15/08/2022 16:27

Juntada de petição
12/08/2022 07:41

Publicado Intimação em 12/08/2022.
11/08/2022 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
10/08/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801020-44.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: ANA K.

M.

BARROS EIRELI Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ - MA14262 Reclamado: KARINE SILVA SANTOS SENTENÇA Os autos retratam que o autor embora devidamente intimado para providenciar o regular andamento do feito, manteve-se silente. Em profunda análise dos aspectos da Lei 13.105/2015 no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, percebe-se facilmente que nem todos os novos dispositivos possuem aplicabilidade nesse jaez.

Com efeito, o processo nos Juizados nasceu para ser simples, sem intervenção de terceiros (art. 10 da Lei 9.099/95) e sem incidentes paralelos que pudessem burocratizar o seu desenvolvimento. Ressalta-se a necessidade da observância da regra de especialidade prevista na Lei 9.099/95, sob pena de que o Juizado perca aquilo que tem de mais valioso: a simplicidade, a oralidade e a eficiência.

Dessa forma, vislumbram-se duas oportunidades de aplicação do CPC/2015 no Juizado Especial Cível: a) nos casos de expressa e específica remissão; ou b) na hipótese de compatibilidade do regramento do CPC/2015 com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (o que deve ser analisado casuisticamente). Ante tais exposições, saliento que o entendimento deste Juízo é pela não aplicação do prazo de trinta dias imposto pelo art. 485, III e o requisito elencado no seu §6° - Requerimento do Réu., pois aguardar tal prazo e a diligência do réu vilipendia a celeridade necessária, não sendo compatível com o regramento do Juizado Especial Cível. Desta forma, com fulcro no princípio da celeridade, especialidade da Lei 9.099/95 e duração razoável do processo, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, por abandono de causa (art. 485, III do NCPC). Publicada com o lançamento no sistema.

Sem custas e honorários.

Arquive-se com as cautelas de praxe.

São Luis(MA), 4 de agosto de 2022. LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA Juiz de Direito
09/08/2022 15:04

Arquivado Definitivamente
09/08/2022 15:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2022 11:12

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
04/08/2022 11:08

Conclusos para julgamento
04/08/2022 11:07

Juntada de Certidão
02/08/2022 10:25

Juntada de petição
29/07/2022 01:20

Publicado Intimação em 29/07/2022.
28/07/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
27/07/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801020-44.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: ANA K.

M.

BARROS EIRELI Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ - MA14262 Reclamado: KARINE SILVA SANTOS DESPACHO Intime-se a requerente a indicar, no prazo de 48 horas, um novo endereço da requerida sob pena de extinção.

São Luis (MA), Segunda-feira, 25 de Julho de 2022.

Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito
26/07/2022 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2022 16:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 17/08/2022 10:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
25/07/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 14:34

Conclusos para despacho
25/07/2022 14:33

Juntada de ato ordinatório
19/07/2022 16:51

Juntada de petição
13/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Shopping Passeio – Av.

Contorno Norte, n.º 145, 2º Piso, Salas 315-318, Cohatrac IV, CEP: 65054-375, São Luís/MA, Telefones: 98 3225 8592 / 3244 6020 INTIMAÇÃO **** Audiência Presencial *** Processo nº 0801020-44.2022.8.10.0009 DEMANDANTE: ANA K.

M.

BARROS EIRELI DEMANDADO: KARINE SILVA SANTOS Endereço: ANA K.

M.

BARROS EIRELI Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito, Luiz Carlos Licar Pereira , titular do  4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica Vossa Senhoria, INTIMADO(A) para Tipo: Conciliação, Instrução e Julgamento Sala: 1a.

Sala de Audiências do 4º Juizado de São Luis Data: 17/08/2022 Hora: 10:30 ,  a ser realizada na sala de audiências deste Juizado Especial, localizado no endereço acima mencionado.

São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos 12 de julho de 2022.

Andressa E.

Aires Rocha Secretária Judicial do 4º JECRC *Observações: 1.        Nesta data V.

Sª poderá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas. 2.        A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto, podendo ser condenada ao pagamento das custas processuais.
12/07/2022 16:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2022 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2022 14:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/08/2022 10:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
07/07/2022 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
10/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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