28/11/2022 08:30

Arquivado Definitivamente
28/11/2022 08:29

Transitado em Julgado em 03/11/2022
27/10/2022 10:05

Juntada de petição
27/10/2022 02:38

Publicado Sentença em 18/10/2022.
27/10/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 00:00

Intimação

Processo n.º: 0800009-11.2022.8.10.0128 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEMANDANTE: ANA LUCIA GOMES DEMANDADO(A): BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de Ação de Anulação de empréstimo bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por ANA LÚCIA GOMES em face de BANCO BRADESCO S/A, pelos fatos e fundamentos descritos na vestibular.

Com a inicial vieram diversos documentos.

Em decisão de Id. 61623753 foi deferido o benefício à justiça gratuita à parte autora e determinada a citação do requerido para apresentar defesa no prazo legal.

Em seguida, a suplicante peticionou, informando o desinteresse no prosseguimento do feito e requerendo a desistência do processo com a sua consequente extinção, eis que observou a ocorrência de litispendência (Id. 64436671).

Contestação acompanhada de documentos no Id. 65718814 e seguintes.

Intimada para se manifestar acerca do pedido de desistência, o demandado não concordou (Id. 72419476).

Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Analisando detidamente os autos, observa-se que a parte autora postulou a desistência do feito antes de efetivada a citação da parte ré (Id. 64436671), de modo que, em casos tais, resta dispensada a anuência desta, (art. 485, § 4º, do CPC), exigindo-se somente que o procurador tenha poderes específicos para formular a desistência.

Nesse sentido, destaco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE OFICIO. "ERROR IN PROCEDENDO".

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO.

DISPENSA DA ANUÊNCIA DA PARTE RÉ.

SENTENÇA QUE ACOLHEU A OPOSIÇÃO À DESISTÊNCIA E JULGOU O MÉRITO DA DEMANDA.

DECISÃO ANULADA.

Requerida, pela parte autora, a desistência da ação, antes da oferta de contestação nos autos, é imperiosa a homologação do pedido, pois desnecessário o consentimento da parte ré, conforme dispõe o art. 485, § 4º, do CPC/15. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.052122-3/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2017, publicação da sumula em 12/09/2017). EMENTA: APELAÇÃO - DESISTENCIA DA AÇÃO - PEDIDO FORMULADO APÓS CITAÇÃO E ANTERIORMENTE À CONTESTAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Havendo pedido de desistência formulado pelo autor, após a citação e antes de iniciar o prazo para resposta do réu, é prescindível a intimação deste para anuência, podendo o pleito ser homologado pelo magistrado. (TJ-MG - AC: 10338170069680002 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 15/03/2018, Data de Publicação: 03/04/2018).

Desse modo, reputo prejudicada a discordância manifestada no petitório de Id. 72419476.

O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”[1].

O pedido de desistência é expresso e foi formulado por procurador com poderes especiais, atendendo, portanto, aos requisitos para validade do ato.

Desta feita, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (…) § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

Ante o exposto, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte requerente e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

As custas finais e honorários advocatícios, se houver, ficarão a cargo do autor, ficando sua exigibilidade suspensa, em virtude dos benefícios da justiça gratuita concedidos nos autos.

Após o trânsito em julgado, certificando-se o necessário, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Timon, 12 de outubro de 2022. Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de São Mateus do Maranhão [1] DIDIER Jr., Fredie.

Curso de direito processual civil – teoria geral do processo e processo de conhecimento.

Vol.

I.

Salvador: juspodivm, 2008, p. 533.
14/10/2022 13:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2022 11:58

Extinto o processo por desistência
02/09/2022 11:13

Conclusos para despacho
02/09/2022 11:12

Juntada de Certidão
31/07/2022 17:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/07/2022 06:00.
27/07/2022 14:22

Juntada de petição
25/07/2022 03:00

Publicado Intimação em 25/07/2022.
23/07/2022 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0800009-11.2022.8.10.0128 DESPACHO Intime-se a parte requerida, na pessoa de seu advogado, para dizer acerca do pedido de desistência formulado pela parte autora no id. 64436671, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Após a referida manifestação, retornem os autos conclusos.

São Mateus do Maranhão – MA, datado e assinado eletronicamente. Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 2ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão/MA, respondendo.
21/07/2022 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 16:43

Conclusos para julgamento
17/06/2022 16:42

Juntada de Certidão
02/05/2022 15:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/04/2022 23:59.
28/04/2022 17:54

Juntada de petição
28/04/2022 17:52

Juntada de contestação
07/04/2022 11:37

Juntada de petição
01/04/2022 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2022 08:50

Outras Decisões
28/01/2022 20:46

Conclusos para despacho
06/01/2022 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2022

Ultima Atualização
17/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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