08/09/2022 15:17

Arquivado Definitivamente
08/09/2022 15:17

Transitado em Julgado em 12/08/2022
12/08/2022 16:24

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 10/08/2022 23:59.
20/07/2022 15:33

Juntada de petição
19/07/2022 04:08

Publicado Intimação em 19/07/2022.
19/07/2022 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
19/07/2022 04:08

Publicado Intimação em 19/07/2022.
19/07/2022 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
18/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

Fernando Ferrari, 116, Centro.

CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº:0800577-05.2022.8.10.0103 Requerente:ANTONIA COSTA DA SILVA Requerido:BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A                   Cuidam-se os autos de Ação de Indenizatória movida por ANTÔNIA COSTA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, já devidamente qualificados.                   Determinada a citação do banco demandado, as partes transigiram, requerendo assim, a homologação do acordo de ID nº 69898719.

Em síntese, é o que cabe relatar.                       Decido. O art. 840 do CC diz que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.   O acordo firmado entre as partes  é valido, tendo em vista que preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, calhando repisar que as partes são todas maiores e capazes. Diante disso, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (ID nº 69898719), cujos termos passam a integrar a presente sentença, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, advertindo os transacionantes que nada mais terão a reclamar, judicial ou extrajudicialmente, sobre o objeto desta ação.

Nos termos do acordo, a quantia será depositada na conta do advogado da parte autora, que possui poderes em procuração para receber e dar quitação. Custas processuais, na forma do art. 90, §3º, do CPC, observada a gratuidade para autora. P.R.I. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.                          Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs
15/07/2022 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2022 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2022 11:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/06/2022 23:59.
06/07/2022 09:38

Juntada de petição
28/06/2022 13:25

Homologada a Transação
23/06/2022 11:59

Juntada de petição
21/06/2022 17:39

Conclusos para decisão
15/06/2022 13:44

Juntada de réplica à contestação
16/05/2022 10:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2022 17:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/05/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 14:04

Conclusos para despacho
05/05/2022 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
08/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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