09/03/2023 20:55

Classe retificada de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) para EXIBIÇÃO (186)
01/09/2022 11:53

Arquivado Definitivamente
01/09/2022 11:53

Transitado em Julgado em 19/08/2022
29/08/2022 23:32

Decorrido prazo de ERISON LOPES DA SILVA em 19/08/2022 23:59.
27/07/2022 00:27

Publicado Intimação em 27/07/2022.
27/07/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
26/07/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0860264-59.2021.8.10.0001 AÇÃO: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL AUTOR: ERISON LOPES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ERISON LOPES DA SILVA - MA16515 REU: RESIDENCIAL CAMPO VERDE, ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS CONDOMAXX LTDA - EPP, ISABEL CRISTINA FLOR DE LIMA, ROSANA CRISTINA COSTA FERNANDES SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por ERISON LOPES DA SILVA contra a r. sentença proferida por este Juízo que homologou o pedido de desistência e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito.

Em uma apertada síntese, alega que o julgado incorreu em omissão, ao não se pronunciar sobre o requerimento de concessão de gratuidade de justiça, além do que “a decisão sequer menciona sobre o pedido de justiça gratuita, apesar de expressamente requerido na petição inicial” (ID 60478171). É o relatório.

Decido.

Os Embargos devem ser conhecidos, porque tempestivos e cabíveis à espécie. É assente nos tribunais que os embargos de declaração são recurso processual de natureza peculiar, de cunho integratório, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 1.022), não se prestando, em regra, para corrigir uma decisão supostamente equivocada.

Por outro lado, a omissão se configura apenas quando não há apreciação de pedido deduzido pela parte ou de questão processual sobre a qual o juiz deveria se pronunciar, mas não se pronunciou, quadro não que se identifica com o caso concreto, além do que os embargos não se prestam para corrigir possíveis erros de julgamento (STF: RE-194.662/BA, Plenário, julgado em 14.05.2015).

In casu, observa-se que, em verdade, a sentença censurada incidiu na decantada omissão, na medida em que, apesar de ter homologado o pleito de desistência, antes de ocorrer a citação válida dos réus, esquivou-se de analisar o benefício de gratuidade das custas e despesas do processo, no que andou mal, data venia.

Assim sendo, assiste razão ao embargante em sua súplica, que dispensa, inclusive, maiores esclarecimentos a esse respeito, à vista da claridade de seus argumentos, pelo que se impõe acolher os declaratórios.

Isto posto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, para o fim de declarar a omissão verificada na sentença, no tocante à isenção do autor quanto ao pagamento de quaisquer despesas a título de custas (CPC, art. 99, § 3º).

Dou a presente por publicada com o seu lançamento no sistema PJe.

Registre-se.

Intime-se o demandante (Obs.: desnecessário intimar-se os requeridos, por falta de interesse recursal).

Após tudo satisfeito, dê-se baixa e arquive-se.

São Luís, 15 de julho de 2022.

Assinatura Eletrônica Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ – 27452022
25/07/2022 08:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2022 13:45

Embargos de Declaração Acolhidos
27/02/2022 21:46

Conclusos para despacho
27/02/2022 21:46

Juntada de Certidão
21/02/2022 09:54

Juntada de Certidão
19/02/2022 17:15

Juntada de ato ordinatório
08/02/2022 11:29

Juntada de embargos de declaração
07/02/2022 14:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2022 20:07

Extinto o processo por desistência
20/12/2021 10:24

Juntada de petição
16/12/2021 16:46

Conclusos para despacho
16/12/2021 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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