06/07/2022 18:18

Arquivado Definitivamente
20/02/2022 12:08

Decorrido prazo de ANTONIO BERNARDO VIEIRA SILVA em 31/01/2022 23:59.
04/02/2022 09:28

Juntada de termo
01/02/2022 14:17

Juntada de Ofício
01/02/2022 09:30

Juntada de petição
31/01/2022 16:00

Juntada de petição
13/01/2022 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2022 08:32

Processo Desarquivado
06/12/2021 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2021 12:34

Juntada de diligência
16/11/2021 11:20

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 09:00

Conclusos para despacho
20/10/2021 10:27

Juntada de petição
20/10/2021 05:58

Arquivado Definitivamente
20/10/2021 05:54

Transitado em Julgado em 13/10/2021
15/10/2021 10:20

Juntada de petição
14/10/2021 12:37

Decorrido prazo de JOSE DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 12:37

Decorrido prazo de ERLAN ARAUJO SOUZA em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 12:37

Decorrido prazo de ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 12:36

Decorrido prazo de JOSE DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 12:36

Decorrido prazo de ERLAN ARAUJO SOUZA em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 12:36

Decorrido prazo de ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA em 13/10/2021 23:59.
24/09/2021 17:26

Publicado Intimação em 20/09/2021.
24/09/2021 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
17/09/2021 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico – Pje - 1º Grau 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses - MA, CEP: 65.570-000.

Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: [email protected] SENTENÇA Trata-se Ação de indenização ajuizada com o objetivo de obter indenização por danos materiais e morais em razão de acidente automobilístico, intentada por Antonio Bernardo Vieira Silva em face de Companhia Energética do Maranhão - CEMAR, incorporada pela Equatorial Energia S/A. Segundo o autor, no dia dos fatos, 07/01/2018, trafegava em sua bicicleta pela rodovia MA 345, sentido Povoado João Peres/Sede do Município, quando nas proximidades do Loteamento do Sr.

Bernardinho Almeida, foi abalroado pelo veículo da requerida que trafegava no mesmo sentindo.

Esclarece que o veículo era conduzido por um agente da empresa, que não prestou socorro.

Que passou mais de 30 (trinta ) dias afastado de suas ocupações habituais, perdendo várias oportunidades de emprego.

Informa que no acidente perdeu sua bicicleta, avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais) e procedeu a gastos com saúde em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Em contestação de ID 17033662, pág. 1/21, a requerida afirma que o condutor do veículo causador do acidente não é preposto da concessionária de energia, uma vez que na região leste do Maranhão, os serviços de energia são prestados através do Consórcio Norte Engenharia, que possui seus próprios funcionários e equipamentos para desenvolver suas atividades e que o acidente não ocorreu no horário de trabalho ou de prestação de serviço público.

Réplica à contestação, documento de ID 17861267, pág 1/6.

Termo de Audiência de Instrução e Julgamento ID 41885647, pág. 2.

Alegações finais do autor, ID 42297943, pág 1/4.

Alegações finais da ré, ID 43162247, pág 1/5. É o relatório.

Decido.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA É objetiva a responsabilidade civil das concessionárias de serviço público por danos causados a terceiros, ainda quando causados por empregados de empresas terceirizadas.

Frise-se que a requerida não nega a existência da relação contratual, ao contrário, juntou aos autos o contrato de prestação de serviço com a empresa empregadora do motorista da caminhonete envolvida no acidente (ID 17033779, pág. 1/7).

Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam por parte da concessionária prestadora de serviço público.

Rejeito a preliminar.

MÉRITO Para a caracterização do dever de indenizar, faz-se necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, o nexo de causalidade, nos casos em que a responsabilidade for objetiva.

A responsabilidade da empresa de energia elétrica está fundada na regra geral do § 6º, do art. 37, da Constituição Federal de 1988, que prestigia a teoria do risco administrativo e a responsabilidade objetiva do Poder Público, pela quais tem o dever de indenizar a vítima, se demonstrado apenas o nexo de causalidade entre o dano e o fato danoso ocasionado pela ação ou omissão do Poder Público.

Assim, sendo objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público, nos termos do art 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, somente se afasta o dever de indenizar, se comprovado culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior.

DANO MATERIAL Relatou o autor que trafegava com sua bicicleta, quando a ré, deu causa ao acidente, provocando danos materiais (valor da bicicleta e tratamento de saúde) .

A prova corrobora a versão do autor.

O evento foi causado pela ré, segundo depoimento da testemunha Airton Oliveira Santos, que presenciou o acidente e o Boletim de Ocorrência de ID 284636, pág 1/2.

A testemunha, Francisco Airton, disse em seu depoimento que o autor vinha em sua bicicleta, quando o automóvel da requerida, trafegava em alta velocidade e bateu no autor. Relatou ainda que o automóvel tinha a identificação “CEMAR - Companhia Energética do Maranhão”, na porta.

Juntou em réplica fotos do automóvel Hilux, placa AZW 8430, na qual se verifica que é utilizada para serviço de manutenção de rede elétrica (ID 431622247).

Segundo Boletim de Ocorrência de ID 1428436 – pág 2, o acidente ocorreu quando o veículo Toyota Hilux adesivado com a designação CEMAR - Companhia Energética do Maranhão ao passar pelo autor, o atingiu com o retrovisor, atingindo-o no ombro, vindo a cair imediatamente no chão, sofrendo lesões.

O veículo que causou o acidente era de propriedade da Consórcio Norte Engenharia que, por sua vez, prestava serviços para CEMAR - Companhia Energética do Maranhão, conforme contrato juntado pela requerida (ID 17033779, pág. 1/7).

Portanto, em que pese o acidente ter ocorrido fora do horário de prestação de serviço, quando o motorista utilizava do veículo para fins particulares, resta inegável a responsabilidade da concessionária pela fiscalização da forma como o veículo a seu serviço estava sendo utilizado.

Assim, restou demonstrado pelo autor os fatos constitutivos do seu direito, ao réu cabe a demonstração de elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, o que não se verificou nos autos.

O dano material consiste na indenização no valor da bicicleta nova, não foi mencionado nos autos, marca específica, sendo suficiente o ressarcimento relativo a uma bicicleta barra circular, que corresponde a R$ 500,00 (quinhentos reais) e no gasto com medicamentos no valor de 61,70 (sessenta e um reais e setenta centavos), conforme nota da farmácia( ID 17033779).

DANO MORAL Nessas hipóteses de acidente, para haver indenização por dano moral, é necessário comprovar circunstâncias que demonstrem o efetivo abalo que tenha maculado a moral, a honra ou qualquer transtorno psicológico.

No caso dos autos, o autor, vítima no evento, foi atendido no Hospital Regional de Araioses( ID 14284660, pág.1/2) sendo inequívocas as lesões havidas (ID 14284672) e essas são suficientes para caracterizar danos morais, em razão da integridade física do autor.

Quanto ao valor, pelos critérios exigidos pela doutrina e jurisprudência, os quais preveem que a fixação do valor indenizatório pelo dano moral deve-se levar em conta as circunstâncias da causa, bem como a condição socioeconômica do ofendido e ofensor, de modo que o valor a ser pago não constitua enriquecimento sem causa da vítima.

Dessa forma, considerando-se as peculiaridades e os aspectos fáticos da espécie, o escopo punitivo e pedagógico da indenização por danos morais, deve o quantum reparatório, a esse título, ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

LUCROS CESSANTES Mencionou o autor lucros cessantes, referindo ao tempo em que não pode trabalhar em função do acidente, mas não fez pedido expresso e certo, relativamente a este, tampouco produziu prova nesse sentido.

Isso porque mencionou em sua inicial o valor da diária de pedreiro que seria de R$ 100, 00 (cem reais), no entanto, não comprovou que o acusado estivesse empregado à época dos fatos.

A testemunha Vanilson disse em juízo que o autor trabalhava por obra e que trabalharam juntos entre o mês de janeiro/ fevereiro, na mesma obra.

Assim, a prova produzida não é suficiente para levantamento do "quantum" deixou o autor de auferir financeiramente em razão do acidente, uma vez que, não restou comprovado o valor que receberia pela obra a que estava vinculado quando do acidente.

DIPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do NCPC, a fim de condenar a parte requerida, ao pagamento: a) a título de danos morais do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) a título de danos materiais o valor de R$ 561,70 (quinhentos e sessenta e um reais e setenta centavos), com correção monetária pelos índices adotados pelo TJ/MA a partir da data do arbitramento, e juros moratórios de 1 % ao mês, a contar do evento danoso (súmula 54 e 362 do STJ).

Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito.

Condeno, ainda, a promovida ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC.

Em caso de depósito voluntário do valor da condenação, autorizo desde já a expedição de alvará judicial em nome da parte promovente Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, independente de nova conclusão, caso inexista pleito de cumprimento de sentença ou pagamento voluntário. DATA E ASSINATURA REGISTRADOS DIGITALMENTE.

Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
16/09/2021 06:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2021 06:16

Expedição de Mandado.
23/08/2021 11:23

Juntada de petição
19/08/2021 15:34

Julgado procedente o pedido
21/04/2021 11:44

Decorrido prazo de ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA em 20/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 06:44

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 08/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 06:39

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 08/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 09:39

Conclusos para julgamento
05/04/2021 09:38

Juntada de Certidão
26/03/2021 18:32

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 22/03/2021 23:59:59.
25/03/2021 17:44

Juntada de petição
15/03/2021 16:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2021 16:47

Juntada de Ato ordinatório
15/03/2021 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2021 11:09

Juntada de diligência
15/03/2021 06:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2021 11:20

Juntada de petição
05/03/2021 17:15

Decorrido prazo de JOSE DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR em 03/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 14:47

Decorrido prazo de ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA em 03/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 14:47

Decorrido prazo de ERLAN ARAUJO SOUZA em 03/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 11:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 02/03/2021 09:30 2ª Vara de Araioses .
02/03/2021 10:29

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 09:32

Juntada de petição
24/02/2021 00:08

Publicado Intimação em 24/02/2021.
23/02/2021 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
23/02/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE DESPACHO PROCESSO Nº 0800918-75.2018.8.10.0069 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO BERNARDO VIEIRA SILVA ADVOGADO: JOSE DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR - OAB PI15079 - CPF: *50.***.*57-08 (ADVOGADO), ERLAN ARAUJO SOUZA - OAB PI10691 - CPF: *33.***.*26-10 (ADVOGADO) REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA - OAB MA7179 - CPF: *32.***.*38-91 (ADVOGADO) FINALIDADE: INTIMAR o Dr(a).

Advogado(s) do reclamante: JOSE DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR - OAB PI15079 - CPF: *50.***.*57-08 (ADVOGADO), ERLAN ARAUJO SOUZA - OAB PI10691 - CPF: *33.***.*26-10 (ADVOGADO) e ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA - OAB MA7179 - CPF: *32.***.*38-91 (ADVOGADO) advogado do requerido, para tomar conhecimento do inteiro teor do despacho, a seguir transcrito: "Redesigno a audiência para o dia 02/03/2021, às 09h30min, para audiência de instrução e julgamento,que em atendimento à Portaria Conjunta 342020, Art. 7º, a Audiência ocorrerá por meio de videoconferência, devendo as partes e suas eventuais testemunhas acessar a SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS DA 2ª VARA através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara2arosala01, e senha: tjma1234. As partes devem ainda informar no ato da intimação ou por meio de seus advogados, o seu número de telefone (WhatsApp) e/ou e-mail pessoal, bem como de suas eventuais testemunhas para intimações.

Caso não seja possível a realização da audiência por videoconferência (por ausência de recursos tecnológicos das partes ou testemunhas), as partes, por meio de seus advogados deverão comunicar no processo a impossibilidade, que será encaminhada para a MM.

Juíza decidir sobre a possibilidade das mesmas comparecerem no fórum para a referida audiência.

Para maiores informações a parte poderá entrar em contato com este Juízo através dos números (98) 3478-1506; (86) 9 8862-3870, ou ainda, através do e-mail: [email protected]. SEDE DESTE JUÍZO: FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO ALVES TEIXEIRA NETO – Rua do Mercado Velho s/n° - Centro, nesta cidade de Araioses/Ma – CEP: 65.570-000.

Dado e passado nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021.

Eu, Francisco Ely Barbosa Saraiva - Técnico Judiciário Mat 158170, digitei e disponibilizei a publicação.
22/02/2021 06:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2021 06:40

Expedição de Mandado.
22/02/2021 06:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2021 06:31

Audiência de instrução e julgamento designada para 02/03/2021 09:30 2ª Vara de Araioses.
03/08/2020 16:08

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 15:26

Conclusos para despacho
16/07/2020 21:52

Juntada de protocolo
15/07/2020 17:16

Juntada de petição
30/06/2020 18:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/06/2020 11:19

Juntada de petição
08/06/2020 15:21

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2020 16:25

Conclusos para despacho
20/05/2020 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2020 14:43

Juntada de diligência
04/05/2020 10:47

Juntada de petição
04/05/2020 10:46

Juntada de petição
20/03/2020 06:52

Decorrido prazo de ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA em 19/03/2020 23:59:59.
20/03/2020 06:52

Decorrido prazo de JOSE DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR em 19/03/2020 23:59:59.
20/03/2020 02:39

Decorrido prazo de ERLAN ARAUJO SOUZA em 19/03/2020 23:59:59.
02/03/2020 11:54

Expedição de Mandado.
02/03/2020 11:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/09/2019 09:18

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2019 14:37

Conclusos para despacho
12/03/2019 14:37

Juntada de Certidão
11/03/2019 15:12

Juntada de protocolo
21/02/2019 07:44

Publicado Intimação em 21/02/2019.
20/02/2019 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2019 15:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2019 10:12

Juntada de Ato ordinatório
12/02/2019 14:21

Juntada de Certidão
11/02/2019 08:49

Decorrido prazo de ANTONIO BERNARDO VIEIRA SILVA em 08/02/2019 23:59:59.
04/02/2019 16:26

Juntada de contestação
04/02/2019 02:26

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR em 01/02/2019 23:59:59.
29/01/2019 02:52

Decorrido prazo de ANTONIO BERNARDO VIEIRA SILVA em 28/01/2019 23:59:59.
11/01/2019 10:30

Juntada de diligência
11/01/2019 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2018 11:05

Juntada de diligência
14/12/2018 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2018 14:34

Publicado Intimação em 10/12/2018.
07/12/2018 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2018 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2018 10:32

Expedição de Mandado
06/12/2018 10:32

Expedição de Mandado
28/11/2018 10:35

Juntada de Mandado
18/10/2018 09:45

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2018 09:57

Conclusos para decisão
20/09/2018 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2018

Ultima Atualização
17/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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