19/12/2022 17:43

Arquivado Definitivamente
19/12/2022 17:42

Transitado em Julgado em 16/09/2022
28/10/2022 16:05

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 15/09/2022 23:59.
22/08/2022 16:40

Decorrido prazo de JONAS GONCALVES em 16/08/2022 23:59.
22/07/2022 12:38

Publicado Intimação em 22/07/2022.
22/07/2022 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
21/07/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0822123-68.2021.8.10.0001 AUTOR: JONAS GONCALVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SAMUEL ALVES - MT12422/B RÉU(S): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de Ação de Procedimento Comum com pedido de tutela provisória de urgência ajuizado por JONAS GONÇALVES, em desfavor da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA, todos devidamente qualificados na inicial.

Assevera o impetrante que é médico, formada pela Universidad Cristiana de Bolívia, e com intuito de exercer a profissão no Brasil, se inscreveu no Processo Especial de Revalidação de Diploma de Médico, oferecido pela Universidade Estadual do Maranhão, conforme edital nº 101/2020 – PROG/UEMA, cuja inscrição gerou protocolo de nº 00139.

Conta que teve sua inscrição indeferida, consoante relação preliminar, nos termos dos subitens 2.6, 2.7, 2.7.1, 8.5 e 8.6. inconformado com o indeferimento preliminar, apresentou um recurso administrativo, informando que pediu desistência da inscrição na UFMT, optando em estar tão somente no processo de revalidação da UEMA, e que posteriormente não estava inscrito em nenhum outro processo revalidatório.

Saiu a Lista definitiva, mantendo-se o indeferimento.

Aduz que o Edital proíbe as “solicitações iguais e concomitantes de revalidação para mais de uma universidade pública revalidadora ” (subitem 8.5 do edital), norma que, caso descumprida, pode acarretar no indeferimento da inscrição no procedimento de que trata o Edital nº 101/2020 – PROG/UEMA.

Relata que o edital da UFMT (Edital 001/FM/2020) saiu antes do Edital nº 101/2020 – PROG/UEMA.

Dessa forma, todos os que não estavam em outro processo de revalidação se inscreveram imediatamente naquele.

Na sequência, lançado pela Universidade Estadual do Maranhão o Edital nº 101/2020 – PROG/UEMA, o Autor pediu desistência da revalidação prestada pela UFMT, a fim de participar APENAS do procedimento oferecido pela UEMA.

Dessa forma, requereu concessão da tutela de urgência, para imediata inclusão do autor, e seja determinada que à requerida UEMA, defira a inscrição do autor para que, assim, permaneça no processo de revalidação instaurado pelo Edital nº 101/2020 – PROG/UEMA, afastando a justificativa de inscrição concomitante em outra universidade revalidadora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Com a inicial vieram documentos.

Decisão de id 46887182 indeferiu o pedido de tutela antecipada e determinou a notificação da autoridade coatora para prestar informações.

Decisão de Agravo de Instrumento sob id 47944851.

Contestação sob id 49032119, sustentando o principio da vinculação ao edital e a isonomia entre os candidatos.

Ao final pugna pela improcedência dos pedidos.

Vistas ao Ministério Público, que em parecer de id 56573655 manifestou-se pela improcedência dos pedidos.

Petição da parte autora sob id 62053305 requerendo a desistência da presente ação, com extinção do feito sem resolução do mérito em razão de que o autor realizou o Revalida INEP e foi aprovado, perdendo o objeto da demanda.

Vieram conclusos.

Relatei.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que o objeto da demanda consiste no pedido de inscrição do autor no processo de revalidação do seu diploma de médico.

Contudo, informa o autor em petição de id 62053305, que já realizou o exame REVALIDA INEP, obtendo aprovação Assim, resta reconhecer que o interesse de agir restou prejudicado, não havendo mais utilidade o prosseguimento da demanda.

Como bem expõe Humberto Theodoro Junior: “o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica.

Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação”.

Considerando que a pretensão autoral era a sua inscrição no REVALIDA e informa ter realizado a inscrição e o exame, à toda evidência se mostra desnecessário o procedimento sub judice, acarretando a falta de interesse de agir superveniente, à luz da situação narrada.

Portanto, a ausência do mencionado elemento integrante das condições da ação, decorre do simples fato de que a presente ação em referência não pode mais acarretar em qualquer utilidade prática ao requerente, vez que este alcançou seu objetivo e não tem mais interesse no feito.

Do exposto, julgo EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, em razão da perda do objeto in casu, considerando a falta de interesse-necessidade da atividade jurisdicional, com fulcro no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luis/MA, Sexta-feira, 27 de Maio de 2022.

Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública
20/07/2022 16:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2022 16:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2022 08:11

Extinto os autos em razão de perda de objeto
05/03/2022 15:06

Juntada de petição
22/11/2021 10:46

Conclusos para julgamento
22/11/2021 10:46

Juntada de Certidão
19/11/2021 09:51

Juntada de parecer de mérito (mp)
16/11/2021 12:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/11/2021 12:41

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 10:00

Juntada de termo
14/07/2021 14:09

Conclusos para despacho
14/07/2021 12:42

Juntada de contestação
11/07/2021 08:19

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 09/07/2021 23:59.
11/07/2021 06:03

Decorrido prazo de JONAS GONCALVES em 08/07/2021 23:59.
07/07/2021 18:22

Juntada de petição
30/06/2021 15:23

Mandado devolvido 7
30/06/2021 15:23

Juntada de diligência
24/06/2021 11:55

Juntada de petição
22/06/2021 11:39

Juntada de termo
18/06/2021 11:50

Expedição de Mandado.
16/06/2021 16:32

Juntada de Carta ou Mandado
16/06/2021 05:31

Publicado Intimação em 16/06/2021.
16/06/2021 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
14/06/2021 20:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2021 20:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2021 14:35

Não Concedida a Medida Liminar
03/06/2021 00:14

Conclusos para decisão
03/06/2021 00:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2021

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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