15/12/2022 15:14

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 15:13

Transitado em Julgado em 30/08/2022
15/12/2022 11:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/10/2022 17:01

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 02/09/2022 23:59.
30/10/2022 17:01

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 02/09/2022 23:59.
06/09/2022 11:27

Juntada de termo
01/09/2022 16:59

Juntada de Certidão
30/08/2022 20:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/08/2022 09:37

Conclusos para julgamento
26/08/2022 09:36

Juntada de Certidão
25/08/2022 22:51

Juntada de petição
25/08/2022 17:03

Juntada de petição
12/08/2022 07:15

Publicado Intimação em 12/08/2022.
11/08/2022 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
10/08/2022 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800305-70.2022.8.10.0148 | PJE Exequente: ANTONIO LEITE DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS - OAB/MA 10.660-A Executada: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA 19.142-A INTIMAÇÃO De ordem do MM.

Juiz IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo a parte executada do processo, através de seus respectivos advogados, em epígrafe para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 523 do CPC, sob pena de execução forçada e da incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre os valores atualizados das condenações ora impostas, em conformidade com o que estabelece o §º 1º, do art. 523 do CPC.

Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 9 de agosto de 2022.

Eu, MAURO SERGIO ABREU RIBEIRO, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM.

Juiz(a) Titular, conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.
09/08/2022 14:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2022 14:45

Transitado em Julgado em 05/08/2022
09/08/2022 14:03

Juntada de petição
08/08/2022 18:59

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 05/08/2022 23:59.
08/08/2022 18:59

Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 18:58

Juntada de petição
21/07/2022 07:04

Publicado Intimação em 21/07/2022.
21/07/2022 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
21/07/2022 07:04

Publicado Intimação em 21/07/2022.
21/07/2022 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800305-70.2022.8.10.0148 | PJE Promovente: ANTONIO LEITE DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS - OAB/MA 10.660-A Promovido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA 19.142-A INTIMAÇÃO De ordem do MM.

Juiz IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo as partes do processo em epígrafe acerca da Sentença a seguir transcrita: SENTENÇA Vistos etc., Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95).

Fundamento e Decido.

Em relação à preliminar de carência de ação, por falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida, entendo que deve ser rechaçada, porquanto o(a) requerente pretende com o pedido proposto a condenação do(a) requerido(a) ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Sendo assim, as alegações apresentadas na contestação indicam que o(a) requerido(a) não concorda com o pleito autoral, de modo que apenas judicialmente é possível a pretensão condenatória.

Nestas condições, não há dúvida quanto à necessidade e utilidade do processo.

Em razão disso, rejeito a preliminar suscitada.

Quanto ao mérito, o(a) requerente ANTONIO LEITE DOS SANTOS reclama a cobrança pelo requerido BANCO BRADESCO S.A., de parcelas de serviço/produto não contratado e não utilizado, denominado “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”.

Pois bem. À guisa de considerações iniciais, observo que a questão posta nos autos deve ser analisada à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/1990), visto que as partes demandantes (requerente x requerido(a)) ostentam, em conformidade com os conceitos insculpidos em seus arts. 2º e 3º, as qualidades respectivas de consumidor e fornecedor de serviço (§2º do art. 3º do CDC).

E em atenção ao microssistema jurídico do Código de Defesa do Consumidor tenho que a razão pende em favor do(a) requerente, senão vejamos.

Frustrada a tentativa de acordo, o(a) requerido(a), por sua vez, contestou o pedido alegando regularidade dos descontos, ausência de nulidade do contrato firmado, inexistência de abalo moral e não cabimento de restituição em dobro, requerendo, ao final, a improcedência do pedido.

Nesse sentido, havia que se esperar que anexasse(m) aos autos o referido instrumento de contratação do “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”.

Mas não o fez.

Cuida-se de inaceitável prática abusiva por parte do BANCO BRADESCO S.A., praticada a revelia de seus clientes, na surdina, sem maiores esclarecimentos – prestados nem mesmo quando vindicado em juízo – e que, ao agir assim, viola princípios basilares que devem reger as relações de consumo, afrontando a expectativa de boa-fé que deve se fazer presentes em todas as contratações.

Tenho, portanto, que a cobrança de “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, sem a contratação pela parte requerente é prática taxada de abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.

Acresço que havendo a instituição financeira assumido o risco do empreendimento, deverá arcar com os prejuízos que causar a terceiros, independentemente da perquirição de culpa.

Assim, sendo devida a reparação pelo dano experimentado, volto as atenções para a fixação do quantum indenizatório, e o faço com base nas diretrizes e balizas estabelecidas na teoria da natureza satisfatório-punitiva, que reconhece a dúplice natureza da indenização por danos morais.

Por meio desta, nunca é demais rememorar, a sanção deve buscar a sua dupla finalidade: retributiva e preventiva.

Justamente por isso, a quantificação deve ser fundada, principalmente, na capacidade econômica do ofensor, de molde a efetivamente castigá-lo pelo ilícito praticado e inibi-lo de repetir o comportamento antissocial, bem como de prevenir a prática da conduta lesiva por parte de qualquer membro da coletividade.

De outra parte, a jurisprudência recomenda, ainda, a análise da condição social da vítima; da gravidade, natureza e repercussão da ofensa; da culpa do ofensor e da contribuição da vítima ao evento, à mensuração do dano e de sua reparação.

Frente ao relatado, arbitro a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, valor que guarda razoabilidade com os elementos fáticos em questão, não tão elevado, para que não represente fonte de enriquecimento sem causa, mas não tão módico para que não se veja despido de seu caráter pedagógico.

Devida, ainda, a restituição do valor pago indevidamente das cobranças denominadas “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”.

Após simples cálculo aritmético chega-se a um indébito no valor de R$ 548,24 (quinhentos e quarenta e oito reais e vinte quatro centavos), pelo dobro, o que corresponde a R$ 1.096,48 (mil e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos).

DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO(A) REQUERENTE, para: (a) considerar abusiva e, portanto, nulo de pleno direito o contrato denominado “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, devendo o(s) requerido(s) se abster(em) de futuras cobranças, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por novo desconto lançado, limitado a R$ 5.000,00; (b) condenar o(s) banco(s) réu(s) a pagar(em) R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, valor a ser corrigido monetariamente pelo IGP-M e acrescido de juros de 1% ao mês, ambos a contar desta decisão, e; (c) condenar o(s) banco(s) réu(s) a restituir(em) à parte requerente ANTONIO LEITE DOS SANTOS o valor de R$ 1.096,48 (mil e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos), referente à restituição em dobro do valor cobrado a título de “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, com correção monetária pelo IGP-M, a contar de cada desconto, e juros de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da citação.

Em sede do 1º grau do Juizado Especial Cível não há condenação em custas e honorários advocatícios. (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Sentença publicada e registrada no sistema PJE.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a parte autora, para caso deseje, requeira o cumprimento de sentença.

Acaso haja pedido de cumprimento de sentença, intime-se o vencido para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 523 do CPC, sob pena de execução forçada e da incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre os valores atualizados das condenações ora impostas, em conformidade com o que estabelece o §º 1º, do art. 523 do CPC.

Cumpra-se.

Codó(MA),data do sistema.

Iran Kurban Filho Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA) Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 19 de julho de 2022.

Eu, MAURO SERGIO ABREU RIBEIRO, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM.

Juiz(a) Titular, conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.
19/07/2022 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2022 15:54

Julgado procedente em parte do pedido
05/07/2022 15:40

Conclusos para julgamento
05/07/2022 15:40

Juntada de termo
05/07/2022 15:39

Juntada de termo
05/07/2022 09:00

Juntada de termo
02/07/2022 15:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 01/07/2022 14:10 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
02/07/2022 15:40

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 14:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/07/2022 14:10 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
01/07/2022 11:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 30/06/2022 17:10 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
01/07/2022 11:44

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 06:49

Juntada de petição
07/06/2022 13:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/06/2022 17:10 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
03/06/2022 07:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 02/06/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
03/06/2022 07:34

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 11:08

Juntada de contestação
27/05/2022 19:51

Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS em 12/05/2022 23:59.
27/05/2022 19:51

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 12/05/2022 23:59.
27/05/2022 18:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/05/2022 23:59.
28/04/2022 16:36

Publicado Intimação em 28/04/2022.
28/04/2022 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
28/04/2022 16:36

Publicado Intimação em 28/04/2022.
28/04/2022 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 18:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2022 17:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2022 17:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2022 17:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/06/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
08/04/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 11:22

Conclusos para despacho
07/04/2022 11:21

Juntada de Certidão
19/03/2022 22:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2022

Ultima Atualização
10/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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