de embargos de declaração (1689)
04/11/2023 17:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/10/2023 10:47

Publicado Acórdão (expediente) em 30/10/2023.
31/10/2023 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N.° 0813463-54.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA LAURA SERRAO CERQUEIRA Advogados/Autoridades do(a) AGRAVANTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESA.

MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DERIVADOS DE CONDENAÇÃO GENÉRICA EM SENTENÇA COLETIVA.

TEMA ANALISADO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

APLICAÇÃO DE TESE FIXADA NO IRDR Nº 54.699/2017.

IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO.

ART. 100, §8º, DA CF.

MANTIDA A SENTENÇA E DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I.

Importa frisar que no julgamento do IRDR nº 54.699/2017, o E.

Tribunal Pleno do TJMA, fixou, dentre outras, a tese segundo a qual “a possibilidade de executar de forma individual o crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não exime que o pagamento dos honorários ao causídico observe o rito do artigo 100, §8º da Constituição Federal, quando o valor global do crédito insere-se na exigência de expedição de precatório”.

II. “Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da Constituição”. (STF, RE 919793 AgR-ED-EDv, Rel.

Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Publicação em 26.06.2019).

III.

Agravo Interno conhecido e não provido.

Decisão monocrática mantida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

José Henrique Marques Moreira.

Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 17 a 24 de outubro de 2023.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão proferida por esta Relatora, em julgamento monocrático que de provimento em parte ao presente agravo de instrumento para determinar o prosseguimento da ação de cumprimento de sentença, observado, no cálculo da conta de execução, os limites da decisão tomada no julgamento do incidente de assunção de competência n° 18.193/2018.

Inconformado com a decisão, o Agravante interpôs o presente Agravo Interno, que em suas razões recursais (Id. 21741960) insistiu na necessidade de adequação do feito originário às novas regras impostas pelo IRDR n° 54.699/2017, sendo oportunizada a juntada, aos autos da execução, dos cálculos dos representantes reconhecidos em juízo de execução, ou sendo determinada a suspensão do feito originário, nas hipóteses em que o crédito principal dependa de liquidação pelo juízo de execução.

Repete os argumentos trazidos na apelação, sustentando que figurou como patrono do substituído processual, SINPROESEMMA, nos autos do Processo de n.º 14.440/2000, que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA.

E, sustenta que a verba honorária consubstancia crédito autônomo e individual, razão pela qual esta pode ser executada separada do crédito principal sem que para tanto restasse violada a norma contida no artigo 100, § 8º, da CF.

Por fim, requer a total reforma da decisão recorrida, a fim de que seja alterada a sentença prolatada pelo magistrado de base, reconhecendo a procedência do feito e deferindo todos os pedidos da inicial, nos termos da peça vestibular. É o relatório.

VOTO Presente os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso e passo a apreciar o mérito.

Em linhas gerais, a controvérsia consiste em torno da possibilidade ou não do fracionamento do débito referente aos honorários sucumbenciais em Ação Coletiva arbitrados na fase de conhecimento.

Pois bem, compulsando os autos, não vislumbro razões para que seja alterada a decisão de base.

Explico.

Entendo que a controvérsia dos autos foi dirimida no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 54.699/2017, que teve como relator o Desembargador Jamil Gedeon, em 14/08/2019.

E, ressalto o trecho chave de seu voto acerca da questão novamente suscitada pelo agravante: "Embora seja possível a execução de verba honorária sucumbencial em conjunto ao crédito principal ou de forma autônoma pelo causídico, conforme lhe faculta a legislação, o fato é que essa verba consiste em crédito único, pertencente a um mesmo titular: o advogado que patrocinou a ação coletiva".

Nesse sentido, destaco os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal e desta Egrégia Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FRACIONADA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO COLETIVA: IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 949383 AgR, Relator(a): Min.

CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17/05/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 03-08-2016 PUBLIC 04-08-2016) Embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário.

Constitucional e Processual.

Regra do art. 100, § 8º, da CF.

Litisconsórcio ativo facultativo.

Honorários advocatícios.

Crédito autônomo, uno e indiviso fixado de forma global.

Execução proporcional à fração de cada litisconsorte.

Impossibilidade.

Embargos de divergência providos. 1.

Uma vez que o crédito do advogado se origina de uma relação de direito processual, sendo devido em função de atos únicos praticados no curso do processo, em proveito de todos os litisconsortes e independentemente de quantos eles sejam, fixados os honorários de forma global sobre o valor da condenação, o crédito constituído é uno, indivisível e guarda total autonomia no que concerne ao crédito dos litisconsortes. 2.

Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da Constituição. 3.

Embargos de divergência providos para determinar que a execução dos honorários advocatícios se dê de forma una e indivisa. 4.

Custas sucumbenciais invertidas, observada a eventual concessão de justiça gratuita. (STF, RE 919793 AgR-ED-EDv, Rel.

Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Publicação em 26.06.2019) EMENTA CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.

FRACIONAMENTO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIO.

PARTILHA DO PERCENTUAL RECONHECIDO EM SENTENÇA EM QUANTIDADE ALUSIVA AOS SUBSTITUÍDOS.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM MÉRITO DE REPERCUSSÃO GERAL.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Os honorários advocatícios, verba de natureza alimentar, não se confundem com o débito principal, estando ausente o caráter acessório, porquanto a presença de titulares diversos, logo, sendo possível o pagamento autônomo (RE 564132, Relator(a): Min.

Eros Grau,Relator(a) p/ Acórdão: Min.

Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, repercussão geral - méritodje-027 divulg 09-02-2015 public 10-02-2015 ement vol-02765-01 pp-00001) 2.

Aplicação de tese de IRDR do TJ/MA no Tema nº 07. 3.

No caso dos autos, a parte recorrente pretende promover a execução dos honorários advocatícios, não apenas de forma autônoma do débito principal, mas também de forma fracionada, levando-se em conta o número de litisconsortes ativos.

Ora, como a verba honorária pertence a um mesmo titular, é evidente que seu pagamento de forma fracionada, por RPV, encontra óbice no art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 4.

Agravo interno desprovido. (AgIntCiv no(a) ApCiv 010872/2018, Rel.Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em24/09/2020 , DJe 30/09/2020) Com efeito, no julgamento do RE 919.050, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, publicado no DJe aos 9.2.2016, restou assentado que no caso em julgamento “a parte recorrente pretende promover a execução dos honorários advocatícios, não apenas de forma autônoma do débito principal, mas também de forma fracionada, levando-se em conta o número de litisconsortes ativos.

Ora, como a verba honorária pertence a um mesmo titular, é evidente que seu pagamento de forma fracionada, por RPV, encontra óbice no art. 100, § 8º, da Constituição Federal”, razão pela qual fora negado seguimento ao mencionado Recurso Extraordinário.

Da mesma forma é o entendimento do Ministro Gilmar Mendes, que ao negar seguimento ao RE 599.910 consignou ser impossível o “fracionamento da execução para pagamento dos honorários advocatícios, na hipótese de litisconsórcio ativo, uma vez que o crédito fixado a título de honorários é uno.

Assim, o crédito não pode ser desmembrado de acordo com a quantidade de credores, com a finalidade de possibilitar o recebimento via Requisição de Pequeno Valor (RPV).” Mais recentemente essa mesma conclusão foi reafirmada pela Suprema Corte quando do julgamento de uma série de Embargos de Divergência pelo Plenário nos REs 919.269, 919.793 e 930.251, bem como no ARE 797.499.

No mesmo sentido, cito as seguintes decisões monocráticas: RE 1.181.103, Rel.

Min.

Marco Aurélio, DJe 7.2.2019; e RE 1.041.293, Rel.

Min.

Rosa Weber, DJe 12.12.2018; e EMB.DIV. no AG.REG. no RE com Agravo 1.001.792, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, DJe 13.03/2019.

A temática aparece reiteradamente em recursos que questionam a impossibilidade de fracionamento de honorários em ações coletivas, razão pela qual o relator do RE 1.309.081, Ministro Luiz Fux, manifestou-se no dia 16.4.2021 pela proposição de tese de repercussão geral, aprovada por maioria, in verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

CONSTITUCIONAL.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO COLETIVA.

FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE CADA BENEFICIÁRIO SUBSTITUÍDO PARA PAGAMENTO VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

IMPOSSIBILIDADE.

ARTIGO 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PRECEDENTES.

MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.

RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto por Luiz Henrique Falcão Teixeira, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (...) Desse modo, considerando a necessidade de se atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, assegurar o relevante papel deste Supremo Tribunal como Corte Constitucional e de prevenir tanto o recebimento de novos recursos extraordinários como a prolação desnecessária de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia, entendo necessária a reafirmação da jurisprudência dominante desta Corte mediante submissão à sistemática da repercussão geral.

Destarte, para os fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese: Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.

Ex positis, nos termos dos artigos 323 e 323-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL da questão constitucional suscitada e pela REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, fixando-se a tese supramencionada.” (RE n. 1.309.081, Rel.

Ministro Presidente Luiz Fux.

Mérito julgado 07/05/2021.

Disponível em: http://stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/detalharProcesso.asp?numeroTema=1142).

Dessa forma, o entendimento apresentado pelo Apelante não é autorizado pelo STF e por esta E.

Corte de Justiça, porquanto o advogado, embora possa executar exclusiva e autonomamente o seu crédito, não o poder fazer, em se tratando de sentença coletiva, em pedidos para cada substituto processual, configurando, portanto, um fracionamento de precatório.

Assim, uma vez reconhecido o percentual dos honorários em sentença coletiva face a quantidade dos substituídos, o Agravante pode promover tão somente um pedido de cumprimento de sentença para obter a integralidade da sua verba sucumbencial.

Cabe ainda destacar que a produção de decisões divergente da interpretação uniformizada e normativa egressas do Supremo Tribunal Federal, enquanto Tribunal de Superposição, revela-se afrontosa à força normativa da Constituição Federal e ao princípio da máxima efetividade de sua norma, porque ela conferiu a esse Tribunal Superior o dever de guardar e uniformizar a jurisdição constitucional, previsto no artigo 102 da CF.

Assim, a postura dos Tribunais Inferiores tem que ser a de valorizar cada vez mais decisões hierarquicamente superiores, sobretudo as normativas, com vistas a criar um ambiente de maior segurança jurídica.

Restando oportuno ressaltar que a questão foi analisada de forma satisfatória, inclusive com base em entendimento firmado em sede de IRDR, de modo que, em análise do presente recurso, não vislumbro fatos relevantes que enseje a reforma da decisão tomada pelo juízo de 1º grau.

Registra-se que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente pode ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019).

Nesse sentido, entendo que o presente Agravo Interno deve ser considerado protelatório e via de consequência aplica-se multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

Com base em todo o exposto, VOTO pelo conhecimento e NÃO PROVIMENTO do presente AGRAVO INTERNO, no sentido de manter a decisão de base em todos os seus termos, e aplicando multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos exatos termos do que dispõe o § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. É como voto.

Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 17 a 24 de outubro de 2023.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-6-11
26/10/2023 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 09:43

Conhecido o recurso de MARIA LAURA SERRAO CERQUEIRA - CPF: *29.***.*50-53 (AGRAVANTE) e não-provido
25/10/2023 22:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2023 22:14

Juntada de Certidão
21/10/2023 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/10/2023 23:59.
13/10/2023 10:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/10/2023 18:45

Conclusos para julgamento
02/10/2023 18:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2023 10:40

Recebidos os autos
29/09/2023 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
29/09/2023 10:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/07/2023 12:27

Juntada de parecer do ministério público
30/01/2023 08:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/01/2023 16:37

Juntada de contrarrazões
31/12/2022 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/12/2022 23:59.
04/12/2022 15:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2022 00:59

Publicado Despacho (expediente) em 01/12/2022.
01/12/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
30/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0813463-54.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA LAURA SERRAO CERQUEIRA ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - OAB/MA-10012-A AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESª.

MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DESPACHO Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte ex adversa, querendo, apresente contrarrazões ao agravo interno, nos termos do §2o do art. 1.021 do CPC.

Ultimada essa providência, e decorrido o prazo supra, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA RELATORA A-11
29/11/2022 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2022 13:03

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 09:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/11/2022 08:59

Juntada de agravo interno cível (1208)
03/11/2022 17:06

Publicado Decisão (expediente) em 03/11/2022.
03/11/2022 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
03/11/2022 11:41

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 13:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/10/2022 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 17:38

Conhecido o recurso de MARIA LAURA SERRAO CERQUEIRA - CPF: *29.***.*50-53 (AGRAVANTE) e provido em parte
03/10/2022 10:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/10/2022 04:41

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 30/09/2022 23:59.
29/08/2022 19:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2022 18:07

Juntada de contrarrazões
19/07/2022 00:29

Publicado Despacho (expediente) em 19/07/2022.
19/07/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
18/07/2022 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0813463-54.2022.8.10.0000 (Processo de Referência nº 0840940-59.2016.8.10.0001) AGRAVANTE: MARIA LAURA SERRAO CERQUEIRA Advogados: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA OAB/MA nº 3.827, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA OAB/MA nº 10.012, FERNANDA MEDEIROS PESTANA TEIXEIRA OAB/MA nº 10.551, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA OAB/MA nº 11.507 e KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES OAB/MA nº 9.821 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DESPACHO Considerando os argumentos da parte agravante, e no intuito de robustecer os elementos necessários ao convencimento desta relatoria, hei por bem, por medida de cautela, reservar a apreciação do pedido de emergência para momento posterior. Nestes termos, intime-se a agravada para, no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC), responder ao recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após, com ou sem manifestação da agravada, vistas à Procuradoria-Geral de Justiça (art. 1.019, III, CPC). Publique-se e intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-10
15/07/2022 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2022 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2022 11:49

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 11:19

Conclusos para decisão
06/07/2022 17:00

Conclusos para decisão
06/07/2022 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0055715-20.2013.8.10.0001

Paulo Edilberto da Silva Sousa

Estado do Maranhao

Advogado: Luanna Georgia Nascimento Azevedo

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/03/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0025998-89.2015.8.10.0001

Marisa Lojas S.A.

Jackenilde Castelo Almeida

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/01/2025 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0055715-20.2013.8.10.0001

Paulo Edilberto da Silva Sousa

Estado do Maranhao

Advogado: Luanna Georgia Nascimento Azevedo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/03/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0005937-08.2006.8.10.0040

Banco do Nordeste

Nilton Bianquini

Advogado: Benedito Nabarro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/08/2006 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0802179-50.2019.8.10.0066

Alderico Soares da Silva

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Robson Lima dos Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/11/2019 20:00

Exibir Processo