01/11/2022 09:30

Arquivado Definitivamente
22/07/2022 21:20

Juntada de petição
21/07/2022 15:15

Juntada de petição
21/07/2022 02:20

Publicado Sentença (expediente) em 21/07/2022.
21/07/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022 15:32

Juntada de petição
20/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0801079-32.2021.8.10.0085.

INQUÉRITO POLICIAL (279).

REQUERENTE: DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL DE DOM PEDRO/MA e outros. .

REQUERIDO(A): CICERO LIMA DOS SANTOS. .

SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e CICERO LIMA DOS SANTOS, após investigação pela suposta prática do crime contido no art. 12 da Lei nº 10.826/03. Analisando os autos, vejo que o Órgão Ministerial ofereceu proposta de Acordo de Não Persecução Penal nos termos supra , a qual foi devidamente aceita pelo denunciado, que por sua vez, confessa formal e circunstancialmente a prática de infração penal (ID nº 6229118). A infração penal foi cometida sem violência e sem grave ameaça (art. 12 da Lei nº 10.826/03).

A pena mínima cominada abstratamente, no preceito secundário do crime pelo qual é Acusado, é inferior a quatro anos. Nessa ordem, restam atendidas legalmente as hipóteses previstas no art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal.

Importa anotar que não seria cabível a transação penal de que trata a Lei nº 9.099/95, nos termos do art. 28-A, § 2º, I, do CPP. O denunciado é primário e não há elemento probatório que indique conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, a teor do art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal.

O agente nunca gozou do benefício e o crime não se enquadra como violência doméstica, conforme art. 28-A, § 2º, III e IV, do Código de Processo Penal. O acordo apresentado restou firmado pelo Ministério Público, pelo investigado e por seu Defensor nomeado para o ato (art. 28-A, § 3º, CPP). Não há qualquer cláusula do acordo que seja inadequada, insuficiente ou abusiva, e a avença atende aos requisitos legais, conforme acima explicitado.

Os termos do acordo serão fiscalizados por este Juízo, por ser competente para a execução penal (art. 28-A, § 6º, CPP). Diante do exposto, HOMOLOGO, por decisão interlocutória, para que produza todos os efeitos legais, o Acordo de Não Persecução Penal, firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO e CICERO LIMA DO SANTOS. Determino que a celebração e o cumprimento do acordo não constem dos registros criminais do Autor do Fato, nos termos do art. 28-A, § 12 º do Código de Processo Penal, exceto para fins previstos no inciso III do § 2º desse artigo (verificação de aplicação do mesmo benefício no prazo de cinco anos). Oportunamente, considerando que o acusado cumpriu integralmente os termos do acordo firmado na Promotoria de Justiça, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CICERO LIMA DOS SANTOS, na forma do artigo 28, § 13, do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado para o Ministério Público, arquive-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Dom Pedro/MA, 21 de junho de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular
19/07/2022 21:28

Juntada de petição
19/07/2022 10:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2022 10:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2022 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2022 16:19

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
21/06/2022 12:11

Conclusos para decisão
03/06/2022 18:16

Juntada de petição criminal
03/06/2022 14:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2022 17:57

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 08:33

Conclusos para despacho
13/04/2022 18:42

Juntada de petição
12/04/2022 16:29

Juntada de petição
12/04/2022 16:27

Juntada de petição
08/03/2022 16:14

Juntada de petição criminal
25/01/2022 10:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2021 17:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/10/2021 14:01

Conclusos para decisão
15/10/2021 14:01

Juntada de Certidão
11/10/2021 17:48

Juntada de petição criminal
06/10/2021 09:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2021 09:06

Juntada de Certidão
19/09/2021 12:07

Juntada de petição
19/09/2021 12:05

Juntada de petição criminal
15/09/2021 12:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2021 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
01/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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