02/08/2022 08:31

Arquivado Definitivamente
17/07/2022 05:48

Publicado Intimação em 15/07/2022.
17/07/2022 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
16/07/2022 14:16

Publicado Intimação em 14/07/2022.
16/07/2022 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
14/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800687-95.2022.8.10.0008 PJe Requerente: MARCIO PINHEIRO RODRIGUES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NAILA KARYNE PEREIRA SILVA - MA19886, JOSE DA COSTA OLIVEIRA NETO - MA18193 Requerido: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Advogado/Autoridade do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95 passo a decidir.

Considerando o pedido de desistência da parte autora, contido no ID 71316776, destaca-se o procedimento diferenciados dos Juizados Especiais, que não aplica a norma prescrita no art. 485, §4º do CPC, que requer a anuência do réu para desistência da ação quando já oferecida resposta.

Assim, pode o autor desistir do feito a qualquer tempo, independente da concordância da parte contrária.

Neste sentido é o Enunciado 90 do FONAJE: “ENUNCIADO 90 - A DESISTÊNCIA DO AUTOR, MESMO SEM A ANUÊNCIA DO RÉU JÁ CITADO, IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, AINDA QUE TAL ATO SE DÊ EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (APROVADO NO XVI ENCONTRO - RIO DE JANEIRO/RJ).” Face o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos.

São Luís – MA, data do sistema.

Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.
13/07/2022 13:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2022 13:12

Audiência Conciliação cancelada para 24/08/2022 10:50 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
13/07/2022 13:07

Extinto o processo por desistência
13/07/2022 09:38

Conclusos para julgamento
13/07/2022 09:38

Juntada de termo
13/07/2022 09:24

Juntada de petição
12/07/2022 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2022 13:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2022 09:40

Conclusos para decisão
12/07/2022 09:40

Juntada de Certidão
08/07/2022 11:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2022 11:08

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 21:37

Conclusos para decisão
07/07/2022 21:37

Audiência Conciliação designada para 24/08/2022 10:50 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
07/07/2022 21:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
13/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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