29/09/2022 17:09

Arquivado Definitivamente
29/09/2022 17:07

Transitado em Julgado em 17/08/2022
16/08/2022 09:38

Juntada de petição
20/07/2022 15:45

Publicado Intimação em 20/07/2022.
20/07/2022 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
19/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU PROCESSO Nº 0800392-96.2021.8.10.0136 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MANOEL ALVES PEREIRA Rua Principal, Povoado Colônia da Paz, TURIAçU - MA - CEP: 65278-000 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Banco Bradesco S.A., Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA Vistos, etc.

Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c DANOS MORAIS promovida por MANOEL ALVES PEREIRA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados.

Conforme despacho de Id. nº. 50208123, foi concedido à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para proceder a emenda da inicial com procuração obedecendo aos requisitos do art. 595, do Código Civil.

Apesar de intimada, a parte autora manteve-se inerte (Id. nº. 68318961).

Após, os autos vieram conclusos. É o relatório.

Passo a fundamentar e a decidir.

Conforme despacho de Id. nº. 50208123, foi concedido à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para proceder com a emenda da inicial com procuração assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, nos termos do art. 595, do Código Civil.

Dessa forma, este juízo determinou a emenda da inicial com o objetivo de que a parte requerente procedesse com juntada de documento, diligência não cumprida até a presente data.

Preceitua o novel Código de Processo Civil, em seu art. 321, caput, que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias.

No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL.

Assim, determinada à parte autora que emende a inicial e não sendo atendida a diligência, resta ao juízo extinguir o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do NCPC.

Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de praxe.

Cumpra-se.

Serve como mandado/ofício/carta.

Turiaçu/MA, data do sistema.

PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito, respondendo
18/07/2022 18:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2022 18:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2022 14:57

Indeferida a petição inicial
02/06/2022 11:14

Conclusos para julgamento
02/06/2022 11:13

Juntada de Certidão
01/05/2022 01:47

Decorrido prazo de JEFFERSON MACIEL FONSECA em 29/04/2022 23:59.
25/03/2022 09:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2021 18:09

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 13:27

Conclusos para despacho
07/06/2021 13:27

Juntada de termo
02/06/2021 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2021

Ultima Atualização
29/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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