TJMA - 0802690-91.2021.8.10.0029

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Guerreiro Junior

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Polo Ativo

Partes

PEDRO RODRIGUES FERREIRA

CPF *33.***.*25-00

Advogados

NATHALIE COUTINHO PEREIRA

OAB: 17231/MA

CPF *12.***.*89-20

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 128341/SP

CPF *68.***.*00-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2022 08:10

    Baixa Definitiva

  • 18/08/2022 08:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 18/08/2022 08:09

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 18/08/2022 05:57

    Decorrido prazo de PEDRO RODRIGUES FERREIRA em 17/08/2022 23:59.

  • 18/08/2022 05:57

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/08/2022 23:59.

  • 25/07/2022 01:13

    Publicado Acórdão (expediente) em 25/07/2022.

  • 23/07/2022 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

  • 22/07/2022 00:00

    Intimação

    SEGUNDA CÂMARA CÍVEL   Sessão por Videoconferência do dia 19 de julho de 2022.

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802690-91.2021.8.10.0029 – PJE.

    Apelante: Pedro Rodrigues Ferreira.

    Advogado: Nathalie Coutinho Pereira (OAB/MA 17.231).

    Apelado: Banco Bradesco S/A.

    Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A).

    Proc. de Justiça: Dra.

    Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

    Relator: Des.

    Antonio Guerreiro Júnior.   ACÓRDÃO Nº ______________     E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO INDENIZATÓRIA.

    SUPOSTO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    DESPACHO DETERMINANDO EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO.

    DESNECESSIDADE.

    MEIO DE PROVA.

    VIOLAÇÃO AO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA.

    SENTENÇA NULA.

    APELO PROVIDO.

    I.

    Indeferir de plano a inicial em virtude da não juntada de documentos que, em verdade, não se apresentam indispensáveis à propositura da demanda, mas tão somente meio de prova, revela-se nítida violação ao amplo acesso à justiça, à economia processual, à celeridade e à segurança jurídica.

    II.

    O comprovante de residência tem a finalidade de possibilitar a localização da parte e, ainda, a constatação da competência territorial, que, por possuir natureza relativa, depende de provocação da parte contrária (Súmula nº 33 do STJ).

    Portanto, não sendo documento indispensável para a propositura da ação, sem razão a exigência de juntada de sua via atualizada sob pena de indeferimento na inicial.

    III.

    Apelo provido de acordo com o parecer ministerial.       Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.   Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.   Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

    Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.   Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

    São Luís, 19 de julho de 2022.

    Des.

    ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

    Relator

  • 21/07/2022 12:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/07/2022 11:16

    Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido

  • 19/07/2022 15:38

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 12/07/2022 17:35

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 05/07/2022 09:49

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/03/2022 12:21

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 25/03/2022 08:45

    Juntada de parecer do ministério público

  • 08/03/2022 13:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/03/2022 21:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2021 16:46

    Recebidos os autos

  • 19/12/2021 16:46

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2021 16:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2021

Ultima Atualização
21/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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