30/11/2023 11:12

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 02:35

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 02:34

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 02:29

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/11/2023 23:59.
23/11/2023 02:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 22/11/2023 23:59.
20/11/2023 12:10

Juntada de petição
16/11/2023 00:23

Publicado Intimação em 16/11/2023.
16/11/2023 00:23

Publicado Intimação em 16/11/2023.
16/11/2023 00:23

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
15/11/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
15/11/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 222018, art. 1º, da Corregedoria Geral de Justiça.

Nos termos do Provimento nº 222018, inciso XXXII, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, expeço intimação para as partes tomarem conhecimento do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito.

Pindaré-Mirim/MA, 13 de novembro de 2023.

JOELMA ARAUJO AMARAL Técnico Judiciário - Matrícula nº 117903
13/11/2023 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/11/2023 09:30

Juntada de Certidão
13/11/2023 08:49

Recebidos os autos
13/11/2023 08:49

Juntada de despacho
18/05/2023 10:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
19/04/2023 07:36

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/03/2023 23:59.
07/04/2023 23:08

Publicado Intimação em 17/02/2023.
07/04/2023 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
08/03/2023 18:44

Juntada de contrarrazões
16/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 222008, art. 1º, da Corregedoria Geral de Justiça.

Nos termos do Provimento nº 222018, art. 1º, inciso LX expedi edital de intimação para a parte apelada apresentar contrarrazões, no prazo 15 (dez) dias..

Pindaré-Mirim/MA, 15 de fevereiro de 2023 GLAUCIA MADALENA DA SILVA OLIVEIRA Auxiliar Judiciário - Matrícula 119057
15/02/2023 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 11:28

Juntada de Certidão
30/10/2022 21:50

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/09/2022 23:59.
30/10/2022 21:50

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 19/09/2022 23:59.
30/10/2022 21:50

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/09/2022 23:59.
30/10/2022 21:50

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 19/09/2022 23:59.
30/10/2022 09:44

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A. em 16/09/2022 23:59.
30/10/2022 09:44

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A. em 16/09/2022 23:59.
16/09/2022 16:16

Juntada de apelação cível
26/08/2022 07:36

Publicado Intimação em 26/08/2022.
26/08/2022 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
26/08/2022 07:36

Publicado Intimação em 26/08/2022.
26/08/2022 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
26/08/2022 07:36

Publicado Intimação em 26/08/2022.
26/08/2022 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
25/08/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des.

Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo: 0801869-44.2021.8.10.0108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: DOMINGAS LUCIANA MEIRELES SERRA Requerido: BANCO PANAMERICANO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por DOMINGAS LUCIANA MEIRELES SERRA contra BANCO PANAMERICANO S.A., ambos qualificados na peça portal. O requerente alega, em síntese, que realizou um contrato de empréstimo consignado com o requerido.

Contudo, descobriu que o empréstimo foi realizado sob a modalidade RMC (Reserva de Margem Consignável), diferente da desejada.

Dessa forma, pede a declaração de nulidade do empréstimo na modalidade RMC, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados a título de RMC e ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o requerido apresentou contestação, conforme ID 59473880. Apresentada réplica (ID 73688626). Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme disposto no art. 355 do Código de Processo Civil, “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”. Aliás, a própria jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, em casos dessa natureza, deve a causa ser decidida de plano pelo magistrado, sem uma dilação probatória.

Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ – Resp 2.832.

RJ.

Relator: Min.

Sálvio de Figueiredo). Diante disto, verifica-se que a presente controvérsia discute matéria unicamente de direito, sendo cabível julgamento antecipado da lide.

Este se caracteriza em procedimento ajustado à estreiteza do conflito de ordem fática e de direito, quando o dado fenômeno a ser provado aparece de forma evidente, indiscutível, à margem de qualquer dúvida para a cognição do magistrado. III – MÉRITO No mérito, a ação é improcedente. De início, anoto que o desconto combatido, denominado Reserva de Margem Consignável (RMC), possui respaldo legal.

O artigo 6º, da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, assim preconiza: Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. A autarquia previdenciária, por sua vez, na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, regulamentou a possibilidade de reserva de até 5% da margem consignável, sob a rubrica RMC, para operações com cartão de crédito (artigo 3º, § 1º, II), observado o limite total de 35% do benefício (artigo 3º, § 1º, caput). Dito isso, na espécie, a despeito das alegações do autor, verifico que houve efetiva contratação entre as partes, conforme “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN” juntada ao feito com a contestação (ID 59473880).

Ressalto que os documentos estão assinados pela parte autora, o que faz presumir que os leu integralmente e tinha ciência de seu conteúdo. Desta feita, o banco réu cumpriu o seu ônus de demonstrar a ciência inequívoca da parte autora em relação às condições do negócio jurídico celebrado, respeitando o que foi decidido na tese nº 04 do IRDR 53983/2016. Assim, não há que se falar em cessação da cobrança dos débitos oriundos do cartão de crédito mencionado na inicial, vez que houve, de fato, a contratação do referido serviço pelo requerente. Destaco que não incorreu a parte demandada em qualquer prática a caracterizar vantagem excessiva ou abusiva, capaz de submeter o consumidor a situação de desvantagem exagerada ou de encerrar ilegalidade que mereça proscrição judicial. Inexiste também na espécie ato ilícito (artigo 940, do Código Civil) ou fato do produto ou serviço (artigos 12 e 14, do Código de Defesa do Consumidor) que sirvam de fundamento jurídico para a imposição de obrigação reparatória, de natureza material ou moral. Logo, não há que se falar em erro, engano ou ignorância da parte autora, capaz de ensejar a nulidade da avença contratual. A operação contratada entre as partes advém do incremento do sistema financeiro, revela-se ferramenta de otimização das operações eletrônicas de crédito, por meio do uso de cartão magnético, vinculando-as aos denominados "empréstimos consignados". Trata-se de uma operação de caráter híbrido, mesclando elementos próprios do "contrato de empréstimo consignado" com outros inerentes aos contratos de cartão de crédito. A operação de cartão de crédito consignado difere do empréstimo consignado.

Por expressa disposição contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento da sua remuneração, na folha de pagamento, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada pelo órgão pagador do contratante à administradora do cartão de crédito.

O restante da fatura deve ser pago voluntariamente, na data de vencimento, sob pena da administradora ficar autorizada a financiar o saldo devedor remanescente.

A partir daí, esse saldo devedor fica sujeito ao referido desconto mínimo mensal, feito diretamente na conta do beneficiário por ocasião do pagamento pelo seu órgão pagador, até que haja a quitação da dívida. Assim, verifico que a conduta do banco réu não constituiu nenhum ato ilícito. Com efeito, mostra-se evidente que a parte autora assumiu as obrigações decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado com o réu.

Logo, somente poderia eximir-se do débito contraído, realizando o pagamento integral da fatura. Portanto, o banco réu não cometeu nenhuma ilicitude ao descontar o valor, da parcela mínima diretamente dos vencimentos da parte autora.

Trata-se de um mero exercício regular de um direito, previsto contratualmente, o que exclui a ilicitude da conduta, conforme art. 188, inciso I, do CC/2 002. IV – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte Autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, §2º do Código de Processo Civil), corrigida a partir do ajuizamento da demanda (Súmula 14 do STJ) os quais se submetem à suspensividade prevista no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Em razão da litigância de má-fé, aplico a multa de 10 %(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.
24/08/2022 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2022 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2022 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2022 11:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2022 09:20

Julgado improcedente o pedido
23/08/2022 08:57

Conclusos para julgamento
16/08/2022 21:59

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 15/08/2022 23:59.
15/08/2022 11:42

Juntada de réplica à contestação
21/07/2022 04:43

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2022.
21/07/2022 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
21/07/2022 04:43

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2022.
21/07/2022 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018, art. 1º, da Corregedoria Geral de Justiça.

Nos termos do Provimento nº 22/2018, inciso XIII, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, expedi intimação para o advogado do autor manifestar-se sobre o teor da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Pindaré-Mirim/MA, Terça-feira, 19 de Julho de 2022 DOUVIRAN TEIXEIRA AGEME Técnico Judiciário - Matrícula 133637
19/07/2022 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 12:03

Juntada de Certidão
28/01/2022 21:23

Juntada de petição
22/01/2022 14:05

Juntada de contestação
29/11/2021 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2021 14:48

Não Concedida a Medida Liminar
28/10/2021 09:54

Conclusos para decisão
28/10/2021 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2021

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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