TJMA - 0806487-31.2022.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

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Polo Ativo

Partes

LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

CPF *38.***.*28-34

Advogados

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

OAB: 10012/MA

CPF *00.***.*71-20

Polo Passivo

Partes

1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SAO LUIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2024 10:12

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2024 10:11

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 24/06/2024 10:11

    Desentranhado o documento

  • 24/06/2024 10:11

    Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão trânsito em julgado

  • 20/06/2024 00:56

    Decorrido prazo de 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Luis em 19/06/2024 23:59.

  • 20/06/2024 00:50

    Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 19/06/2024 23:59.

  • 04/06/2024 00:29

    Decorrido prazo de 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Luis em 03/06/2024 23:59.

  • 27/05/2024 00:10

    Publicado Decisão em 27/05/2024.

  • 25/05/2024 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

  • 23/05/2024 13:08

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/05/2024 12:34

    Negado seguimento ao recurso

  • 21/05/2024 10:09

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2024 10:01

    Juntada de termo

  • 21/05/2024 08:31

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

  • 19/05/2024 16:39

    Juntada de recurso extraordinário (212)

  • 09/05/2024 00:28

    Publicado Ementa em 09/05/2024.

  • 09/05/2024 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

  • 07/05/2024 15:31

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/05/2024 13:13

    Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Luis (AGRAVADO) e LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (AGRAVANTE)

  • 18/04/2024 11:54

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 18/04/2024 11:52

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2024 01:07

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/04/2024 23:59.

  • 19/03/2024 13:42

    Conclusos para julgamento

  • 19/03/2024 13:42

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/03/2024 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2024 00:03

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/03/2024 23:59.

  • 08/03/2024 15:44

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 15:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 08/03/2024 15:44

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 07/03/2024 00:11

    Decorrido prazo de 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Luis em 06/03/2024 23:59.

  • 15/02/2024 01:58

    Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 14/02/2024 23:59.

  • 30/01/2024 11:22

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 23/01/2024 01:37

    Publicado Despacho (expediente) em 22/01/2024.

  • 23/01/2024 01:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

  • 18/01/2024 10:40

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/01/2024 09:43

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/01/2024 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2023 08:58

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 16/12/2023 00:05

    Decorrido prazo de 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Luis em 15/12/2023 23:59.

  • 15/12/2023 13:01

    Juntada de agravo interno cível (1208)

  • 23/11/2023 00:10

    Publicado Decisão em 23/11/2023.

  • 23/11/2023 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

  • 22/11/2023 08:25

    Juntada de malote digital

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    SÉTIMA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N.º 0806487-31.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Cuida-se de recurso manejado por Luiz Henrique Falcão Teixeira com objetivo de modificar decisão proferida em autos de cumprimento de Sentença em desfavor do Estado do Maranhão, a qual extinguiu a execução individual e autônoma da condenação em honorários de sucumbência (fase de conhecimento) contida na sentença transitada em julgado proferida em autos de ação coletiva, incidente sobre o crédito principal do credor especificado na Inicial, em razão das teses fixadas no IRDR n.º 0004884-29.2017.8.10.0000.

    Em suma , sustenta o Exequente, por se tratar de ação coletiva, o titular do crédito tem o direito de proceder ao cumprimento da sentença no que concerne aos honorários de sucumbência, de maneira individualizada, em relação a cada um dos credores do crédito principal.

    Com fulcro nesses argumentos, pleiteia a reforma da decisão para que possa dar prosseguimento a execução, de forma individualizada. É o breve relatório, decido: Para que a matéria seja conhecida por esta instância jurisdicional, é imprescindível o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso.

    De acordo com o Código de Processo Civil, os requisitos de admissibilidades objetivos e subjetivos: cabimento; legitimidade para recorrer, interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo.

    Em sendo assim, preenchido seus requisitos, conheço do recurso, passando a seguir a análise do mérito.

    Os fatos e pedidos na inicial e no recurso em análise referiam-se ao IRDR n.º 0004884-29.2017.8.10.0000, cujas teses de aplicabilidade obrigatória eram as seguintes: (i) os honorários advocatícios oriundos de sentença coletiva podem ser executados individualmente pelo advogado, de acordo com as frações dos representados; (ii) essa execução individualizada não desnatura a essência DE CRÉDITO ÚNICO da verba sucumbencial, que não tem caráter acessório ao crédito principal dos representados, logo, pode seguir sorte diversa; (iii) por ser crédito único, não é possível o desmembramento do crédito para pagamento por meio de RPV, quando o VALOR GLOBAL insere-se na exigência de expedição de precatório.

    Contudo, na sessão do dia 13 de julho de 2022 o E.

    Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, através dos autos de IRDR n.º 0819580-95.2021.8.10.0000, admitiu a revisão dos citados precedentes qualificados e, em julgamento definitivo em 26 de julho de 2023, fixou as seguintes novas teses, de aplicabilidade obrigatória, in verbis: 1ª Tese: São inexequíveis os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento sobre a condenação genérica de ação coletiva, quando executados em múltiplas ações individuais. 2ª Tese: O juizado especial da fazenda pública só detém competência para a execução/cumprimento de seus próprios julgados, não lhe competindo conhecer de pedidos de execução ou cumprimento de sentenças proferidas por outros juízos, ainda que derivadas de ações coletivas. 3ª Tese: Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. (Adoção da redação do STF) 4ª Tese: A execução autônoma de honorários advocatícios decorrente de ação coletiva não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, mas deve ser garantido ao advogado o diferimento do pagamento das custas ao final do processo, como forma de viabilizar o seu acesso à justiça.

    Conforme se observa, as novas teses citadas, fulminam a pretensão do Recorrente em proceder, quando do cumprimento de sentença, a execução aos honorários sucumbenciais, de maneira individualizada.

    Este novo entendimento do Órgão Especial deste E.

    Tribunal de Justiça, inclusive, encontra guarida na posição qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1309081-MA que, em sede de repercussão geral contextualizada sob o Tema 1.142 firmou a seguinte tese: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”.

    Assim, diante da leitura das novas teses de aplicabilidade obrigatória, verifica-se que a execução proposta pelo Recorrente é natimorta, pois literalmente mostra-se contrária ao entendimento tanto deste E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão quanto ao Supremo Tribunal Federal, anteriormente adotada.

    Ante ao exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento e manter a sentença tal qual como proferida pelo Juízo a quo.

    Por oportuno, registre-se que eventual oposição de embargos de declaração e/ou agravo interno manifestamente protelatórios estão sujeitos às penas previstas no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, penas estas não acobertada pelas benesses da Justiça Gratuita conforme proibição do §4o, do Art. 98, do CPC.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Arquive-se.

    São Luís/MA, 20 de novembro de 2023.

    Desembargador Antônio José Vieira Filho, relator

  • 21/11/2023 15:09

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/11/2023 16:08

    Conhecido o recurso de 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Luis (AGRAVADO) e LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 20/11/2023 07:52

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 20/11/2023 07:52

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 03/09/2022 13:30

    Decorrido prazo de 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Luis em 01/09/2022 23:59.

  • 11/08/2022 01:40

    Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 10/08/2022 23:59.

  • 19/07/2022 01:25

    Publicado Decisão (expediente) em 19/07/2022.

  • 19/07/2022 01:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

  • 18/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL GABINETE DES.

    ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806487-31.2022.8.10.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO   DECISÃO Dos autos, emerge a discussão de tema que refere-se à aplicação da tese firmada no IRDR n.º 0004884-29.2017.8.10.0000, na qual fixou-se os seguintes precedentes qualificados de aplicação obrigatória: (i) os honorários advocatícios oriundos de sentença coletiva podem ser executados individualmente pelo advogado, de acordo com as frações dos representados (ii) essa execução individualizada não desnatura a essência de crédito único da verba sucumbencial, que não tem caráter acessório ao crédito principal dos representados, logo, pode seguir sorte diversa; (iii) por ser crédito único, não é possível o desmembramento do crédito para pagamento por meio de RPV, quando o VALOR GLOBAL insere-se na exigência de expedição de precatório.

    Contudo, em 13 de julho de 2022, o E.

    Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, através dos autos de Revisão de Tese n.º 0819580-95.2021.8.10.0000, admitiu a revisão dos citados precedentes qualificados, onde as teses anteriormente fixadas poderão ser revistas e reformadas, afastando assim o entendimento utilizado por este signatário, ao proferir decisões monocráticas em Agravos de Instrumento que versem sobre a idêntica matéria exposta nesta demanda.

    Nesse contexto, deve-se aplicar a suspensão da marcha processual dos autos o processo em epígrafe, conforme exegese legal contida no inciso IV, do art. 313, do CPC, motivo pelo qual determino o sobrestamento do feito, até o julgamento definitivo da revisão de tese fixada pelo E.

    Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

    Cumpra-se.

    Arquivem-se os autos temporariamente.

    São Luís/MA, 15 de julho de 2022.

    Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

  • 15/07/2022 18:00

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 15/07/2022 17:43

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/07/2022 17:14

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE TESE Nº 0819580-95.2021.8.10.0000 REFERENTE AO IRDR Nº 0004884-29.2017.8.10.0000 (54.699/2017)

  • 01/04/2022 15:24

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2022 15:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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