11/08/2021 10:36

Arquivado Definitivamente
05/07/2021 14:50

Transitado em Julgado em 10/06/2021
24/05/2021 19:17

Juntada de petição
19/05/2021 09:39

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 19/05/2021 08:30 Vara Única de Timbiras .
19/05/2021 09:39

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
13/05/2021 18:34

Juntada de Certidão
13/05/2021 01:10

Publicado Intimação em 13/05/2021.
12/05/2021 19:40

Juntada de petição
12/05/2021 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
11/05/2021 14:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2021 14:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/05/2021 22:53

Decorrido prazo de DIRCE MARIA COELHO XAVIER ARAUJO em 27/04/2021 23:59:59.
29/04/2021 17:52

Audiência Instrução redesignada para 19/05/2021 08:30 Vara Única de Timbiras.
29/04/2021 17:50

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 17:04

Conclusos para decisão
27/04/2021 10:58

Juntada de petição
27/04/2021 10:32

Juntada de petição
24/04/2021 07:03

Decorrido prazo de YOANNA LAIS XAVIER ARAUJO em 23/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2021 13:59

Juntada de Certidão
16/04/2021 00:12

Publicado Intimação em 15/04/2021.
16/04/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
14/04/2021 00:00

Intimação

Processo Nº: 0800596-20.2019.8.10.0134 DESPACHO Designo o dia 13/05/2021, às 09hs, na Sala de Audiências do Fórum local, para a realização de audiência de instrução e julgamento, a fim de que sejam ouvidas as testemunhas arroladas na contestação.

Advirta-se que cabe às partes providenciar a informação ou intimação das testemunhas por elas arroladas acerca da designação da audiência (art. 455, “caput”, do CPC).

Cumpra-se, procedendo com as providências de praxe.

Timbiras, 06/04/2021 Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
13/04/2021 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2021 09:50

Expedição de Mandado.
13/04/2021 09:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/04/2021 13:16

Audiência Instrução designada para 13/05/2021 09:00 Vara Única de Timbiras.
09/04/2021 12:22

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 12:23

Conclusos para despacho
15/03/2021 12:22

Juntada de Certidão
15/03/2021 11:46

Juntada de petição
09/03/2021 08:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 08/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 13:40

Decorrido prazo de YOANNA LAIS XAVIER ARAUJO em 26/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 00:50

Publicado Intimação em 19/02/2021.
18/02/2021 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021
18/02/2021 00:00

Intimação

Processo Nº: 0800596-20.2019.8.10.0134 Autor: Estado do Maranhão Réu: Dirce Maria Coelho Xavier Araújo e Outros DECISÃO DE SANEAMENTO Cuida-se de Ação de Ressarcimento ao Erário ajuizada pelo Estado do Maranhão em face de Dirce Maria Coelho Xavier Araújo.

Na exordial, a parte autora sustenta que a ré, na condição de prefeita de Timbiras-MA, teria ordenado despesas e efetuado retiradas dos recursos referentes ao Convênio nº 643/2006/SES, cujo objeto era a reforma e ampliação do Hospital Municipal Victoriano Abdalla, mas que, a despeito disso, fiscalização realizada concluiu que o percentual de execução da obra foi de 0,00%.

Citados, a demandada ofereceu contestação, na qual afirmou, em síntese, que: a) houve prescrição; b) não houve dolo da ré; c) as obras foram integralmente executadas; e d) não houve lesão ao erário.

Sobre a peça de resposta, o autor se manifestou, reafirmando os termos da inicial.

Eis o resumo da fase postulatória.

Decido pelo saneamento e organização do feito.

Inicialmente, não se sustenta a tese de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de atos dolosos de improbidade.

Isso porque o legislador constituinte originário escolheu essas demandas, expressamente, para colocar a salvo da prescrição (art. 37, § 5º, da Constituição Federal).

Inclusive, recentemente, em sede de julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a imprescritibilidade DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

IMPRESCRITIBILIDADE.

SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1.

A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2.

Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3.

O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4.

A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5.

São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6.

Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. (RE 852475, Relator (a): Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Relator (a) p/ Acórdão: Min.

EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-058 DIVULG 22-03-2019 PUBLIC 25-03-2019) (STF - RE: 852475 SP - SÃO PAULO, Relator: Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 08/08/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-058 25-03-2019) Noutro giro, da análise das alegações feitas pelas partes, depreende-se que as questões de fato controversas entre as partes são: a) se houve ato de improbidade administrativa; b) se houve dolo da ré; c) se da conduta da requerida resultou dano ao erário; e d) se as obras foram integralmente executadas.

No tocante ao ônus probatório, caberá à parte demandante demonstrar as alegações controvertidas enumeradas nos itens “a”, “b” e “c” acima. À requerida incumbirá comprovar a alegação que consta no item “d”.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, peçam esclarecimentos ou ajustes a esta decisão e indiquem os meios de prova que pretendem produzir, justificando o pedido destes.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Timbiras, 27/12/2020. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
17/02/2021 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2021 12:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2021 12:11

Juntada de Certidão
27/12/2020 10:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/12/2020 18:49

Conclusos para decisão
16/12/2020 12:44

Juntada de petição
20/10/2020 21:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2020 16:52

Juntada de Ofício
20/08/2020 11:07

Juntada de Ofício
20/07/2020 17:21

Juntada de Certidão
20/07/2020 01:27

Decorrido prazo de DIRCE MARIA COELHO XAVIER ARAUJO em 17/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 23:09

Juntada de contestação
11/07/2020 21:12

Juntada de Certidão
06/07/2020 12:15

Juntada de Certidão
04/07/2020 10:07

Juntada de Ofício
04/07/2020 10:06

Juntada de Ofício
04/07/2020 10:05

Juntada de Ofício
26/06/2020 01:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2020 01:25

Juntada de diligência
05/06/2020 21:41

Juntada de Ofício
05/06/2020 21:40

Juntada de Ofício
05/06/2020 21:37

Juntada de Ofício
05/06/2020 16:42

Expedição de Mandado.
31/01/2020 11:35

Concedida a Medida Liminar
19/12/2019 16:51

Conclusos para decisão
19/12/2019 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
14/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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