22/08/2022 14:34

Arquivado Definitivamente
22/08/2022 14:33

Transitado em Julgado em 08/08/2022
11/08/2022 10:59

Decorrido prazo de THAISA GOMES FERREIRA em 08/08/2022 23:59.
11/08/2022 10:59

Decorrido prazo de PAULO BUSSINGUER em 08/08/2022 23:59.
22/07/2022 00:09

Publicado Intimação em 22/07/2022.
22/07/2022 00:09

Publicado Intimação em 22/07/2022.
21/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
21/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
21/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 PROCESSO: 0801564-39.2021.8.10.0018 DEMANDANTE: AFONSO DIAS CARDOSO DEMANDADO: JOCIL SANTANA MARTINS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95.

O autor, esposo da locadora falecida, cobra o pagamento de alugueis atrasados.

Por sua vez, o demandado suscita, preliminarmente, ilegitimidade ativa.

Compulsando os autos, verifica-se que o demandante alega ser parte legítima, sustentando que o contrato de locação foi firmado com sua esposa.

Nesse contexto, a Lei 8.245/1991, que trata das locações dos imóveis urbanos, dispõe, em seu art.10, que, "morrendo o locador, a locação transmite-se aos herdeiros".

Com efeito, são legitimados para o ajuizamento da ação de cobrança os herdeiros, em conjunto, ou aquele que comprove a representação do espólio ou, ainda, que tivesse adjudicado o imóvel locado, nos termos do art. 577 do Código Civil.

In casu, a certidão de óbito atesta que a falecida deixou esposo e filhos.

Dessa forma, constata-se que o requerente não ajuizou a ação em litisconsórcio com os demais herdeiros tampouco comprovou ser representante do espólio ou, ainda, que tenha adjudicado o imóvel locado, devendo, assim, ser extinta a presente ação.

Ante todo o exposto, acolho a preliminar e JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VI do CPC.

Por entender satisfeitas as condições estabelecidas pela Lei nº.: 1060/50, determino a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema. Luís Pessoa Costa Juiz de Direito
20/07/2022 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2022 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2022 09:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/04/2022 12:47

Conclusos para julgamento
04/04/2022 12:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/04/2022 08:30, 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
03/04/2022 22:43

Juntada de contestação
31/03/2022 18:13

Juntada de petição
25/02/2022 10:35

Decorrido prazo de JOCIL SANTANA MARTINS em 10/02/2022 23:59.
25/02/2022 10:35

Decorrido prazo de PAULO BUSSINGUER em 27/01/2022 23:59.
13/01/2022 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2022 16:11

Juntada de Certidão
12/01/2022 18:36

Juntada de petição
12/01/2022 17:47

Expedição de Mandado.
12/01/2022 17:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/12/2021 18:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/04/2022 08:30 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
10/12/2021 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
22/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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