01/09/2023 08:39

Baixa Definitiva
01/09/2023 08:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
01/09/2023 08:16

Juntada de Certidão trânsito em julgado
01/09/2023 03:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 30/08/2023 23:59.
25/08/2023 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 00:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 00:17

Decorrido prazo de ROSEMARY MACEDO BANDEIRA em 24/08/2023 23:59.
11/07/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 11/07/2023.
11/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 12:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2023 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 19:03

Recurso Especial não admitido
05/07/2023 08:34

Conclusos para decisão
05/07/2023 08:34

Juntada de termo
04/07/2023 18:18

Juntada de contrarrazões
20/06/2023 12:47

Publicado Intimação em 13/06/2023.
20/06/2023 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL APCIV 0819443-90.2021.8.10.0040 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ RECORRIDO(S): ROSEMARY MACEDO BANDEIRA ADVOGADO: DENYJACKSON SOUSA MAGALHAES - OAB MA7083-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima aludida para apresentar as contrarrazões ao Recurso Especial.

São Luís, data do sistema.

Inaldo Bartolomeu Aragão Rodrigues Filho Coordenador de Recursos Constitucionais
09/06/2023 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2023 08:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
08/06/2023 00:08

Decorrido prazo de ROSEMARY MACEDO BANDEIRA em 07/06/2023 23:59.
07/06/2023 20:12

Juntada de recurso especial (213)
18/05/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 17/05/2023.
18/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
17/05/2023 11:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual: início 02/05/2023 fim 09/05/2023 APELAÇÃO CÍVEL n.º 0819443-90.2021.8.10.0040 APELANTE: ROSEMARY MACEDO BANDEIRA.

ADVOGADO (A): DENY JACKSON SOUSA MAGALHÃES (OAB MA 7083).

APELADO (A): MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ.

PROCURADOR (A): WERTSON JORGE DOS SANTOS.

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ.

GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A PRODUÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA VINCULADO À SAÚDE.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER REFORMADA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

A questão controvertida diz respeito ao pagamento da gratificação de incentivo a produção do Programa de Atenção Básica (PAB) aos servidores do Município de Imperatriz vinculados à saúde.

II.

Com efeito, a Lei Municipal nº 1.279/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Área de Saúde do Município de Imperatriz, e o Decreto municipal nº 042/2009, preveem o pagamento da referida gratificação, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais para os ocupantes de cargo de nível médio.

III.

No caso dos autos, a parte autora apresentou os fatos constitutivos do seu direito, com documentos que comprovam que ela ocupa o cargo de Técnico de Enfermagem, nível médio, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.

IV.

Já o Município de Imperatriz não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC), razão pela qual a parte autora faz jus a gratificação de R$ 200,00 (duzentos reais) no período reclamado.

V.

Apelo conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar procedente os pedidos, condenando o Município de Imperatriz ao pagamento da gratificação de incentivo à produção do Programa de Atenção Básica, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), de setembro de 2015 a setembro de 2018.

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora
15/05/2023 20:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 10:40

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e não-provido
09/05/2023 15:17

Juntada de Certidão
09/05/2023 15:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2023 09:23

Juntada de petição
05/05/2023 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 04/05/2023 23:59.
18/04/2023 16:41

Conclusos para julgamento
18/04/2023 16:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2023 11:57

Recebidos os autos
18/04/2023 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
18/04/2023 11:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/01/2023 17:20

Juntada de petição
09/01/2023 11:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/12/2022 13:57

Juntada de parecer do ministério público
14/12/2022 04:00

Publicado Despacho (expediente) em 14/12/2022.
14/12/2022 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
13/12/2022 13:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/12/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0819443-90.2021.8.10.0040 APELANTE: ROSEMARY MACEDO BANDEIRA.

ADVOGADO (A): DENY JACKSON SOUSA MAGALHÃES (OAB MA 7083).

APELADO (A): MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ.

PROCURADOR (A): WERTSON JORGE DOS SANTOS.

RELATORA: DESA.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

DESPACHO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tais como o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a tempestividade, conheço o recurso de apelação para que tenha o seu regular processamento em 2o grau, nos termos dos arts. 1.010 e seguintes do CPC.

Foram apresentadas contrarrazões.

Não havendo pedido antecipatório (art. 932, II, do CPC), encaminhe-se o processo à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC).

Após, devolva-me concluso.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 12 de dezembro de 2022.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
12/12/2022 16:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2022 12:41

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 15:19

Recebidos os autos
25/11/2022 15:19

Conclusos para despacho
25/11/2022 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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