TJMA - 0813767-06.2017.8.10.0040
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/06/2025 08:38
Expedição de Comunicação eletrônica.
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09/04/2025 15:04
Determinado o bloqueio/penhora on line
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08/08/2024 16:50
Conclusos para despacho
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08/08/2024 16:49
Juntada de Certidão
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29/04/2024 14:40
Juntada de petição
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10/04/2024 17:42
Expedição de Comunicação eletrônica.
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10/04/2024 17:41
Juntada de Certidão
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03/04/2024 16:26
Outras Decisões
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02/04/2024 12:16
Conclusos para decisão
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02/04/2024 12:16
Juntada de Certidão
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19/03/2024 16:52
Juntada de petição
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23/01/2024 13:26
Expedição de Comunicação eletrônica.
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16/01/2024 14:30
Proferido despacho de mero expediente
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18/07/2023 15:34
Conclusos para despacho
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18/07/2023 09:33
Juntada de petição
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26/05/2023 08:29
Expedição de Comunicação eletrônica.
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25/05/2023 15:01
Proferido despacho de mero expediente
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24/01/2023 10:45
Conclusos para despacho
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24/01/2023 10:44
Juntada de Certidão
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20/01/2023 15:56
Juntada de petição
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14/12/2022 12:28
Juntada de termo de juntada
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14/11/2022 08:37
Expedição de Comunicação eletrônica.
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13/11/2022 18:49
Proferido despacho de mero expediente
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10/10/2022 16:46
Juntada de termo de juntada
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10/08/2022 16:06
Juntada de termo de juntada
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02/08/2022 11:45
Conclusos para despacho
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02/08/2022 11:41
Juntada de protocolo
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26/07/2022 17:19
Juntada de Carta precatória
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26/07/2022 16:02
Juntada de protocolo
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26/07/2022 15:45
Juntada de Certidão
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22/07/2022 17:05
Juntada de protocolo
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21/07/2022 17:36
Juntada de Carta precatória
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18/04/2022 20:41
Juntada de Certidão
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14/04/2022 12:17
Juntada de petição
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15/03/2022 11:04
Expedição de Comunicação eletrônica.
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14/03/2022 23:06
Proferido despacho de mero expediente
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21/10/2021 12:38
Conclusos para despacho
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21/10/2021 12:38
Juntada de termo
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21/10/2021 12:37
Juntada de Certidão
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23/04/2021 16:01
Juntada de petição
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07/04/2021 14:31
Expedição de Comunicação eletrônica.
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29/03/2021 15:19
Proferido despacho de mero expediente
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18/03/2021 10:29
Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA OLIVEIRA LTDA em 17/03/2021 23:59:59.
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12/03/2021 11:20
Juntada de petição
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24/02/2021 10:17
Conclusos para despacho
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24/02/2021 00:10
Publicado Intimação em 24/02/2021.
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23/02/2021 09:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
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23/02/2021 00:00
Intimação
Processo Eletrônico nº: 0813767-06.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Advogado(s): Requerido(s): DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA OLIVEIRA LTDA Advogados(s): Vistos, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.
VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.
Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.
Saúde Pública.
Interesses Difusos e Coletivos.
Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.
Fundações.
Meio Ambiente e Urbanismo”.
Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).
Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.
P.
R.
I.
Imperatriz/MA, 5 de fevereiro de 2021.
Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública -
22/02/2021 09:44
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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22/02/2021 08:34
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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22/02/2021 08:34
Expedição de Comunicação eletrônica.
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19/09/2019 14:49
Juntada de protocolo
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07/05/2019 08:22
Conclusos para despacho
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06/05/2019 17:22
Juntada de petição
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24/04/2019 13:23
Expedição de Comunicação eletrônica.
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24/04/2019 10:36
Juntada de Ato ordinatório
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24/04/2019 10:04
Juntada de protocolo
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19/06/2018 14:00
Juntada de protocolo
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19/06/2018 13:58
Juntada de protocolo
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19/06/2018 13:12
Juntada de Ato ordinatório
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14/06/2018 10:47
Juntada de protocolo
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16/04/2018 12:29
Juntada de protocolo
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22/02/2018 00:52
Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA OLIVEIRA LTDA em 21/02/2018 23:59:59.
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15/02/2018 08:21
Juntada de Carta precatória
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09/02/2018 12:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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01/02/2018 10:48
Expedição de Mandado
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20/11/2017 16:49
Proferido despacho de mero expediente
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16/11/2017 13:14
Conclusos para despacho
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16/11/2017 11:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/02/2021
Ultima Atualização
20/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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