01/03/2024 08:58

Baixa Definitiva
01/03/2024 08:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
01/03/2024 08:58

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/02/2024 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA CAMPOS em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/02/2024 23:59.
18/12/2023 00:06

Publicado Acórdão (expediente) em 18/12/2023.
16/12/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 10:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2023 12:08

Conhecido o recurso de ANTONIO PEREIRA CAMPOS - CPF: *25.***.*70-20 (APELANTE) e não-provido
12/12/2023 15:04

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/11/2023 15:51

Conclusos para julgamento
14/11/2023 14:21

Recebidos os autos
14/11/2023 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
14/11/2023 14:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/10/2023 10:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/10/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA CAMPOS em 11/10/2023 23:59.
09/10/2023 11:46

Juntada de contrarrazões
20/09/2023 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 20/09/2023.
20/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0800784-86.2022.8.10.0108 AGRAVANTE: ANTONIO PEREIRA CAMPOS - ADVOGADO: VANIELLE SANTOS SOUSA - OAB PI17904-A AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB PI2338-A RELATORA: DESA.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA.

DESPACHO Em atenção ao art. 1.021,§2º do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte agravada, para manifestação.

Após voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA
18/09/2023 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 12:01

em cooperação judiciária
24/05/2023 15:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/05/2023 00:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/05/2023 23:59.
23/05/2023 21:01

Juntada de agravo interno cível (1208)
05/05/2023 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 02/05/2023.
05/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N° 0800784-86.2022.8.10.0108 APELANTE: ANTONIO PEREIRA CAMPOS - ADVOGADO: VANIELLE SANTOS SOUSA - OAB PI17904-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB PI2338-A RELATORA: DESA.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA.

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO PEREIRA CAMPOS, contra a sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Pindaré Mirim, que julgou improcedentes os pedidos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenziação por Danos Morais e Materiais (Proc. nº 0800784-86.2022.8.10.0108) proposta contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, ora Apelado, condenando-o em razão da litigância de má-fé ao pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Em suas razões recursais, alega a parte apelante, em síntese, que o banco não comprovante de transferência dos valores discutidos, requerendo a reforma da sentença para julgar procedentes os pleitos autorais, ou afastar a condenação por litigância de má-fé..

Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório.

Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO.

Verifico que o recurso deve ser provido. É que as provas carreadas aos autos demonstram a existência de um contrato válido de mútuo.

Inicialmente, cabe destacar que a apreciação dos fatos e fundamentos jurídicos na presente lide deve ser feita à luz das diretrizes estabelecidas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016.

Quanto ao ônus da prova, o Pleno deste TJ/MA decidiu da seguinte forma na 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art.6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Assim, cabe a instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, no termos do art. 373, II do CPC.

Analisando os autos, percebo que o Banco Apelado apresentou o contrato devidamente assinado, documentos pessoais da Apelante (cópia do RG e CPF), não tendo sido refutada pela autora a assinatura ali contante.

Destaca-se que a tese acima determinou que permaneceria com o consumidor, quando alegar o não recebimento dos valores, o dever de colaborar com a justiça e fazer juntada do seu extrato bancário, o que não foi feito no presente caso.

Havendo, portanto, prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelante, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC, consistente na transferência do valor para a apelante, a relação existente é perfeitamente legal.

Vejamos a jurisprudência desta Segunda Câmara Cível: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PAGAMENTO DAS PARCELAS NA CONTA-BENEFÍCIO.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

SENTENÇA REFORMADA.

APELO PROVIDO.

I.

Tendo o apelante demonstrado documentalmente a existência da contratação do empréstimo, bem como a transferência do seu valor para a conta-benefício do autor, resta comprovada a presença de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC.

II.

Não existindo ato ilícito a ser reparado, improcedente se mostra os pedidos de indenização por danos morais e restituição do indébito.

III.

Apelo conhecido e provido." (Ap 0020952016, Rel.

Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/02/2016, DJe 01/03/2016).

Quanto a condenação por litigância de má-fé, entendo que assiste razão à apelante.

Ao contrário do que decidiu o Juiz de base, não há nos autos elementos para aferir que os fatos foram distorcidos, com o intuito de obter provimento jurisdicional que lhe conferisse vantagem indevida.

Assim, tenho que a apelante apenas usufruiu da garantia de acesso à Justiça, uma vez que não foi constatado nos autos que atuou com dolo para alterar a verdade dos fatos, e, com isso, causar prejuízo à parte contrária, o que seria necessário para caracterizar litigância de má-fé.

Por tais fundamentos, por não vislumbrar que a conduta é apta a configurar o ilícito previsto no art. 80, II, CPC, deve ser afastada a multa no percentual de 1% (UM por cento) sobre o valor da causa.

Ante o exposto, monocraticamente, conheço e dou parcial provimento ao apelo, apenas para que seja excluída a condenação da apelante em litigância de má-fé, afastando, consequentemente, a incidência de multa, mantendo a sentença em seus demais termos.

Advirto às partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em entendimento dominante sobre o tema.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora
28/04/2023 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 11:49

Conhecido o recurso de ANTONIO PEREIRA CAMPOS - CPF: *25.***.*70-20 (APELANTE) e provido em parte
17/02/2023 12:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/02/2023 12:22

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
19/01/2023 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 12:21

Recebidos os autos
13/12/2022 12:21

Conclusos para despacho
13/12/2022 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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