16/07/2024 13:16

Arquivado Definitivamente
04/07/2024 14:11

Juntada de Certidão
01/07/2024 15:03

Juntada de petição
29/05/2024 02:35

Decorrido prazo de ANDRE LUIS FEDELI em 28/05/2024 23:59.
21/05/2024 02:47

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 17:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2024 14:43

Processo Desarquivado
24/04/2024 18:14

Outras Decisões
04/10/2023 17:46

Conclusos para despacho
27/09/2023 10:21

Juntada de petição
12/09/2023 10:46

Juntada de petição
12/05/2023 10:17

Arquivado Definitivamente
12/05/2023 10:16

Transitado em Julgado em 05/05/2023
05/05/2023 00:18

Decorrido prazo de ANANDA LIMA COSTA em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:18

Decorrido prazo de ANDRE LUIS FEDELI em 04/05/2023 23:59.
19/04/2023 13:52

Decorrido prazo de ANDRE LUIS FEDELI em 30/01/2023 23:59.
15/04/2023 13:02

Publicado Intimação em 11/04/2023.
15/04/2023 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
10/04/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0838593-43.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: FINANCIAMENTO DE VEICULOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE LUIS FEDELI - SP193114 REU: JOSEILSON BEZERRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REU: ANANDA LIMA COSTA - MA22266 SENTENÇA

Vistos.

FINANCIAMENTO DE VEICULOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ajuizou BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) em desfavor do JOSEILSON BEZERRA DOS SANTOS, pelos fatos e fundamentos jurídicos constantes da inicial.

Deferida a liminar, o veículo não foi apreendido (ID 81408869).

Contestação (ID 79150876).

O autor requereu a homologação de acordo firmado extrajudicialmente entre as partes (ID 84518344) É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Profiro o presente julgamento à margem da ordem cronológica do art. 12, caput, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), por se enquadrar o caso entre as exceções legalmente admitidas. É cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo.

De fato, com a transação evita-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso, haja vista que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado.

Nada existindo a se considerar acerca dos termos da avença, dispensado juízo de valor a seu respeito.

Em consequência HOMOLOGO o acordo de ID 84518344 e 84518349, o que faço com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

Custas finais dispensadas na forma do art. 92, §3º do CPC.

Honorários advocatícios na forma delineada no Acordo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ante a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição.

São Luís(MA), terça-feira, 04 de abril de 2023 ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar de entrância final funcionando pela 3ª Vara Cível da Capital Portaria CGJ nº. 860/2023
08/04/2023 19:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 17:00

Homologada a Transação
04/04/2023 15:43

Conclusos para julgamento
30/01/2023 14:42

Publicado Intimação em 23/01/2023.
30/01/2023 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
30/01/2023 10:30

Juntada de petição
12/01/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0838593-43.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: FINANCIAMENTO DE VEICULOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE LUIS FEDELI - SP193114 REU: JOSEILSON BEZERRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REU: ANANDA LIMA COSTA - MA22266 DESPACHO

Vistos.

Deferida a liminar, o veículo não foi apreendido (ID 81408869).

Antes da citação, o réu apresentou manifestação, acostada no Id 79150876.

Intime-se a parte autora via Pje, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição de ID 79150876, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após retornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), Segunda-Feira, 26 de Dezembro de 2022.

ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar de Entrância Final - funcionando pela 3ª Vara Cível de São Luís Portaria CGJ nº. 5232/2022
11/01/2023 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/12/2022 14:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/11/2022 19:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2022 19:59

Juntada de diligência
09/11/2022 17:39

Conclusos para decisão
09/11/2022 17:38

Juntada de Certidão
26/10/2022 01:48

Juntada de contestação
03/10/2022 08:23

Expedição de Mandado.
03/10/2022 00:18

Publicado Intimação em 30/09/2022.
03/10/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
30/09/2022 10:14

Juntada de Mandado
29/09/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0838593-43.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: FINANCIAMENTO DE VEICULOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE LUIS FEDELI - SP193114 REU: JOSEILSON BEZERRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REU: ANANDA LIMA COSTA - MA22266 DECISÃO Ao exame da pretensão liminar, tenho que, em casos como o da espécie, figuram como exigências ao intento as provas documentais do negócio jurídico e da mora do devedor.

Quanto ao negócio jurídico, acha-se comprovado pelo contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária envolvendo as partes, o qual ainda retrata a existência de uma dívida do requerido para com a requerente.

Já acerca do inadimplemento contratual e da respectiva notificação ao requerido, faz prova bastante a notificação encaminhada e recebida no endereço do requerido (ID 71122376).

Satisfeitas, pois, as imposições dos arts. 2°, § 2°, e art. 3°, caput, do Decreto-lei n.° 911/1969, defiro liminarmente a medida de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial.

Expeça-se mandado de busca, apreensão e avaliação, a ser cumprido por oficial de justiça, que desde já fica nomeado para atuar como perito/avaliador, de forma que proceda com a vistoria e avaliação do bem, individualizando-lhe com todas as características e descrevendo-lhe o estado de conservação.

Fica desde já autorizado, se absolutamente necessário, o reforço policial e arrombamento.

Em seguida, proceda-se com a entrega do veículo ao requerente, na pessoa de seu representante legal mencionado na petição inicial, devendo ser assinado o respectivo termo de compromisso, na condição de depositário judicial do aludido bem, com a descrição pormenorizada de como recebeu o veículo.

Após a execução da liminar, cite-se o requerido, com a advertência constante do art. 344 do CPC, para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta (art. 3º, §3º, Decreto-lei n.º 911/1969), consignando prazo de cinco dias para purgar a mora com pagamento integral da dívida.

Desde logo arbitro 10% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, para fins de purgação de mora (art. 85 do CPC).

Intimem-se.

Serve como mandado/carta de citação e/ou intimação.

São Luís (MA), na data e horário do sistema.

JOELMA SOUSA SANTOS Juíza de Direito, funcionando junto à 3ª Vara Cível de São Luís
28/09/2022 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022 18:54

Concedida a Medida Liminar
29/08/2022 10:34

Conclusos para decisão
24/08/2022 09:49

Juntada de Certidão
22/08/2022 18:26

Juntada de petição
22/08/2022 00:45

Publicado Intimação em 22/08/2022.
20/08/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
19/08/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0838593-43.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: FINANCIAMENTO DE VEICULOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE LUIS FEDELI - SP193114 REU: JOSEILSON BEZERRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REU: ANANDA LIMA COSTA - MA22266 DESPACHO Quanto à concessão da medida liminar, faz-se imprescindível a comprovação de que o devedor tenha sido notificado da mora, oportunidade na qual o devedor toma ciência da dívida e tem a oportunidade de adimpli-la.

Da análise dos autos, observo que a notificação extrajudicial retornou com a anotação de “mudou-se” (ID Num. 71122376), sendo assim, não se presta à constituição em mora.

A jurisprudência abraça esta compreensão, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AR NEGATIVO.

DESTINATÁRIO "AUSENTE".

MORA NÃO CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A comprovação da mora do devedor configura-se como um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, consoante Súmula 72 do STJ. 2.

A notificação extrajudicial prescinde do recebimento pessoal do devedor, desde que tenha sido direcionada ao endereço constante do instrumento contratual por ele assinado, e recebida por pessoa nele residente. 3.

A jurisprudência recente do STJ é no sentido de que o retorno da carta AR com a anotação de "ausente" do devedor não constitui violação à boa-fé objetiva e não se presta à constituição em mora ( AgInt no REsp 1927803/RS). 4.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - AC: 07282553820208040001 AM 0728255-38.2020.8.04.0001, Relator: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 29/11/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2021) Portanto, intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a comprovação de que a parte ré foi constituída em mora, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321,§ Único, CPC).

São Luís (MA), data e horário do sistema.

André B.

P.

Santos Juiz de Direito, respondendo
18/08/2022 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2022 23:50

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 22:08

Decorrido prazo de JEFERSON ALEX SALVIATO em 15/08/2022 23:59.
13/08/2022 01:14

Juntada de petição
04/08/2022 14:37

Conclusos para decisão
04/08/2022 11:02

Juntada de petição
21/07/2022 10:32

Publicado Intimação em 21/07/2022.
21/07/2022 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0838593-43.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: FINANCIAMENTO DE VEICULOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JEFERSON ALEX SALVIATO - SP236655-A REU: JOSEILSON BEZERRA DOS SANTOS DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a petição inicial deve ser regularizada, eis que não foi comprovado o recolhimento das custas iniciais e despesas de ingresso.

Desta forma, intime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento de custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do artigo 290, do CPC.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data e hora do sistema.

ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís
19/07/2022 15:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2022 19:55

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 10:34

Conclusos para decisão
11/07/2022 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801447-47.2020.8.10.0062

Vera Lucia Pereira Lira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Raimundo do Carmo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/10/2020 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0802990-28.2022.8.10.0026

Banco do Brasil SA

Joao Jose Pereira Dias

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/07/2022 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0801006-98.2022.8.10.0061

Luis dos Santos Mendonca

Banco Pan S/A

Advogado: Fabio Oliveira Moreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/04/2022 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0815716-85.2017.8.10.0001

Wilderson de Jesus Sousa Varella

Estado do Maranhao

Advogado: Wagner Antonio Sousa de Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/05/2017 00:51

Exibir Processo

Processo nº 0815716-85.2017.8.10.0001

Wilderson de Jesus Sousa Varella

Estado do Maranhao

Advogado: Wagner Antonio Sousa de Araujo

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/08/2025 14:38

Exibir Processo