25/08/2022 08:57

Baixa Definitiva
25/08/2022 08:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
24/08/2022 15:42

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/08/2022 04:00

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/08/2022 23:59.
19/08/2022 02:59

Decorrido prazo de WILLAMS JOSE DA SILVA GOMES em 18/08/2022 23:59.
26/07/2022 00:20

Publicado Intimação em 26/07/2022.
26/07/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
25/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802082-27.2021.8.10.0051 RECORRENTE: EDIVAN BARBOSA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: WILLAMS JOSE DA SILVA GOMES - PI8014-A RECORRIDO: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA.

NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS.

IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

O recorrente, Policial Militar da Reserva, insurge-se contra sentença que negou o pedido formulado na inicial, no qual alega que serviu na Polícia Militar de 15/01/1987 a 14/06/2017, quando foi transferido para reserva remunerada.

Declara que deixou de gozar férias referentes aos períodos aquisitivos de 2001, 2012, 2015 e 2016. 2.

Na sentença a quo o juízo de origem se pronunciou pela improcedência do pleito autoral, sob o fundamento de que as fichas financeiras apresentadas pelo requerido apontam para o percebimento de terço constitucional de férias durante todo o seu histórico funcional, inclusive nos anos de 2001, 2012, 2015 e 2016, questionados nessa ação, evidenciando o gozo do período de férias correspondente ao pagamento dos valores. 3.

Apesar do inconformismo do recorrente, não há motivos para o acolhimento dos argumentos formulados no recurso, uma vez que o recorrente não foi capaz de comprovar, ainda que minimamente, a legitimidade das suas alegações, conforme prevê o art. 373, I do CPC. 4.

Recurso conhecido e improvido, sentença mantida pelos próprios fundamentos. 5.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do acórdão.

Sem custas processuais, dispensadas em razão da justiça gratuita.

Honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa opportuno tempore, por ser o sucumbente beneficiário da gratuidade de justiça.

Acompanharam o voto da Relatora a Juíza Josane Araújo Farias Braga e o Juiz Diego Duarte de Lemos.

Sessão virtual de julgamento realizada no período de 6 a 13 de julho do ano de 2022. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
22/07/2022 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2022 08:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/07/2022 17:26

Conhecido o recurso de EDIVAN BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: *70.***.*73-87 (RECORRENTE) e não-provido
13/07/2022 15:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/06/2022 16:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/06/2022 00:36

Publicado Intimação em 21/06/2022.
21/06/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
17/06/2022 17:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2022 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2022 10:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2022 10:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/11/2021 09:20

Recebidos os autos
11/11/2021 09:20

Conclusos para despacho
11/11/2021 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
18/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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