01/11/2023 09:53

Juntada de petição
25/10/2023 00:14

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 31984543 PROCESSO: 0800324-19.2019.8.10.0007 PROMOVENTE: CONDOMINIO VILLAGE DO BOSQUE VI ADVOGADOS: LOURIVAL BRITO PEREIRA FILHO - MA15441-A, RODRIGO CESAR ALTENKIRCH BORBA PESSOA - MA6127, MALONE FRANCA NUNES - MA9826-A, CAMILA ALEXSANDER MELO CARNEIRO - MA21545-A, NATHALYA SILVA MATIAS - MA20704 PROMOVIDO: ARMANDO BEZERRA FRAZAO DECISÃO Indefiro o pleito de ID. 103514595, já que impertinente (ofensa à coisa julgada), vez que os valores atualmente buscados pelo demandante são alheios ao título executivo judicial (sentença homologatória de acordo – ID. 21101483) anteriormente objeto de cumprimento de sentença nestes autos.

Neste mesmo sentido, inclusive, é o posicionamento adotado pelo TJ-DF.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO.

INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO E NÃO INCLUÍDAS NA SENTENÇA.

IMPOSSIBILIDADE.

OFENSA À COISA JULGADA. 1.

Em se tratando de obrigações de trato sucessivo, nos termos do art. 323, do CPC, as taxas condominiais vincendas devem ser incluídas na condenação, até a satisfação total da obrigação, ou seja, até a data da execução do julgado, em homenagem ao princípio da economia processual. 2.

Não é possível incluir as parcelas vincendas após a homologação de acordo extrajudicial por meio de sentença, a qual declarou a obrigação satisfeita de forma integral, com trânsito em julgado, porquanto tais parcelas não constituem o título executivo em discussão, em observância aos limites objetivos da coisa julgada.

Precedentes jurisprudenciais. 3.

Apelo não provido. (TJ-DF 07076901720178070020 DF 0707690-17.2017.8.07.0020, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 08/10/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/10/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, ante o exposto, determino que se mantenha o arquivamento do presente feito.

Cumpra-se.

Intime-se.

São Luís/MA, data do sistema.

PEDRO GUIMARÃES JUNIOR Juiz respondendo pelo 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís-MA
23/10/2023 08:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 11:41

Outras Decisões
10/10/2023 17:49

Conclusos para despacho
10/10/2023 17:48

Juntada de termo
10/10/2023 09:18

Juntada de petição
05/10/2023 21:52

Decorrido prazo de MALONE FRANCA NUNES em 26/09/2023 23:59.
05/10/2023 21:51

Decorrido prazo de LOURIVAL BRITO PEREIRA FILHO em 26/09/2023 23:59.
05/10/2023 21:48

Decorrido prazo de CAMILA ALEXSANDER MELO CARNEIRO em 26/09/2023 23:59.
05/10/2023 09:50

Decorrido prazo de LOURIVAL BRITO PEREIRA FILHO em 26/09/2023 23:59.
05/10/2023 09:50

Decorrido prazo de MALONE FRANCA NUNES em 26/09/2023 23:59.
05/10/2023 09:50

Decorrido prazo de CAMILA ALEXSANDER MELO CARNEIRO em 26/09/2023 23:59.
04/10/2023 08:21

Decorrido prazo de LOURIVAL BRITO PEREIRA FILHO em 26/09/2023 23:59.
04/10/2023 08:21

Decorrido prazo de MALONE FRANCA NUNES em 26/09/2023 23:59.
04/10/2023 08:21

Decorrido prazo de CAMILA ALEXSANDER MELO CARNEIRO em 26/09/2023 23:59.
04/10/2023 03:43

Decorrido prazo de LOURIVAL BRITO PEREIRA FILHO em 26/09/2023 23:59.
04/10/2023 03:43

Decorrido prazo de MALONE FRANCA NUNES em 26/09/2023 23:59.
04/10/2023 03:43

Decorrido prazo de CAMILA ALEXSANDER MELO CARNEIRO em 26/09/2023 23:59.
03/10/2023 07:47

Decorrido prazo de LOURIVAL BRITO PEREIRA FILHO em 26/09/2023 23:59.
03/10/2023 07:47

Decorrido prazo de CAMILA ALEXSANDER MELO CARNEIRO em 26/09/2023 23:59.
03/10/2023 07:47

Decorrido prazo de MALONE FRANCA NUNES em 26/09/2023 23:59.
25/09/2023 13:23

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 13:21

Juntada de Certidão
22/09/2023 13:28

Juntada de Certidão
20/09/2023 10:28

Juntada de protocolo
20/09/2023 10:27

Juntada de Certidão
19/09/2023 16:30

Juntada de petição
19/09/2023 03:55

Publicado Intimação em 19/09/2023.
19/09/2023 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 31984543 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0800324-19.2019.8.10.0007 PROMOVENTE: CONDOMINIO VILLAGE DO BOSQUE VI Advogados: LOURIVAL BRITO PEREIRA FILHO - MA15441-A, RODRIGO CESAR ALTENKIRCH BORBA PESSOA - MA6127, MALONE FRANCA NUNES - MA9826-A, CAMILA ALEXSANDER MELO CARNEIRO - MA21545-A PROMOVIDO: ARMANDO BEZERRA FRAZAO DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a execução fora adimplida em sua integralidade, porquanto houve penhora total do valor da obrigação imposta.

Note-se que o valor atualizado no id 36234567 totalizou o montante de R$ 1.451,88.

Na sequência, houve a penhora parcial de R$ 536,18, conforme se depreende dos ids 36474931 e 36474941.

Paralelamente, no id 82526693, constata-se a penhora do valor remanescente, a saber, R$ 915,70.

Por todo o exposto, considerando que o executado, embora intimado a impugnar os bloqueios em suas constas, manteve-se inerte, intime-se a parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer dados bancários e, após, expeça-se, independentemente do pagamento das custas, competente alvará para levantamento dos valores bloqueados (id 82526695 e id 36474941), transferindo-se para a conta a ser indicada.

Feito isto, em nada mais sendo requerido nos autos, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza de Direito 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis-MA
15/09/2023 09:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 10:50

Outras Decisões
14/09/2023 10:50

Determinado o arquivamento
05/09/2023 11:08

Conclusos para despacho
05/09/2023 11:07

Juntada de Certidão
08/05/2023 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2023 10:27

Juntada de diligência
08/03/2023 13:32

Expedição de Mandado.
08/03/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 16:33

Conclusos para despacho
06/03/2023 16:32

Juntada de termo
15/01/2023 06:58

Juntada de diligência
15/12/2022 12:06

Expedição de Mandado.
14/12/2022 16:47

Juntada de Certidão
04/11/2022 09:45

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 11:26

Conclusos para despacho
25/10/2022 11:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/08/2022 11:30

Juntada de termo
16/08/2022 15:16

Juntada de petição
11/08/2022 16:19

Decorrido prazo de RODRIGO CESAR ALTENKIRCH BORBA PESSOA em 09/08/2022 23:59.
11/08/2022 16:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLAGE DO BOSQUE VI em 09/08/2022 23:59.
11/08/2022 16:19

Decorrido prazo de LOURIVAL BRITO PEREIRA FILHO em 09/08/2022 23:59.
25/07/2022 05:46

Publicado Intimação em 25/07/2022.
23/07/2022 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO: 0800324-19.2019.8.10.0007 PROMOVENTE: CONDOMÍNIO VILLAGE DO BOSQUE V Advogados: LOURIVAL BRITO PEREIRA FILHO - OAB/MA nº 15.441, RODRIGO CESAR ALTENKIRCH BORBA PESSOA - OAB/MA nº 6.127, MALONE FRANCA NUNES - OAB/MA nº 9.826, CAMILA ALEXSANDER MELO CARNEIRO - OAB/MA nº 21.545 PROMOVIDO: ARMANDO BEZERRA FRAZAO DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o exequente para, no prazo de dez dias, apresentar manifestação à Certidão exarada no ID 63578943, sob pena de extinção e arquivamento.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

JANAÍNA ARAÚJO DE CARVALHO Titular do 2º JECRC de São Luís/MA
21/07/2022 16:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 14:48

Conclusos para despacho
07/04/2022 14:46

Juntada de termo
26/03/2022 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2022 11:35

Juntada de Certidão
12/03/2022 14:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/03/2022 15:29

Juntada de Certidão
05/10/2021 13:47

Expedição de Mandado.
27/09/2021 13:07

Juntada de Mandado
29/03/2021 14:39

Juntada de penhora não realizada
24/03/2021 09:38

Juntada de protocolo BACENJUD
18/03/2021 08:38

Audiência de instrução e julgamento não-realizada para 18/03/2021 08:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
17/03/2021 23:11

Juntada de petição
05/03/2021 13:34

Juntada de aviso de recebimento
24/02/2021 17:00

Juntada de aviso de recebimento
29/01/2021 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2021 15:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/01/2021 12:33

Juntada de Certidão
11/01/2021 17:52

Juntada de petição
13/11/2020 11:45

Audiência de instrução e julgamento designada para 18/03/2021 08:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
10/10/2020 03:52

Decorrido prazo de ARMANDO BEZERRA FRAZAO em 02/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 03:38

Decorrido prazo de ARMANDO BEZERRA FRAZAO em 02/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 03:36

Decorrido prazo de ARMANDO BEZERRA FRAZAO em 02/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 03:36

Decorrido prazo de ARMANDO BEZERRA FRAZAO em 02/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 16:03

Juntada de bloqueio parcial BACENJUD
30/09/2020 16:11

Juntada de protocolo BACENJUD
30/09/2020 13:30

Conta Atualizada
23/09/2020 08:21

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 16:12

Conclusos para despacho
26/05/2020 16:12

Processo Desarquivado
26/05/2020 16:07

Juntada de petição
02/07/2019 15:59

Arquivado Provisoramente
02/07/2019 15:58

Expedição de Informações pessoalmente.
02/07/2019 15:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 02/07/2019 10:20 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
02/07/2019 15:02

Homologada a Transação
02/07/2019 10:34

Juntada de petição
31/05/2019 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2019 11:12

Juntada de diligência
02/05/2019 11:58

Expedição de Mandado.
24/04/2019 10:53

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 02/07/2019 10:20 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
24/04/2019 10:51

Juntada de ata da audiência
20/02/2019 13:36

Juntada de diligência
20/02/2019 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2019 10:51

Expedição de Mandado
13/02/2019 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica
13/02/2019 10:45

Audiência de instrução e julgamento designada para 24/04/2019 08:00.
11/02/2019 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2019

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

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