TJMA - 0812372-26.2022.8.10.0000

SEXTA CÂMARA CÍVEL   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812372-26.2022.8.10.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0803371-31.2022.8.10.0060 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9348-A) AGRAVADO: KAMILA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: ITALO ANTONIO COELHO MELO (OAB/PI 9421) RELATOR: DES.

LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO                                       EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

DECISÃO IMPUGNADA.

PERDA DO OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

I.

O cerne do presente recurso versa sobre a suspensão de empréstimo consignado através da concessão de tutela de urgência pelo juízo singular.

II.

Utilizando do juízo de retratação a magistrada a quo proferiu nova decisão, revogando a liminar anteriormente proferida nos autos de referência.

III.

Diante do juízo de retratação, entendo que não mais persiste o interesse recursal indispensável para o julgamento do presente feito, uma vez que, como dito alhures, o objeto do presente recurso se torna inócuo, restando caracterizada, na espécie, a sua prejudicialidade superveniente.

IV.

Agravo prejudicado.   DECISÃO  Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Timom – Ma que nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por Kamila Martins dos Santos, deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida, conforme transcrita abaixo: “Isto posto, defiro parcialmente a medida liminar, para determinar ao requerido que restitua o saldo de salário retido, na quantia de 1.887,41 (um mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e um centavos), no prazo de 24 (vinte e quatro horas) horas, a contar da intimação, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), no limite de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como se abstenha de futuras retenções na referida conta salário até ulterior deliberação.” Irresignado o Agravante sustenta em suas razões que restam ausentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada e que a multa aplicada pelo juízo singular em caso de descumprimento da medida não observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Com base nesses argumentos defende a importância da concessão de efeito suspensivo ao vertente recurso.

No mérito, pugna, pelo provimento recursal.

Vieram os autos conclusos.

Porém, antes do julgamento do presente Agravo, sobreveio nova decisão, reconsiderando a comando judicial impugnado. É o relatório.

Segue decisão.

Em proêmio, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso quando este restar prejudicado, in verbis: Art. 932.

Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Destarte, com a edição da súmula n. 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Passo ao enfrentamento do recurso.

Como relatado acima, ao analisar o caderno processual, observo que o vertente Agravo de Instrumento afigura-se prejudicado em decorrência da perda superveniente de seu objeto.

Isso porque, após consulta à movimentação processual do feito de origem no Sistema PJE, verifiquei que a magistrada a quo proferiu nova decisão, revogando a decisão liminar anteriormente proferida.

Diante do juízo de retratação, entendo que não mais persiste o interesse recursal indispensável para o julgamento do presente feito, uma vez que, como dito alhures, o objeto do presente recurso se torna inócuo, restando caracterizada, na espécie, a sua prejudicialidade superveniente, incidindo, assim, o disposto no art. 932, III, do CPC, autorizando negar-lhe seguimento monocraticamente.

Nesse sentido já se pronunciou este Tribunal de Justiça, verbis:  AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PERDA DO OBJETO.

SENTENÇA DE MÉRITO.

AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL.

MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. 1.

De acordo com o entendimento deste E.

Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, a apreciação do mérito do recurso de Agravo de Instrumento encontra-se prejudicada se, antes do julgamento do recurso, sobreveio sentença de mérito. 2.Nos termos da Súmula nº. 02 desta Câmara, "enseja a negativa de provimento ao Agravo Regimental a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada". 3.

Agravo Interno conhecido e improvido. 4.

Unanimidade. (Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/07/2017, DJe 19/07/2017).  E M E N T A.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA.

RECURSO PREJUDICADO.

AGRAVO IMPROVIDO.

I.

Verificada a perda de objeto, não mais se verifica o interesse processual do recorrente, considerando-se, assim, prejudicado o recurso.

II. "Os Agravantes não apresentam, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada." (STJ, AgRg no RMS 46.468/TO, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/11/2016).

III.

Agravo Interno improvido. (Rel.

Desembargador(a) ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/03/2017, DJe 24/03/2017).  Assim, considerando que “cabe ao relator decidir o pedido ou o recurso que haja perdido o seu objeto (RSTJ 21/260)”1, julgo prejudicado o vertente Agravo de Instrumento, pela perda superveniente de seu objeto.

Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que o Sr.

Coordenador certificará -, dê-se baixa e arquive-se.

Cumpra-se.

São Luís - Ma, 18 de julho de 2022.

Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator   1GOUVÊA, José Roberto F.

NEGRÃO, Theotonio.

Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 40ª ed.

São Paulo: Saraiva, 2010, p. 776.