15/08/2022 12:45

Baixa Definitiva
15/08/2022 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
15/08/2022 12:45

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
13/08/2022 04:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 04:10

Decorrido prazo de DIANA TAVARES DA SILVA em 12/08/2022 23:59.
20/07/2022 00:45

Publicado Acórdão (expediente) em 20/07/2022.
20/07/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
19/07/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 07 A 14 DE JULHO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800788-63.2021.8.10.0107 APELANTE: Diana Tavares da Silva ADVOGADOS: Ranovick da Costa Rêgo (OAB/MA 15811) e Jéssica Lacerda Maciel (OAB/MA 15801) APELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADOS: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19142-A) e outros COMARCA: Pastos Bons/MA VARA: Única JUÍZA: Lyanne Pompeu De Sousa Brasil RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. ______________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

CONVERSÃO DE CONTA BENEFÍCIO EM CONTA CORRENTE COMUM.

DESCONTOS DE TARIFA BANCÁRIA.

LEGALIDADE.

JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

NULIDADE DA SENTENÇA.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO. - In casu, não há que se falar em nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em face do julgamento liminar de improcedência, porquanto dispensável a instrução processual e aplicada a tese fixada no IRDR nº 340-95.2017.8.10.0000 (3.043/2017) (art. 332, III, CPC), pois os documentos demonstram que a parte autora extrapola o limite legal de serviços essenciais gratuitos, motivo pelo qual se enquadra na modalidade conta corrente, nos moldes definidos na Resolução nº 3.919/10 do BACEN, uma vez que não utilizava a conta bancária apenas para o recebimento do seu benefício previdenciário, pois é possível identificar a realização de descontos de parcelas de empréstimos, seguro prestamista e pagamento de faturas de cartão de crédito via débito em conta. - Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO.

Sessão Virtual da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 07 a 14 de julho de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
18/07/2022 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2022 09:17

Conhecido o recurso de DIANA TAVARES DA SILVA - CPF: *93.***.*53-20 (REQUERENTE) e não-provido
14/07/2022 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/07/2022 14:25

Juntada de petição
27/06/2022 15:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/06/2022 17:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/12/2021 11:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/12/2021 08:19

Juntada de parecer
09/12/2021 12:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2021 17:36

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 13:44

Recebidos os autos
15/09/2021 13:44

Conclusos para decisão
15/09/2021 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
18/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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