17/10/2024 12:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/10/2024 14:40

Juntada de parecer do ministério público
25/09/2024 06:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/09/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 07:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/09/2024 07:08

Processo Desarquivado
20/09/2024 07:08

Expedição de Certidão.
19/09/2024 16:53

Juntada de petição
08/12/2022 16:07

Juntada de parecer do ministério público
04/10/2022 14:52

Arquivado Definitivamente
04/10/2022 14:51

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
04/10/2022 07:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 03/10/2022 23:59.
27/09/2022 03:41

Decorrido prazo de CLENE MARIA LIBANIO FERREIRA em 26/09/2022 23:59.
03/09/2022 02:03

Publicado Decisão (expediente) em 01/09/2022.
03/09/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
31/08/2022 18:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2022 18:13

Juntada de malote digital
31/08/2022 00:00

Intimação

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0808987-70.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHAO AGRAVADO: CLENE MARIA LIBANIO FERREIRA, EMANOEL JANSEN RODRIGUES, GERALDA TEIXEIRA LOPES, LUCIVALDO POSSIDONIO DOURADO OLIVEIRA, MARIA APARECIDA DE JESUS ARAUJO, MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA, MARIA DE LOURDES VIEIRA DE CARVALHO, MARIA DO SOCORRO SANTOS COSTA, MARIA ESTER COSTA CAVALCANTE NASCIMENTO, MARIA JESUS AIRES COSTA, MARIA JOSE RAMOS CORREIA, MARIA JOSE MONTEIRO LIMA, MARIA MERCEDES SANTOS DA SILVA, MARLUCE PENHA HERMANO, NUBIA OLIVEIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO No Agravo de Instrumento sob análise a parte Agravante pugnou pela concessão de tutela recursal de urgência.

Antes de apreciar o pedido de urgência, determinei a intimação da parte Agravada para apresentação de contrarrazões.

Intimados, os Agravados não apresentaram contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos.

Decido sobre o pedido de urgência.

Dispõe o art. 1.019, inciso I, do CPC que, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Por outro lado, estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Sobre a concessão de tutela provisória em agravo de instrumento, importante trazer à baila os ensinamentos de Zulmar Duarte: O inciso I do art. 1.019 do CPC confere ao relator, em delegação do colegiado, a calibragem ao caso da ampla gama de possibilidade da tutela provisória, seja de urgência, seja de evidência (art. 294 do CPC).

O relator pode tanto atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento (colocando em letargia os efeitos da decisão do objeto do recurso) quanto antecipar a tutela recursal (outorgando o que foi negado na decisão profligada), observador os requisitos específicos da tutela de urgência (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo – art. 300) e da tutela de evidência (clarividência do direito – art. 311).

Em síntese, todas as hipóteses em que o juiz poderia conceder tutela provisória são extensíveis ao relator, bem como as limitações respectivas (por exemplo, arts. 300, § 3º, e 1.059).

Como sói de ser, tais pedidos são analisados com base na demonstração dos bons e velhos fums boni iuris e periculum in mora, repaginados pelo Código, sempre através de cognição sumária: “com o fim de simplificar e acelerar a emissão de providências de caráter provisional e urgente, autoriza ao juiz a se contentar com um juízo de verossimilitude fundado em provas leviores, ou como também se diz, em provas prima facie” (CALAMANDREI, 199, v. 3).

Nada impede que o pedido de tutela provisória seja deferido tão somente em parte.

O pedido de tutela provisória normalmente é apreciado sem ouvida da parte contrária (art. 9º do CPC), mas nada impede, sendo salutar, que se resguarde sua análise para após a realização do contraditório, notadamente quando este não frustrar a eficácia daquela. (In: DELLORE, Luiz, et al.

Comentários ao Código de Processo Civil. 4. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 4953.

E-book Kindle). In casu, ao menos nesta fase de cognição sumária, tenho que a parte Agravante não conseguiu demonstrar, com clareza, o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da tutela recursal pretendida.

Deve ser destacado, sem que isso signifique prejulgamento da matéria, que a parte Agravante, a priori, não demonstrou a existência de equívoco na decisão agravada, que evidencie a existência da probabilidade do direito alegado.

De outra banda, não restou evidenciada a possibilidade de ocorrência de dano grave de difícil ou impossível reparação, na hipótese da pretensão da parte Agravante ser analisada quando do julgamento do mérito deste recurso pelo órgão Colegiado competente.

Logo, estando ausentes a probabilidade do direito ventilado e o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo, descabe a concessão da tutela pretendida, sem prejuízo da reanálise da matéria quando de seu julgamento pelo Colegiado da 7ª Câmara Cível.

Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Comunique-se ao juízo a quo sobre a presente decisão, cuja cópia servirá como ofício.

Intime-se a douta Procuradoria de Justiça para manifestação.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator
30/08/2022 17:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2022 16:46

Não Concedida a Medida Liminar
15/08/2022 09:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/08/2022 04:11

Decorrido prazo de CLENE MARIA LIBANIO FERREIRA em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 04:11

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 12/08/2022 23:59.
20/07/2022 00:39

Publicado Despacho (expediente) em 20/07/2022.
20/07/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
20/07/2022 00:39

Publicado Despacho (expediente) em 20/07/2022.
20/07/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
19/07/2022 00:00

Intimação

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0808987-70.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHAO AGRAVADO: CLENE MARIA LIBANIO FERREIRA, EMANOEL JANSEN RODRIGUES, GERALDA TEIXEIRA LOPES, LUCIVALDO POSSIDONIO DOURADO OLIVEIRA, MARIA APARECIDA DE JESUS ARAUJO, MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA, MARIA DE LOURDES VIEIRA DE CARVALHO, MARIA DO SOCORRO SANTOS COSTA, MARIA ESTER COSTA CAVALCANTE NASCIMENTO, MARIA JESUS AIRES COSTA, MARIA JOSE RAMOS CORREIA, MARIA JOSE MONTEIRO LIMA, MARIA MERCEDES SANTOS DA SILVA, MARLUCE PENHA HERMANO, NUBIA OLIVEIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DESPACHO Caso informado na inicial, proceda-se à habilitação do advogado do agravado(a) nos registros deste recurso. Quanto ao pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado no presente agravo de instrumento, tenho que se mostra necessária a oitiva prévia do(a) agravado(a) para a adequada análise da matéria.

Dessa forma, intime-se o(a) agravado(a) para, prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Dê-se ciência ao juízo a quo sobre a interposição do Agravo de Instrumento sob exame, ficando instado a informar sobre qualquer circunstância que possa influenciar no julgamento deste recurso.

Apresentadas as contrarrazões ou passados os prazos sem manifestação, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator
18/07/2022 11:23

Juntada de malote digital
18/07/2022 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2022 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2022 09:58

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 08:57

Conclusos para decisão
05/05/2022 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
31/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

MALOTE DIGITAL • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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