09/06/2025 16:33

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 00:20

Decorrido prazo de MARILIA SANTOS VIEIRA em 15/05/2025 23:59.
26/05/2025 00:20

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 15/05/2025 23:59.
26/05/2025 00:20

Decorrido prazo de CID OLIVEIRA SANTOS FILHO em 15/05/2025 23:59.
26/05/2025 00:20

Decorrido prazo de CATARINA MARIA DA SILVA SANTOS em 15/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:40

Publicado Intimação em 22/04/2025.
17/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 01:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 11:42

Homologada a Transação
09/04/2025 10:19

Juntada de petição
03/04/2025 12:04

Conclusos para julgamento
03/04/2025 12:04

Juntada de Certidão
31/03/2025 10:34

Juntada de petição
21/03/2025 00:57

Publicado Intimação em 18/03/2025.
21/03/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 02:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 16:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/10/2024 16:25

Conclusos para julgamento
10/10/2024 16:25

Juntada de Certidão
11/09/2024 11:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/09/2024 11:50

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 6ª Vara Cível de São Luís
11/09/2024 11:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/09/2024 11:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
11/09/2024 11:50

Conciliação infrutífera
11/09/2024 08:22

Juntada de Certidão
10/09/2024 20:34

Juntada de petição
08/09/2024 20:19

Juntada de petição
06/09/2024 17:30

Recebidos os autos.
06/09/2024 17:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
08/08/2024 04:00

Decorrido prazo de CID OLIVEIRA SANTOS FILHO em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 04:00

Decorrido prazo de MARILIA SANTOS VIEIRA em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 04:00

Decorrido prazo de CATARINA MARIA DA SILVA SANTOS em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 04:00

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 07/08/2024 23:59.
24/07/2024 05:43

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 22:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 17:51

Juntada de Certidão
22/07/2024 17:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2024 11:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
03/07/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 10:36

Juntada de petição
21/09/2023 16:54

Juntada de Certidão
01/08/2023 20:50

Juntada de petição
22/05/2023 14:39

Conclusos para julgamento
22/05/2023 14:38

Juntada de Certidão
19/05/2023 00:24

Decorrido prazo de CID OLIVEIRA SANTOS FILHO em 18/05/2023 23:59.
04/05/2023 10:14

Juntada de petição
26/04/2023 01:36

Publicado Intimação em 26/04/2023.
26/04/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0838159-54.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: EDILSON BARBOSA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CID OLIVEIRA SANTOS FILHO - MA5121-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DESPACHO Dando continuidade ao feito, apresentada a defesa em ID 85923065, INTIME-SE a parte autora para oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 do CPC.

Posteriormente, DETERMINO a intimação das partes, por seus respectivos patronos, nos termos do art. 369 c/c 218, § 1º, ambos do CPC, para no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizerem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, apontando as provas correspondentes já produzidas e, querendo, indicarem outras provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa a sua pertinência, sob a advertência de que o silêncio ou protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide.

Serve o presente despacho como mandado judicial.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível
24/04/2023 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 23:02

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 22/02/2023 23:59.
27/03/2023 09:21

Juntada de Certidão
15/02/2023 23:08

Juntada de contestação
27/01/2023 10:31

Conclusos para despacho
27/01/2023 08:08

Juntada de Certidão
26/01/2023 21:28

Juntada de petição
24/01/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0838159-54.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: EDILSON BARBOSA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CID OLIVEIRA SANTOS FILHO - MA5121-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, ajuizada por EDILSON BARBOSA DE SOUZA, em desfavor da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, devidamente qualificados.

O requerente pleiteia em síntese, o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, e no mérito, requer a reparação a título de danos materiais e morais. É o essencial a relatar.

Decido.

A propósito sob a nova sistemática processual, destaco que a tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou evidência, enquanto a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, com fulcro no art. 294, do Código de Processo Civil.

Neste diapasão, o regime geral das tutelas de urgência de natureza antecipada está preconizado com completude no art. 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, bem como suscitou as hipóteses de exceção em que as mesmas não serão concedidas, veja-se: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Neste sentido, no que se refere à obtenção de tutela de urgência de natureza antecipada, esta só é possível desde que existentes os pressupostos para a sua concessão, ou seja, a fumaça do bom direito (fumus boni iuris), significando que há grande possibilidade de que a situação em apreciação seja verdadeira, e por essa razão, deve desde logo receber a proteção do judiciário; e o perigo da demora (periculum in mora), significando a possibilidade de dano irreparável ao autor da ação caso a medida não seja imediatamente deferida.

Por oportuno, é importante destacar que a concessão da tutela provisória referenciada não é ato de discricionariedade do julgador, e que a concessão do provimento de natureza antecipada quebra a ordem jurídica posta, podendo ser concedida somente se presentes os requisitos legais exigidos, a saber, a verossimilhança da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como não demonstrar nenhum perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Assim, passando ao exame proemial, restringindo a análise tão somente das questões relacionadas à concessão da tutela de urgência pleiteada, verifico que o cerne do pleito liminar cinge-se na possibilidade do restabelecimento do fornecimento de energia elétrica supramencionado.

Nesta senda, compulsando detidamente os autos, constato que o demandante alega ter incorrido em um atraso de 23 dias quanto ao pagamento da fatura de consumo de energia elétrica, e por essa razão, teve o fornecimento interrompido sem qualquer notificação ou aviso de desligamento por parte da demandada.

Aduz ainda, que efetuou o pagamento no mesmo dia da efetiva interrupção, porém, fora informado acerca de uma inconsistência no sistema da requerida e o prazo dado para o religamento atingiu as 72 horas.

Em que pese o aludido prazo, o demandante discorre acerca de um lapso temporal de um mês sem o restabelecimento do fornecimento da energia elétrica, bem como sobre o fato do disjuntor ser instalado dentro da sua residência, circunstância que teria culminado prejuízo ao ato de entrega da fatura de luz segundo o parecer da demandada, tendo portanto, juntado aos autos, cópia de protocolo de atendimento e fotos de alimentos estragados.

Todavia, no caso concreto, o conjunto probatório acostado aos autos não se revela suficiente para o convencimento da probabilidade do direito do suplicante.

Em razão disso, tenho como prejudicada a demonstração do fumus boni iuris.

Deste modo, considerando as normas jurídicas, das quais o Poder Judiciário jamais pode se distanciar, bem como pelos fatos e argumentos consignados na inicial, além da documentação acostada nos autos, forçoso é concluir que o requerente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a presença cumulativa dos requisitos imprescindíveis ao deferimento liminar da tutela de urgência de natureza antecipada pretendida, posto que ausente a verossimilhança da probabilidade do direito e caráter de urgência para evitar dano irreparável.

Por todo o exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada pretendida.

Cite-se a demandada, para querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, conforme prerrogativa contida no art. 335, I do Código de Processo Civil.

Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 do CPC, e após decorrido os prazos assinalados, retornem-me os autos conclusos para nova deliberação.

Por fim, considerando o princípio da efetiva prestação jurisdicional, bem como a razoável duração do processo, deixo para designar a audiência de que trata o art. 334 do CPC em momento posterior, ausente o prejuízo às partes, afinal, a conciliação pode ser realizada a qualquer tempo, nos termos do Art. 139, V c/c 3º, § 3º, ambos do Código de Processo Civil.

Gratuidade de justiça concedida em decisão de Agravo de Instrumento (ID 78559519).

A presente decisão serve como mandado judicial.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível
23/01/2023 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2023 09:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/01/2023 17:59

Decorrido prazo de CID OLIVEIRA SANTOS FILHO em 18/11/2022 23:59.
30/11/2022 02:51

Publicado Intimação em 10/11/2022.
30/11/2022 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
25/11/2022 09:00

Juntada de petição
23/11/2022 12:47

Juntada de Certidão
09/11/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0838159-54.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDILSON BARBOSA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CID OLIVEIRA SANTOS FILHO - MA5121-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO: Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, ajuizada por EDILSON BARBOSA DE SOUZA, em desfavor da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, devidamente qualificados.

O requerente pleiteia em síntese, o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, e no mérito, requer a reparação a título de danos materiais e morais. É o essencial a relatar.

Decido.

A propósito sob a nova sistemática processual, destaco que a tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou evidência, enquanto a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, com fulcro no art. 294, do Código de Processo Civil.

Neste diapasão, o regime geral das tutelas de urgência de natureza antecipada está preconizado com completude no art. 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, bem como suscitou as hipóteses de exceção em que as mesmas não serão concedidas, veja-se: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Neste sentido, no que se refere à obtenção de tutela de urgência de natureza antecipada, esta só é possível desde que existentes os pressupostos para a sua concessão, ou seja, a fumaça do bom direito (fumus boni iuris), significando que há grande possibilidade de que a situação em apreciação seja verdadeira, e por essa razão, deve desde logo receber a proteção do judiciário; e o perigo da demora (periculum in mora), significando a possibilidade de dano irreparável ao autor da ação caso a medida não seja imediatamente deferida.

Por oportuno, é importante destacar que a concessão da tutela provisória referenciada não é ato de discricionariedade do julgador, e que a concessão do provimento de natureza antecipada quebra a ordem jurídica posta, podendo ser concedida somente se presentes os requisitos legais exigidos, a saber, a verossimilhança da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como não demonstrar nenhum perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Assim, passando ao exame proemial, restringindo a análise tão somente das questões relacionadas à concessão da tutela de urgência pleiteada, verifico que o cerne do pleito liminar cinge-se na possibilidade do restabelecimento do fornecimento de energia elétrica supramencionado.

Nesta senda, compulsando detidamente os autos, constato que o demandante alega ter incorrido em um atraso de 23 dias quanto ao pagamento da fatura de consumo de energia elétrica, e por essa razão, teve o fornecimento interrompido sem qualquer notificação ou aviso de desligamento por parte da demandada.

Aduz ainda, que efetuou o pagamento no mesmo dia da efetiva interrupção, porém, fora informado acerca de uma inconsistência no sistema da requerida e o prazo dado para o religamento atingiu as 72 horas.

Em que pese o aludido prazo, o demandante discorre acerca de um lapso temporal de um mês sem o restabelecimento do fornecimento da energia elétrica, bem como sobre o fato do disjuntor ser instalado dentro da sua residência, circunstância que teria culminado prejuízo ao ato de entrega da fatura de luz segundo o parecer da demandada, tendo portanto, juntado aos autos, cópia de protocolo de atendimento e fotos de alimentos estragados.

Todavia, no caso concreto, o conjunto probatório acostado aos autos não se revela suficiente para o convencimento da probabilidade do direito do suplicante.

Em razão disso, tenho como prejudicada a demonstração do fumus boni iuris.

Deste modo, considerando as normas jurídicas, das quais o Poder Judiciário jamais pode se distanciar, bem como pelos fatos e argumentos consignados na inicial, além da documentação acostada nos autos, forçoso é concluir que o requerente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a presença cumulativa dos requisitos imprescindíveis ao deferimento liminar da tutela de urgência de natureza antecipada pretendida, posto que ausente a verossimilhança da probabilidade do direito e caráter de urgência para evitar dano irreparável.

Por todo o exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada pretendida.

Cite-se a demandada, para querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, conforme prerrogativa contida no art. 335, I do Código de Processo Civil.

Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 do CPC, e após decorrido os prazos assinalados, retornem-me os autos conclusos para nova deliberação.

Por fim, considerando o princípio da efetiva prestação jurisdicional, bem como a razoável duração do processo, deixo para designar a audiência de que trata o art. 334 do CPC em momento posterior, ausente o prejuízo às partes, afinal, a conciliação pode ser realizada a qualquer tempo, nos termos do Art. 139, V c/c 3º, § 3º, ambos do Código de Processo Civil.

Gratuidade de justiça concedida em decisão de Agravo de Instrumento (ID 78559519).

A presente decisão serve como mandado judicial.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível.
08/11/2022 13:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2022 12:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2022 21:49

Decorrido prazo de CID OLIVEIRA SANTOS FILHO em 28/09/2022 23:59.
30/10/2022 21:48

Decorrido prazo de CID OLIVEIRA SANTOS FILHO em 28/09/2022 23:59.
18/10/2022 13:09

Conclusos para decisão
18/10/2022 13:09

Juntada de Certidão
18/10/2022 12:32

Juntada de Certidão
25/09/2022 01:14

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
20/09/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0838159-54.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: EDILSON BARBOSA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CID OLIVEIRA SANTOS FILHO - OAB/MA 5121-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DESPACHO No caso vertente, pelos argumentos e documentos apresentados pelo autor (ID72356870), conclui-se que não se trata de impossibilidade econômica e financeira deste efetuar o pagamento das custas processuais, tendo em vista a inexistência de elementos que justifiquem o pedido e/ou evidenciem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual, conforme os ditames do art. 99 do Código de Processo Civil.

Noutro bordo, em conformidade com a RESOL - GP - 412019 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, datada de 29 de julho de 2019, restou autorizado o uso de cartão de débito ou crédito para pagamento de débitos judiciais (art. 1º, caput), bem como o pagamento parcelado de custas processuais, ficando estas últimas, limitadas à quantidade de 04 (quatro) parcelas, ocasião em que a Secretaria Judicial deverá acompanhar a regularidade do pagamento em questão, e na hipótese de inadimplemento de uma parcela, implicará no vencimento antecipado das demais, conforme expressa o art. 3º, §§ 3º, 4º e 5º, da resolução em destaque.

Acerca do tema, segue entendimento dos Tribunais pátrios: 1) TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00623725320188190000 (TJ-RJ) Data de publicação: 16/04/2019 EMENTA INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

ENUNCIADO Nº 39 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRIBUI AO JUIZ A FACULDADE DE EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, PODENDO O INDEFERIMENTO OCORRER DE PLANO DIANTE DAS PROVAS COLACIONADAS.

RENDIMENTOS E PATRIMÔNIO QUE NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ – AI: 00623725320188190000, Relator: Des(a).

GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 16/04/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) Conforme se vê nos autos, o autor identifica-se como autônomo, não tendo informado seus rendimentos mensais, conforme evidencia o documento de ID72356871, não restando portanto, demonstrado o preenchimento dos requisitos autorizativos para a concessão da gratuidade processual.

Em sendo assim, fundamentado no art. 98, §6º do CPC e em plena conformidade com o art. §1º da RESOL - GP - 412019 - TJMA, concedo o parcelamento do valor das custas processuais em 03 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas, devendo a primeira ser paga em 05 (cinco) dias, e as demais com intervalo de 30 (trinta) dias entre si.

Intime-se o autor para pagamento da primeira parcela no prazo mencionado, sob pena de vencimento antecipado das demais, nos termos do art. 3º, § 5º, da RESOL - GP - 412019 - TJMA.

Transcorrido o prazo de 15 (dias) da sobredita intimação e permanecendo a parte inadimplente, certifique-se a Secretaria e voltem-me os autos conclusos para cancelamento do feito pelo não pagamento das custas e despesas de ingresso, conforme art. 290 do Código de Processo Civil e, por conseguinte, extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC..

O presente despacho servirá como mandado judicial.

Cumpra-se.

São Luis/MA, 16 de setembro de 2022.

Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível
19/09/2022 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 10:34

Conclusos para decisão
02/09/2022 10:33

Juntada de Certidão
31/08/2022 12:33

Juntada de Certidão
30/08/2022 23:00

Juntada de petição
30/08/2022 11:46

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 23:22

Conclusos para decisão
22/08/2022 23:21

Juntada de Certidão
26/07/2022 22:34

Juntada de petição
18/07/2022 04:06

Publicado Intimação em 18/07/2022.
18/07/2022 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
15/07/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0838159-54.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDILSON BARBOSA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CID OLIVEIRA SANTOS FILHO - OAB MA5121-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DESPACHO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em que o requerente postula de início a concessão de gratuidade processual.

De logo, esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 85 da Lei Complementar n.°14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a ele subordinados.

Noutro bordo, a RECOM-CGJ-62018 de 12 de julho de 2018, em seu art. 2º, §1º, determina que: "Em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada hipossuficiência de recursos".

Nessa esteira, o STJ dispõe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência firmada no âmbito desta eg.

Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. (...) (AgInt no REsp 1639167/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 18/05/2017) Na hipótese dos autos, é exatamente isso que ocorre, ou seja, não há elementos que justifiquem o pedido e/ou evidenciem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual, razão pela qual concedo ao requerente o prazo de 05 (cinco) dias para demonstrar o alegado, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art.99, § 2º, CPC/2015.

Intime-se e após decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação da parte, voltem-me conclusos para nova deliberação.

Por oportuno, advirto a SEJUD quanto à necessária observância dos requisitos relacionados no art. 250 do CPC c/c art. 157 do Código de Normas da CGJ e art. 14, § 2º do Prov.

CGJ nº 08/2017 na elaboração de seus mandados judiciais.

Cumpra-se.

São Luís, 11 de julho de 2022.

Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível
14/07/2022 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2022 11:07

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 21:10

Conclusos para decisão
07/07/2022 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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