25/01/2023 10:07

Baixa Definitiva
25/01/2023 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
25/01/2023 09:22

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
17/01/2023 07:40

Juntada de petição
29/11/2022 02:20

Publicado Decisão (expediente) em 29/11/2022.
29/11/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
28/11/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0805981-69.2022.8.10.0060 - TIMON APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ADVOGADA: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB/PE 23748) APELADA: IRENE MARTINS COSTA DE SOUSA ADVOGADO: FRANCISCO GILMAR PIRES FARIAS JUNIOR (OAB/PI 14159) PROCURADORA DE JUSTIÇA: TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Banco Mercantil do Brasil S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon que, nos autos da ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por dano moral e material movida em seu desfavor por Irene Martins Costa de Sousa, ora apelada, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos, litteris: “a) declarar a inexistência de débito pela autora nos contratos em referência (n. 500041226, 500041364 e 500032778); b) condenar o demandado no pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de ressarcimento por danos morais sofridos pelo demandante, sobre os quais deverão incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês da data do evento danoso (Súmula 54, STJ); c) condenar o demandado no pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente (repetição de indébito) na aposentadoria do demandante, referente ao(s) contrato(s) em questão, acrescidos de correção monetária; d) condenar o demandado no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC.” Em suas razões recursais, a instituição bancária (requerida/apelante) combate os capítulos sentenciais atinentes às condenações ao pagamento de indenização por dano moral e à repetição do indébito.

Segue argumentando, quanto ao valor indenizatório arbitrado a título de dano moral, que o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais) é desproporcional e não condiz com a realidade dos fatos, em inobservância ao art. 944, parágrafo único, do Código Civil.

Combate, demais disso, a própria caracterização da responsabilidade civil no caso, haja vista a ausência de demonstração da ilicitude na conduta do banco, bem como do prejuízo extrapatrimonial alegado.

Diz, outrossim, que não há que se falar em repetir em dobro os valores descontados, haja vista a ausência de demonstração da má-fé do banco, necessária para aplicação da penalidade na forma dobrada.

Impugna, subsidiariamente, o valor indenizatório arbitrado, o qual reputa desproporcional e irrazoável, gerando enriquecimento sem causa da autora/apelada.

Requer, nesses termos, o provimento do apelo, no sentido de julgar improcedentes os pedidos autorais, ou, subsidiariamente, que se exclua a condenação à repetição do indébito e se reduza o valor indenizatório.

Contrarrazões não apresentadas (ID 21271044).

A Procuradoria de Justiça não opinou quanto ao mérito do recurso. É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, sigo ao exame do mérito do apelo, valendo-me do disposto no art. 932, V, “c” do CPC para julgá-lo monocraticamente, haja vista a formação de teses jurídicas firmadas em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) que tratam das matérias devolvidas no vertente recurso.

A matéria de fundo, ou seja, a validade ou não de empréstimos consignados realizados em conta corrente para recebimento de benefício previdenciário foi alvo do IRDR n. 53.983/2016, cujo julgamento fixou quatro teses jurídicas, a saber: 1ª TESE "Independentemente da inversão do ônus da prova,- que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos(CPC, art. 369)". 2ª TESE : "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública para contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE: "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou a invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de engano justificáveis"; 4ª TESE: "Não estando vedado pelo ordenamento jurídico, é lícito a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo o princípio da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".

Pois bem.

Verifico que a instituição financeira, deixou de apresentar a documentação comprobatória da celebração do empréstimo consignado.

Como é cediço, cabe à parte contestante apresentar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, inc.

II).

E mais, o art. 434 do CPC estabelece que incumbe à parte instruir, no caso, a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, admitindo-se a juntada posterior somente de documentos novos.

Assim, entendo que a instituição bancária, na qualidade de prestadora de serviço, não tomou as cautelas necessárias ao exercício da atividade, a fim de evitar possíveis erros, devendo responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor.

Com isso, verificados os descontos ilegais no benefício previdenciário da parte apelada, deve ser declara a nulidade da dívida, bem como a condenação em danos morais e materiais.

Quanto ao dano material, não há dúvida de que, havendo um ato ilícito mediante descontos indevidos, deve a instituição restituir os valores descontados em dobro.

No que diz à repetição dos valores descontados ilicitamente dos proventos da parte recorrente, transcrevo as disposições do CDC acerca da matéria, in verbis: Art. 42. (...).

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifei) Seguindo na análise dos danos morais, a responsabilidade civil pode ser entendida como a obrigação de reparar o dano causado a outrem em sua esfera patrimonial ou moral, exigindo para sua configuração os seguintes elementos: a conduta (comissiva ou omissiva); o resultado danoso; e nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano.

No caso sub examine, verifico que a conduta da apelante provocou, de fato, abalos morais à parte apelada.

Presentes, portanto, no meu sentir, os pressupostos da responsabilidade civil: conduta (descontos indevidos de empréstimo consignado), dano (desajuste financeiro) e nexo causal.

Nesse ponto, destaco que o dano moral foi identificado, durante muito tempo, com a noção de abalo psicológico, bem assim com os sentimentos humanos da dor, sofrimento, aflição, angústia, humilhação, vexame, frustração, vergonha, amargura e tristeza.

Os civilistas modernos, entretanto, de forma acertada, têm identificado esses sentimentos e sensações negativos como consequências dos prejuízos morais, caracterizando-os como lesões aos direitos de personalidade (ou personalíssimos).

Desse modo, não se deve confundir o dano com o resultado por ele provocado.

Os referidos estados psicológicos negativos não constituem a lesão moral propriamente dita, mas sua consequência, repercussão ou efeito.

O dano, pois, antecede essas reações íntimas ou internas, e será o menoscabo a algum direito de personalidade, e não a lágrima decorrente da ofensa.

O rol dos direitos de personalidade é, segundo a doutrina, numerus apertus, em razão da complexidade e variação dos atributos da pessoa humana, onde se encontram a integridade física e mental, a imagem, o nome, a intimidade, a honra, a saúde, a privacidade e a liberdade.

Lembro, ainda, que a obrigação de reparação dos danos morais provocados tem assento na Magna Carta (art. 5º, V e X), havendo ampla previsão na legislação infraconstitucional, notadamente no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.

No que tange ao quantum indenizatório, em que pese a legislação não estabelecer critérios objetivos, a fixação dos danos morais deve sempre observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, orientando-se por sua dupla finalidade, já reconhecida pela Suprema Corte (AI 455846 RJ, Rel.

Min.

Celso de Mello, julg. 11/10/2004, DJ 21/10/2004): reparadora ou compensatória, referente à compensação financeira atribuída à vítima dos abalos morais; e educativa, pedagógica ou punitiva, dirigida ao agente ofensor, para desencorajar e desestimular a reiteração da conduta lesiva, sem, é claro, implicar em enriquecimento indevido ao ofendido.

De outro turno, a doutrina e jurisprudência têm elencado alguns parâmetros para determinação do valor da indenização, entre os quais destaco o porte econômico e o grau de culpa (se houver) da ofensora, gravidade e repercussão da lesão, e nível socioeconômico e o comportamento da vítima.

Desse modo, no caso em tela, entendo que a indenização deve ser reduzida para o patamar de R$ 5.000,00 (dois mil reais), em consonância com os ditames da razoabilidade, da proporcionalidade e com precedentes desta Corte de Justiça, motivo pelo qual a estabeleço, considerando, para tanto, sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e conduta desidiosa do apelado (que procedeu de forma desidiosa ao não tomar a cautela necessária à suposta celebração do contrato), as características da vítima (hipossuficiente, aposentada e idosa), bem assim a repercussão do dano (descontos indevidos em benefício previdenciário ocasionando privações financeiras).

Por oportuno, trago à colação arestos desta egrégia Corte que arbitraram reparação por danos morais em valor superior, litteris: APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR.

NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

DEVER DO BANCO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO CABÍVEL.

RECURSO PROVIDO.

I.

Na origem, o Apelante ajuizou ação pelo procedimento comum, afirma que é analfabeta, tendo como única fonte de renda seu benefício e foi surpreendido com descontos nos seus proventos referente ao contrato nº 0123371657143 firmado junto ao banco apelado no valor de R$ 847,74 (oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos) a ser pago em 45 parcelas mensais no valor de R$ 28,25 (vinte e oito reais e vinte e cinco centavos) cada, com desconto inicial em 07.2019, todavia nega ter anuído com a contratação.

II.

Da análise detida dos autos, verifico que o apelado não se desincumbiu de provar que houve a regular contratação de empréstimo consignado pelo apelado, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC, já que sequer colacionou nos autos o comprovante de transferência bancária, não restando comprovada a disponibilização do numerário ao apelante.

III.

Por outro lado, observo que o autor e ora apelante, instruiu a inicial com documentos onde é possível verificar a realização de descontos oriundos de contrato de empréstimo, cujo favorecido é a instituição financeira, tendo assim comprovado o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o art. 373, I do CPC.

IV.

Assim, determino a devolução em dobro do valor descontado, ante a ausência de prova da validade do contrato de empréstimo consignado.

Nesse sentido, a Tese nº 3 do IRDR 53.983/2016.

V.

No tocante ao quantum indenizatório, entendo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado para circunstâncias do caso concreto, além do que está em consonância com os precedentes desta Egrégia Quinta Câmara Cível em casos similares, considerando a extensão do dano na vida da vítima.

VI.

Apelação Cível conhecida e provida. (TJMA, SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 29 DE MARÇO A 05 DE ABRIL DE 2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO; QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0800827-96.2020.8.10.0074; Relator Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa). (grifei) AGRAVO INTERNO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR.

NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

DEVER DO BANCO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I.

Convém frisar que o presente pleito não trouxe nenhuma razão nova ou apta a ensejar a reforma da decisão objurgada, de minha lavra.

II.

Com efeito, fixada a premissa de que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é defeituoso, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo apelado.

III.

No tocante ao quantum indenizatório, mantenho o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); entendo que a referida quantia se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral.

IV.

Agravo Interno conhecido e não provido.

Sentença Mantida. (PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVO INTERNO Nº 0838058-27.2016.8.10.0001; São Luís, 15 de abril de 2021.

Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho, Relator). (grifei) PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CABIMENTO.

DANO MORAL - IN RE IPSA.

QUANTUM – REDUZIDO.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Considerando que entre a data do ajuizamento da ação (26.08.2014) e o fim do contrato (10.06.2010 - fl. 25), não transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral.

Precedente deste Tribunal.

Preliminar de prescrição rejeitada; II - Por força do art. 14, da Lei Consumerista, a responsabilidade da instituição apelante é objetiva, tendo em conta que o serviço de fornecimento de empréstimo consignado foi prestado de forma desidiosa, tanto que celebrado sem anuência da apelada, que, apesar de sequer ter firmado relação contratual, é consumidora por equiparação, nos precisos termos do art. 17 do CDC; II - Forçoso concluir pela nulidade do negócio contratual impugnado, vez que a situação narrada nos autos revela ser extremamente abusiva e desvantajosa para a apelada, razão pela qual andou bem o magistrado a quo, em declarar a nulidade do referido contrato e determinar a restituição em dobro o indébito indevidamente descontado; III - A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pelo apelante.

IV - É razoável, no presente caso, a redução da condenação pelos danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que compensa adequadamente a apelada, ao tempo em que serve de estímulo para que o apelante evite a reiteração do referido evento danoso; Apelo parcialmente provido. (Ap 0371782015, Rel.

Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/03/2017, DJe 24/03/2017). (grifei) PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM.

REDUÇÃO. 1.

Não demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, incide sobre a instituição bancária a responsabilidade civil objetiva pelo dano causado à vítima do evento danoso, sendo irrelevante a existência ou não de culpa, a teor da Súmula n° 479 do STJ. 2.

Repetição de indébito configurada, sendo aplicada sobre o valor efetivamente descontado dos proventos da consumidora. 3.

Demonstrado o evento danoso e a falha na prestação do serviço, entende-se devida a reparação pecuniária a título de dano moral cujo valor deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de modo a coaduná-lo com os parâmetros do art. 944 do Código Civil. 4.

Apelação conhecida e parcialmente provida. 5.

Unanimidade. (Ap 0014912017, Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/03/2017, DJe 20/03/2017). (grifei) Ante todo o exposto, na forma do art. 932, do CPC, deixo de apresentar o vertente recurso à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, dAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo com vistas a reformar a sentença a fim de reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA).

Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator "ORA ET LABORA"
25/11/2022 13:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2022 12:21

Conhecido o recurso de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELANTE) e provido em parte
18/11/2022 12:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/11/2022 11:53

Juntada de parecer
08/11/2022 12:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2022 08:33

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 11:45

Conclusos para despacho
30/10/2022 22:17

Recebidos os autos
30/10/2022 22:17

Conclusos para decisão
30/10/2022 22:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2022

Ultima Atualização
25/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001448-70.2016.8.10.0138

Maria Biatriz da Silva Santos Barbosa

Municipio de Sao Benedito do Rio Preto

Advogado: Edmundo dos Reis Luz

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/10/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800940-78.2017.8.10.0034

Atacadao Sao Joao LTDA

Jose Domingos Costa Bayma

Advogado: Juma Cristina Barros Leitao

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/05/2017 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0803271-24.2017.8.10.0037

Maria Wanaze Guajajara

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Pedro Wlisses Lima Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/10/2017 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0000051-90.1999.8.10.0034

Procuradoria da Fazenda Nacional No Esta...

Francisco Machado de Araujo - ME

Advogado: Domingos Soares dos Reis

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/10/1999 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0010594-90.2018.8.10.0001

Carlos Eusebio do Amaral Pereira

Andre Pablo Silva dos Santos

Advogado: Nathan Luis Sousa Chaves

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/08/2018 00:00

Exibir Processo