02/07/2025 17:22

Conclusos para despacho
02/07/2025 16:47

Juntada de petição
19/06/2025 20:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 16:01

Conclusos para despacho
02/08/2024 16:01

Juntada de Certidão
09/04/2024 03:41

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:48

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 03/04/2024 23:59.
22/03/2024 01:59

Publicado Intimação em 22/03/2024.
22/03/2024 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 18:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 18:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2024 09:36

Outras Decisões
19/03/2024 18:58

Conclusos para decisão
19/03/2024 18:58

Juntada de Certidão
18/03/2024 17:06

Juntada de petição
22/01/2024 13:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/01/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 16:56

Juntada de petição
12/05/2023 12:25

Conclusos para despacho
12/05/2023 12:25

Juntada de Certidão
16/03/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 09:44

Conclusos para decisão
10/11/2022 09:44

Juntada de Certidão
09/11/2022 15:18

Juntada de petição
13/10/2022 16:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2022 16:11

Juntada de Certidão
13/10/2022 16:08

Juntada de Certidão
10/10/2022 15:10

Juntada de Certidão
25/05/2022 17:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/05/2022 10:50

Conclusos para despacho
25/05/2022 10:50

Juntada de termo
25/05/2022 10:49

Juntada de Certidão
04/02/2022 12:40

Juntada de Certidão
27/08/2021 11:33

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2021 22:36

Conclusos para despacho
04/07/2021 22:35

Juntada de Certidão
22/06/2021 12:28

Juntada de petição
08/06/2021 10:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2021 12:53

Juntada de protocolo
25/03/2021 12:55

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 21:13

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 15:14

Juntada de petição
23/02/2021 01:03

Publicado Intimação em 22/02/2021.
22/02/2021 11:02

Conclusos para despacho
19/02/2021 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
19/02/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0804188-97.2018.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Advogado(s): Requerido(s): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados(s): Advogado(s) do reclamado: LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA Vistos, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

Saúde Pública.

Interesses Difusos e Coletivos.

Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

Fundações.

Meio Ambiente e Urbanismo”.

Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.

P.

R.

I.

Imperatriz/MA, 17 de fevereiro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
18/02/2021 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/02/2021 13:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2021 13:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2021 11:59

Declarada incompetência
15/03/2019 16:34

Conclusos para decisão
25/06/2018 11:16

Outras Decisões
25/06/2018 08:45

Conclusos para despacho
24/06/2018 15:48

Juntada de Petição de petição
13/06/2018 12:02

Expedição de Comunicação eletrônica
06/06/2018 08:51

Juntada de Ato ordinatório
05/06/2018 17:21

Juntada de Petição de petição
04/06/2018 09:08

Juntada de Petição de diligência
04/06/2018 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2018 12:48

Expedição de Mandado
30/04/2018 08:24

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2018 13:22

Conclusos para despacho
12/04/2018 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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