TJMA - 0800658-45.2022.8.10.0008

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected]   Processo n.º 0800658-45.2022.8.10.0008 PJe Requerente: CENTRO EDUCACIONAL RECANTO DA CRIANCA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ - MA14262 Requerido: FRANCISCO SALES GONCALVES FILHO e outros   SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Trata-se de ação ajuizada neste Juízo por CENTRO EDUCACIONAL RECANTO DA CRIANCA em face de FRANCISCO SALES GONCALVES FILHO e DANIELLE COSTA GONÇALVES.

Diz a parte autora, em síntese, que forneceu serviços educacionais a aluno que tinha como responsáveis os requeridos e que, como contraprestação pelos serviços educacionais prestados, pagariam em média ao requerente por ano letivo o valor total de R$ 3.120,00 (três mil, centos e vinte reais), dividido em 12 (doze) mensalidades iguais e sucessivas no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais).

Afirma, contudo, que os requeridos deixaram de honrar com o pagamentos de mensalidades e, devido ao não cumprimento das obrigações pactuadas, encontram-se em mora.

Diante disso, pede que as partes requeridas sejam condenadas ao pagamento de R$ 2.477,48 (dois mil, quatro centos e setenta e sete reais e quarenta e oito centavos), corrigido com juros e multa.

A parte autora, intimada para comprovar sua legitimidade ativa, nos termos do art. 8º, § 1º, II e III, da Lei nº. 9.099/95, através do despacho de ID 71452593, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, quedou-se inerte, conforme certidão de ID 72811784.

Compulsando os autos, observou-se que a parte autora qualifica-se na petição inicial como empresa prestadora de serviços educacionais de direito privado.

Por sua vez, no comprovante de inscrição e situação cadastral de pessoa jurídica juntado, consta como descrição da sua natureza jurídica: "Associação Privada".

Nos termos do artigo 8º, § 1º da Lei nº 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.

O artigo 2º e seu inciso VIII, da Lei 9.790/1999, dispõem ainda que: “Art. 2º Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3º desta Lei: (…) VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;”.

Entende-se, assim, que a parte requerente, em verdade, tem natureza jurídica de Associação Privada, e, consequentemente, não se enquadra no rol taxativo descrito nos dispositivos da Lei 9.099/95 (artigo 8º e incisos), razão pela qual não está admitida a propor ação nos Juizados Especiais.

Nesse sentido, colaciona-se os seguintes julgados: AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES – EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE – ART. 8, § 1º, DA LEI N. 9.099/95 - ASSOCIAÇÃO PRIVADA NO POLO ATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

As “associações” privadas não estão autorizadas, pela Lei nº 9.099/95 (art. 8º), a propor ações perante os Juizados Especiais, pois não se enquadram como microempresa, empresa de pequeno porte ou organização da sociedade civil de interesse público (nos termos da Lei n. 9.790/99), assim definido em lei e com as ressalvas pertinentes (TJ-MT, Recurso Cível Nº XXXXX-03.2020.8.11.0001, Turma Recursal Única, Relator: Sebastião de Arruda Almeida, Julgado em 02/08/2021, grifo nosso) RECURSO INOMINADO.

PROCESSUAL.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

ASSOCIAÇÃO PRIVADA.

VEDAÇÃO PARA PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 8º DA LEI Nº 9.099 /95, SOMENTE PODEM DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AS PESSOAS FÍSICAS E AS MICROEMPRESAS, BEM ASSIM, A PARTIR DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 123 /2006, AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, OU, AINDA, ORGANIZAÇÃO CONSTITUÍDA COMO SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO.

FEITO EXTINTO, DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO. (TJ-RS, Recurso Cível Nº *10.***.*49-34, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 28/07/2016, grifo nosso).

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 8º, §1º da Lei nº. 9.099/95.

E, caso assim o queira, poderá a parte requerente ingressar com nova demanda no Juízo competente.

Sem custas e honorários.  Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

São Luís (MA), data do sistema.   Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected]   Processo n.º 0800658-45.2022.8.10.0008 PJe Requerente: CENTRO EDUCACIONAL RECANTO DA CRIANCA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ - MA14262 Requerido: FRANCISCO SALES GONCALVES FILHO e outros DESPACHO   Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA, movida por CENTRO EDUCACIONAL RECANTO DA CRIANCA em face de FRANCISCO SALES GONCALVES FILHO e outros, ambos devidamente qualificados nos autos.

A parte autora qualifica-se na petição inicial como empresa prestadora de serviços educacionais de direito privado e requer a concessão da gratuidade de justiça por ser microempresa e, em seu estatuto social diz tratar-se de entidade civil sem fins lucrativos.

Sendo objeto da ação a cobrança de mensalidades relativas a contraprestação de serviço educacional.

De acordo com a regra do § 1º, do art. 8º da Lei nº 9.099/95, somente serão admitidos a propor ação perante o Juizado Especial: (…) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.

O artigo 2º e seu inciso VIII, da Lei 9.790/1999, dispõem que: “Art. 2º Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3º desta Lei: (…) VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;”.

Com isso, INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar sua legitimidade ativa, nos termos do art. 8º, § 1º, II e III, da Lei nº. 9.099/95, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.

Decorrido o prazo acima, autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luis (MA), data do sistema.

Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.