TJMA - 0800622-83.2021.8.10.0122

1ª instância - Vara Unica de Sao Domingos do Azeitao

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BENEDITO LEITE

CNPJ: 06.096.218/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FELIX CARREIRO NEIVA

CPF *25.***.*18-49

Advogados

DOUGLAS LIMA DE FREITAS

OAB: 11935/PI

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 15:43

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2025 15:42

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/06/2025 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 10:21

    Expedido alvará de levantamento

  • 15/05/2025 22:55

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2025 22:55

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2025 20:43

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2025 15:01

    Juntada de petição

  • 10/04/2025 17:11

    Juntada de mensagem(ns) de e-mail

  • 10/04/2025 16:58

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/04/2025 16:57

    Juntada de Ofício

  • 01/04/2025 14:25

    Outras Decisões

  • 20/03/2025 00:33

    Decorrido prazo de DOUGLAS LIMA DE FREITAS em 13/03/2025 23:59.

  • 18/03/2025 12:11

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 10:00

    Juntada de petição

  • 07/03/2025 16:10

    Publicado Intimação em 24/02/2025.

  • 07/03/2025 16:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

  • 20/02/2025 17:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/02/2025 17:47

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/02/2025 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 17:43

    Juntada de termo de juntada

  • 13/01/2025 12:11

    Juntada de mensagem(ns) de e-mail

  • 10/12/2024 08:11

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/12/2024 23:59.

  • 17/11/2024 10:28

    Publicado Intimação em 14/11/2024.

  • 17/11/2024 10:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

  • 12/11/2024 16:36

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/11/2024 16:33

    Juntada de mensagem(ns) de e-mail

  • 12/11/2024 16:19

    Juntada de Ofício

  • 21/08/2024 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2024 12:31

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 03:26

    Decorrido prazo de DOUGLAS LIMA DE FREITAS em 05/02/2024 23:59.

  • 01/02/2024 10:13

    Juntada de petição

  • 13/12/2023 00:55

    Publicado Intimação em 13/12/2023.

  • 13/12/2023 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

  • 11/12/2023 11:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/12/2023 11:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/12/2023 11:22

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 11:21

    Desentranhado o documento

  • 11/12/2023 11:20

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2023 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 14:16

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 14:15

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 18:38

    Transitado em Julgado em 16/03/2023

  • 26/07/2023 17:14

    Decorrido prazo de DOUGLAS LIMA DE FREITAS em 20/07/2023 23:59.

  • 22/07/2023 09:26

    Decorrido prazo de DOUGLAS LIMA DE FREITAS em 20/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 13:54

    Juntada de petição

  • 07/07/2023 03:45

    Publicado Intimação em 06/07/2023.

  • 07/07/2023 03:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

  • 04/07/2023 12:03

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/07/2023 12:03

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/07/2023 12:02

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 11:58

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 19:06

    Decorrido prazo de DOUGLAS LIMA DE FREITAS em 13/02/2023 23:59.

  • 28/02/2023 16:13

    Juntada de petição

  • 07/02/2023 20:14

    Publicado Intimação em 23/01/2023.

  • 07/02/2023 20:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

  • 20/01/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800622-83.2021.8.10.0122 [Crédito Complementar] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: MUNICIPIO DE BENEDITO LEITE REQUERIDO: FELIX CARREIRO NEIVA Advogado(s) do reclamado: DOUGLAS LIMA DE FREITAS (OAB 11935-PI) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposta por MUNICIPIO DE BENEDITO LEITE em face de FELIX CARREIRO NEIVA, ambos devidamente qualificados nos autos.

    Aduz o requerente que, o executado possui débito no importe de R$ 11.242,02 (onze mil, duzentos e quarenta e dois reais e dois centavos) para com o exequente, referente ao Acórdão PL-TCE/MA nº 432/2012, que lhe imputou a obrigação de restituir ao erário municipal o referido valor.

    Em petição de Id. 60257834, o executado apresentou comprovante de pagamento de 30% do débito e requereu o parcelamento do restante.

    Decisão de ID 69491021 deferiu o pedido de parcelamento do débito.

    Certidão de ID 80793685 informando que o executado cumpriu com o pagamento integral do título extrajudicial Intimado, o exequente requereu a extinção da execução, ante a satisfação integral do crédito (ID 82930759). É o breve relatório.

    Decido.

    Da análise dos autos, observa-se que restou comprovado o adimplemento das obrigações firmadas entre as partes através de título executivo extrajudicial, consoante o comprovantes apresentado pelo executado, razão pela qual vislumbro a satisfação do objeto do presente litígio.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Tendo em vista que o pagamento da dívida foi realizado através de depósito em conta judicial, expeça-se alvará para liberação dos valores, devendo constar autorização para realização de transferência entre bancos para a conta informada pelo exequente.

    Sem Custas na forma da lei e sem honorários advocatícios vez que não houve sucumbência.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

    SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente.

    ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

  • 19/01/2023 17:41

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/01/2023 17:41

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/01/2023 16:09

    Julgado procedente o pedido

  • 19/01/2023 16:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/01/2023 16:01

    Conclusos para decisão

  • 24/12/2022 10:57

    Juntada de petição

  • 22/11/2022 15:11

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/11/2022 08:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2022 14:52

    Conclusos para julgamento

  • 18/11/2022 14:49

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 16:42

    Juntada de petição

  • 10/10/2022 19:14

    Juntada de petição

  • 15/09/2022 21:29

    Juntada de petição

  • 17/08/2022 12:00

    Juntada de petição

  • 01/08/2022 22:16

    Juntada de petição

  • 19/07/2022 19:05

    Juntada de petição

  • 18/07/2022 05:56

    Publicado Intimação em 18/07/2022.

  • 18/07/2022 05:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

  • 15/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087          EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº 0800622-83.2021.8.10.0122 DEMANDANTE(S): MUNICIPIO DE BENEDITO LEITE   DEMANDADO(S): FELIX CARREIRO NEIVA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: DOUGLAS LIMA DE FREITAS - PI11935   DECISÃO Trata-se de pedido de parcelamento da dívida do executado, nos termos do art. 916 do Novo Código de Processo Civil.

    Compulsando os autos, se visualiza que o executado comprovou o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da Execução e requer o parcelamento do restante da dívida perseguida pela via executiva, em (05) cinco parcelas sucessivas e mensais do valor remanescente.

    O ente municipal intimado para se manifestar sobre a petição do executado, não concordou com o pedido do devedor e requereu o prosseguimento do feito.

    No entanto, o entendimento jurisprudencial que prevalece é que apesar do parcelamento da dívida não ser direito potestativo do devedor, o credor pode impugnar o pedido desde que apresente motivo justo e de forma fundamentada, o que não ocorreu na petição do Município que nem se manifestou de forma expressa e direta sobre o pedido do executado.

    Sendo, assim defiro o pedido do executado, para que providencie o pagamento das 5 parcelas restantes de forma mensal, conforme requerido em sua petição Deve o credor, caso queira, levantar imediatamente o depósito relativo aos 30% do valor exequendo e, ainda, em caso de inadimplemento, executar a diferença, haja vista que as parcelas subsequentes são automaticamente antecipadas, bem como incidirá ao executado multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas e é inexistente a possibilidade de embargos pelo devedor, nos termos dos § 5º e §6º do art. 916 do CPC Serve a presente como mandado, ofício e carta precatória (caso seja necessário).

    Cumpra-se.

    São Domingos do Azeitão, na data do sistema.       JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA    

  • 14/07/2022 15:04

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/07/2022 15:04

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/06/2022 18:17

    Outras Decisões

  • 11/05/2022 09:36

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2022 10:24

    Juntada de petição

  • 05/04/2022 10:28

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/04/2022 10:26

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 23:50

    Juntada de petição

  • 03/02/2022 23:44

    Juntada de petição

  • 17/01/2022 14:29

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2022 09:05

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/11/2021 21:27

    Juntada de petição

  • 17/09/2021 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 16:51

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2021 16:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
20/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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